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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A advogada Janaina Conceição Paschoal identifica nas propostas da Comissão de Reforma do Código Penal reflexos de um movimento doutrinário internacional que trata como crime "o não fazer". "São decisões judiciais em que as pessoas não são punidas criminalmente por terem feito algo ruim, mas porque não fizeram um bem", diz, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Ela critica a "histeria de determinadas bandeiras da intelectualidade esquerdista", que pretendem resolver com o direito penal comportamentos que poderiam ser coibidos com multas ou orientação da família e da escola.


Caminhos divergentes
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que duas importantes reformas na legislação penal brasileira caminham em sentidos opostos. De um lado está o projeto de alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo Senado em dezembro de 2009. De outro está a proposta de mudança do Código Penal, em fase de elaboração por uma comissão de juristas. Enquanto o primeiro segue uma linha garantista — aumentando os direitos dos réus e ampliando seus poderes —, a segunda propõe uma série de aumentos de penas e de novos tipos penais.


Velho e novo
O Valor Econômico noticia, ainda, que de um lado, a comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal decidiu dar fim a praticamente todo o texto da Lei de Contravenções Penais, mantendo apenas algumas condutas nela previstas. De outro, criou vários tipos penais — ou seja, condutas que passarão a ser crimes quando a legislação for aprovada e sancionada. Trata-se da modernização de uma lei vigente desde 1941 e que, embora tenha recebido alterações ao longo dos anos, ainda conserva velhos hábitos, mas deixa de fora de seus 11 capítulos e 361 artigos alguns costumes atuais.


Crime de bagatela
O Código Penal brasileiro, vigente desde 1940, começa a ganhar novos contornos na próxima semana. Consenso entre defensores, juízes, promotores e deputados, as mudanças, que serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara , incluem a tentativa de diminuir o impacto de uma distorção cruel: o encarceramento por motivo banal. Uma das propostas do grupo, que se reúne em subcomissão desde o começo do ano, é reduzir a pena de furto simples, que hoje é de um a quatro anos, para seis meses a dois anos. Ao reduzir a pena, o reú poderá responder ao processo em liberdade. As informações estão no jornal O Globo.


Duas medidas
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Alceu Penteado Navarro, afirmou ser alvo de "dois pesos e duas medidas" depois de ser afastado do Tribunal de Justiça paulista. Navarro é investigado por supostamente ter liberado e recebido pagamentos privilegiados no TJ. Ele teve ameaçado seu posto no TRE, mas foi mantido pela Justiça Eleitoral. "Eu sou um bandido de toga quando cometo um erro. Já quando o presidente comete, é um simples esquecimento, um descuido", afirmou. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Campeão de judicialização
O Instituto Nacional do Seguro Social é o maior litigante do país nas Justiças Estadual e Federal. Isso significa que o órgão participa da maior fatia do total de processos, 4,38%, ingressos na Justiça Comum e nos Juizados Especiais, entre janeiro e o fim de outubro de 2011, último dado disponível. Ao todo, são 56 tribunais espalhados pelo país, que integram o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário. Somente na Justiça Federal, o INSS liderou com 34,35% das ações. A segunda posição nesta área é da Fazenda Nacional, que detem 12,89% dos processos. Os dados são da pesquisa "Os 100 maiores litigantes 2012", publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, noticia o jornal Diário do Grande ABC.


Presídios superlotados
Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, mesmo com as inaugurações neste ano de dois Centros de Detenção Provisória em Pontal e Taiúva, a região de Ribeirão Preto (interior de São Paulo) continua registrando superlotação em unidades prisionais. São 8.282 vagas para 11.595 presos. Doze unidades, de um total de 17, estão com mais detentos do que suportam. O levantamento foi feito na base de dados da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, tendo como atualização o último dia 11 de junho.


Economia de papel
De acordo com o jornal DCI, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que será apresentado na Rio+20 ao ser implantado no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), deve resultar, em longo prazo, na economia de 5,6 mil toneladas de papel por ano, o equivalente a 112 mil árvores. Trata-se da primeira experiência, em nível mundial, de um processo judicial 100% digital. Os processos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho têm, em média, três volumes, ou 600 folhas.


Nas ruas
Único dos 38 réus do mensalão a disputar as eleições municipais de outubro, o deputado João Paulo Cunha (PT) diz não querer esconder o principal escândalo do governo Lula de sua campanha a prefeito em Osasco, seu reduto político na Grande São Paulo. Ex-presidente da Câmara, João Paulo promete discutir nas ruas o processo que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto, no qual foi denunciado por corrupção, desvio de verba pública e lavagem de dinheiro. Quer fazer isso antes que a oposição o faça, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNAS
Toque de caixa
Da coluna “Panorama Político”, do jornal O Globo: “A bancada do DEM na Câmara vai fazer uma campanha pela aprovação urgente da PEC dos 75 anos. O objetivo é garantir a permanência no STF dos ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Atualmente, os juízes se aposentam compulsoriamente aos 70 anos”.


Não convenceu
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, no despacho em que indeferiu a liminar pedida pelo estado de São Paulo para que fossem nomeados e empossados os 70 candidatos aprovados no concurso do Tribunal de Justiça estadual, o ministro Joaquim Barbosa deixou claro que não ficou convencido da regularidade dos procedimentos do TJ-SP naquele certame.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2012, 11h00

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