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Triagem de candidatos

A Lei da Ficha Limpa valoriza os partidos políticos

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A Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 com a redação atual dada pela Lei Complementar 135, de 6 de junho de 2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, tem sua origem no artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, que determina a edição de lei complementar para prever outras hipóteses de causas de inelegibilidade, além das previstas pela própria Constituição.

A previsão constitucional se dispõe a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Quer a Constituição Federal que a probidade, isto é, a honestidade, a justeza esteja presente na atividade estatal, bem como, que todos os atos no exercício do mandato eletivo estejam amparados pela moralidade.

Na elaboração da lei e por consequência na sua aplicação devem ser observados: a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

O Texto Constitucional direciona a atividade legislativa na elaboração da lei complementar e também direciona atividade jurisdicional diante dos casos postos em julgamento.

E ainda, não há dúvida que a ordem constitucional está direcionada aos partidos políticos, como um instrumento a ser utilizado pelos dirigentes partidários, quando da apresentação dos nomes dos pretensos candidatos à convenção para a escolha dos candidatos.

Cabe aos partidos políticos, através de uma assessoria jurídica, séria e competente, apreciar as situações individuais, e só apresentar na Convenção nomes de pessoas que não estejam enquadrados em nenhuma das hipóteses que possa gerar inelegibilidade.

É certo que a lei será aplicada pela primeira vez, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e por isso não se tem decisões anteriores como parâmetro, mas a conduta partidária deve ser de estudo das situações que geram a inelegibilidade e das situações individuais, se houver.

Diante de situação concreta que vá causar problemas ao pretenso candidato e é lógico, também ao partido político, devem os dirigentes, ter a coragem de não apresentar o nome na convenção.

A aplicação da lei no âmbito dos partidos políticos certamente se mostra como um instrumento de valorização dos partidos, porque irá mostrar ao povo o cumprimento da ordem constitucional, e a preocupação em apresentar candidatos que não se envolveram em situações que afrontaram a probidade e a moralidade.

Concluindo, é permitido afirmar que a ordem constitucional e o texto legal está dirigido ao legislador, ao julgador e aos partidos políticos, sendo que cabe de início aos partidos fazer uma triagem para descobrir se seus pretensos candidatos estão aptos moralmente a se apresentarem em público.

Com esta ideia, acreditamos seriamente que aqueles partidos políticos que aplicarem a ideologia da lei de ficha limpa na escolha de seus candidatos serão os vencedores nas próximas eleições, porque afinal, o projeto de lei surgiu da iniciativa popular.

O povo quer candidatos probos para bem escolher.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2012, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Democracia sem transgressão aos primados republicanos.

Oliveira e Costa (Advogado Autônomo - Criminal)

Especificamente, no caso de sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, como causa atrativa de inelegibilidade, parece-nos que há frontal violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Não desconhecemos a decisão tomada pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, mas também não nos podemos esquecer da previsão constitucional inserta no artigo 15, III. Quisesse a constituinte que o condenado ainda não definitivo sofresse óbice, não estabeleceria o trânsito como causa de suspensão de direitos políticos - ativo e passivo. Muita gente já se esqueceu da previsão do Decreto-Lei 60.359/67, em seu art. 48: A prisão em flagrante delito ou o recebimento da denúncia, em qualquer dos casos previstos neste decreto-lei, importará, simultaneamente, na suspensão do exercício da profissão, emprego em entidade privada, assim como de cargo ou função na administração pública, autarquia, em empresa pública ou sociedade de economia mista, até a sentença absolutória. Esqueceram-se das prisões compulsórias, fruto de uma sociedade antidemocrática que não respeitava a presunção de inocência. Esqueceram-se do efeito inibitório imposto ao legislativo, proveniente da ADFF 144/DF. E a inelegibilidade? Não é fruto das imoralidades e improbidades ainda não decididas no processo-crime. Sim, porque a hipótese é que a absolvição [possível] removerá todas as manchas de imoralidades. Neste caso, a presunção de inocência irradia os seus efeitos ao direito eleitoral. Ora, inegavelmente as causas atrativas de inelegibilidade passiva são oriundas de um processo-crime, de uma sentença ainda não passada em julgado. Só podemos conceber essa rejeição nas urnas, dentro do processo eleitoral. Avançar é malferir princípio que tem raízes nas lutas das liberdades.

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