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Nova lei do Cade e a evolução do Direito Administrativo

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Regulação, limites, concorrência e monopólios públicos estão entre os temas de Direito Administrativo que mais ganharam importância nos últimos anos, como resultado das profundas alterações ocorridas no estado e na sociedade. "Da mesma forma como o Direito Administrativo nasceu de uma importante evolução social do estado – do absolutismo ao liberalismo – ele continua a se transformar, o que é natural já que a administração é o instrumento da atuação concreta do estado na sociedade", afirma Alexandre Santos de Aragão, em seu Curso de Direito Administrativo, recém chegado ao mercado editorial pela Editora Forense.

O livro analisa o surgimento, a consolidação e a evolução do Direito Administrativo, com ênfase em conceitos e princípios, estrutura e mecanismos de controle e na responsabilidade civil do Estado. Os atos de concentração e intervenção do Estado na propriedade também receberam espaços generosos na obra, em função da Lei 12.529, que entrou em vigor no final do mês passado, ampliando de forma significativa os poderes do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

"É uma contribuição aos que estudam e trabalham em um ramo do Direito que vem passando por importantes e significativas mudanças normativas, empíricas e doutrinárias", justifica o autor, respaldado pela larga experiência que acumula como profissional e acadêmico na área do Direito Administrativo. Procurador do estado do Rio de Janeiro e professor da UERJ, Alexandre Santos de Aragão situa como marco importante das mudanças o esgotamento do modelo intervencionista no final dos anos 1980 e as desestatizações promovidas na década seguinte, abrindo espaços para a figura do Estado regulador – que deixa de interferir diretamente na atividade econômica, mas sem abrir mão e até mesmo reforçando os seus poderes regulatórios. "O Estado não diminuiu a sua atuação, mas apenas aumentou a sua feição regulatória em relação à sua atuação direta empresarial, como agente econômico", afirma.

Com a Constituição assumindo por completo o papel normativo de toda a vida pública, o autor chama a atenção no livro para a influência da jurisprudência na criação e evolução do Direito Administrativo, bem como para a importância dos princípios jurídicos, "em uma área onde as normas são frequentemente abertas, o que propicia o exercício dos poderes discricionário e regulamentar da administração pública". Ele analisa vários, mas dá especial tratamento ao princípio da juridicidade, que vem se firmando na doutrina e na jurisprudência como uma nova acepção do princípio da legalidade. "Não mais apenas a lei estrita, mas também os princípios gerais do Direito e sobretudo os princípios objetivos e valores constitucionais, passam a ser critérios para atos estatais, estabelecendo um padrão amplo e englobante de legalidade", explica. Ele aponta a decisão do STF sobre a proibição do nepotismo no setor público como início do que classifica como "descobrimento jurisprudencial" do princípio da juridicidade.

Relativamente nova, também, é a nomenclatura "regulação", um instituto oriundo da Economia, que cada vez mais ocupa espaços na seara jurídica, por abranger, de forma total ou parcial, vários institutos, como os tradicionais poder de polícia, o poder concedente dos serviços públicos e as limitações administrativas à liberdade empresarial, entre outros. O conceito exclui a atividade direta do Estado como produtor de bens e serviços e como fomentador das atividades econômicas – outras formas de intervenção do Estado na economia.

"As três figuras sempre coexistirão. O que muda é a proporção e importância que cada uma dessas estratégias de intervenção assume em relação às outras em cada momento histórico, havendo uma tendência a se afirmar que atualmente estamos vivendo um momento de predominância do Estado-Regulador", analisa o autor. No cenário brasileiro, o tema adquiriu importância ainda maior com a criação das agências reguladoras, um instituto novo no Direito Público, surgido apenas a partir das desestatizações da década de 1990.

O autor reserva um bom espaço no livro à analise da Lei 12.529, que reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e ampliou a estrutura do Cade. No novo modelo, os "atos de concentração econômica" (fusões e aquisições) terão de ser submetidos previamente ao Conselho. Entre vários outros aspectos da lei, Alexandre Santos Aragão chama a atenção para as multas a serem aplicadas em razão das infrações previstas no novo texto legal. "Nos casos de sanções pecuniárias, a sua execução judicial seguirá o rito da Lei da Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, seguindo a regra geral da execução de multas administrativas. No caso de execução de obrigação de fazer ou não fazer, a execução será específica, cabendo, inclusive intervenção judicial", afirma. 

A lei prevê também a responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica e seus dirigentes, podendo, ainda, ser desconsiderada a personalidade do responsável por infração de ordem econômica. Exceto pelas operações de concentração do setor bancário, que permanecem como competência privativa do Banco Central, "nenhuma indústria ou serviço está imune à incidência da Lei 12.529, aplicável indistintamente à pessoas jurídicas de direito público e privado", explica o autor. O livro inclui um índice alfabético remissivo, recurso sempre útil ao leitor, por facilitar a consulta de temas específicos abordados ao longo das 728 páginas do Curso.

Serviço:
Título: Curso de Direito Administrativo
Autor: Alexandre Santos de Aragão
Editora: Forense
Edição: 1ª Edição – 2012
Número de páginas: 728
Preço: R$ 75,00

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2012, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Cade é ficção

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial),
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O empresariado não se preocupa nem com o Judiciário, muito menos com o CADE.
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Pergunte para algum grande empresário se ele, quando vai fazer alguma fusão (por ex.), se ele está preocupado com o parecer do CADE. Não!.
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Primeiro pq as decisões do CADE demoram anos, segundo pq caso o CADE impeça a fusão de imediato, o empresário entra com ação no Judiciário e pede liminar para fazer a fusão e conseguirá fácil a liminar, terceiro pq após anos virá a decisão do CADE e, caso seja desfavorável a fusão, o empresário proporá uma ação judicial que demorará mais 15 anos.
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Lembro do primeiro grande caso que o CADE analisou. Compra da chocolates Garoto pela Nestlé. Salvo engano, depois de décadas o parecer foi favorável. Mas se não tivesse sido, a Nestlé estaria controlando a Garoto do mesmo jeito.
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Isso aqui é Brasil meu caro. Europa é outra história...
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Como eu comentei abaixo...se o Congresso Nacional, sabe-se por quais motivos....aboliram os CRIMES contra a ordem econômica, vê-se que será difícil impedir alguma fusão, cisão, etc. que prejudique o mercado.
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Existem paraísos fiscais. O Brasil é um paraíso para empresários quadrilheiro ou que agem a margem das leis.
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E o judiciário? Vai bem obrigado.

Vamos coibir com inteligência!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Só espero, mas é uma esperança, verdadeiramente, muito efêmera, que o CADE saiba preservar, no Brasil, como ocorreu com alguns países europeus, a INICIATIVA PRIVADA, especialmente dos EMPRESÁRIOS MÉDIOS e PEQUENOS, evitando que os grandes grupos, através de fusões e incorporações, ACABEM por DESTRUIR algumas áreas econômicas que PRECISAM SER PRESERVADAS para a ATUAÇÃO das PEQUENAS e MÉDIAS EMPRESAS, por suas características de BERÇO dos PEQUENOS e MÉDIOS EMPREENDEDORES.
Ao assim dizer, estou me referindo aos EXEMPLOS italianos e franceses que, se não tivessem sido objeto de proteção especial, teriam sido ENGOLFADOs pelas GRANDES REDES.
A CRIATIVIDADE ITALIANA, na moda, no estilo e, no caso FRANCÊS, a atividade da GASTRONOMIA, da fabricação de alimentos que, com muita rapidez, as GRANDES REDES de SUPERMERCADOS ou de EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS de MODA começaram a absorver, com preços industrialmente mínimos, só se manteve, porque os ITALIANOS e FRANCESES souberam PRESERVAR para a INICIATIVA de pequenos e médios EMPREENDEDORES uma grande fatia do mercado próprio em que podiam atuar.
No Brasil, que precisa alimentar o EMPREENDEDORISMO, tais atividades, por sua essência, carecem de ser preservadas, IMPEDINDO-SE que as REDES INDUSTRIAIS e de COMÉRCIO quase por ATACADO, façam delas divisões industriais, em que TIRA do CIDADÃO seu PRAZER de CRIAR e PRODUZIR, com ARTE e SABOR.
Espero que os que vão aplicar a LEI saibam como FAZER este papel, ESSENCIAL para o desenvolvimento do País. E que não se repitam as tolices de se proibir MARCAS, com receio de que elas INIBAM o desenvolvimento de outras. Lembram-se da marca KOLINOS? __ Até hoje, distante que está do mercado há muitos anos, AINDA é uma DAS MAIS CONHECIDAS!

E os crimes contra a ordem econômica? Sumiram..

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Não estou aqui para falar sobre o conteúdo do livro. Mesmo pq não li.
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A Lei 12.529 revogou TODOS os artigos da Lei Federal 8.137/90, que tratava de CRIMES contra a ordem econômica (arts. 4 e 5).
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Essa revogação foi um dos maiores retrocessos que eu vi em uma legislação.
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Para aumentar a atuação do CADE (com interesse sabe quais...), extinguiram os crimes. Agora só há infração administrativa.
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Isso na prática é um desastre.
. O mega empresário que pratica crimes contra a ordem econômica não responderá mais pelos crimes. Que legal não? Empresários que praticam crimes contra a ordem econômica, COMEMOREM!!! Os senhores foram presenteados pelo Congresso Nacional.
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Se fosse eu um empresário quadrilheiro, como existem aos montes neste país,enviaria uma garrafa de um bom vinho para cada um dos deputados federais e senadores.
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Poderia ser ampliada a competência do CADE sem abolir os crimes contra a ordem econômica? Sim. Porque revogaram os crimes? Qual o verdadeiro interesse nisso? Bom, eu particularmente tenho minha opinião.E, salvo engano, a intenção não foi das melhores para o combate a estes crimes...
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Quem ganha com isso? Não preciso dizer...
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Agora os casos irão para o CADE. Demorará uns 2 anos para o CADE decidir se houve INFRAÇÃO contra a ordem econômica e aplicar a multa à empresa. E depois a empresa paga? Provavelmente não. Pq? Ora, ela irá recorrer ao Judiciário e a decisão final sairá depois de uns 15 anos.

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