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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O empresário Carlinhos Cachoeira teve seu pedido de liberdade negado pelo desembargador Sérgio Bittencourt, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, informam os jornais O Estado de S. Paulo, Zero Hora, Correio Braziliense, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo. Com isso, a decisão favorável a Cachoeira tomada pelo desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, passa a não ter efeito prático e ele continua preso na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Os dois magistrados trataram de mandados de prisão diferentes. A decisão de Tourinho Neto referia-se à Operação Monte Carlo, deflagrada em 29 de fevereiro pela Polícia Federal. Já o Habeas Corpus analisado por Bittencourt tinha como objeto a Operação Saint Michel, conduzida pela Polícia Civil do DF, num desdobramento da investigação da PF.


“Não vai ficar assim”
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que o desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, quer entrar com uma ação judicial contra o atual presidente, desembargador Ivan Sartori. Bellocchi, hoje aposentado, é o número 1 da lista dos mais bem contemplados. Ele recebeu R$ 1,44 milhão, dos quais R$ 1,32 milhão concedidos em sua própria gestão, entre 2008 e 2009. Sartori lhe atribui administração paralela, desvios de poder, abusos, violação aos princípios da moralidade e da isonomia e, ainda, sugere cassação da aposentadoria de Bellocchi.


É sigiloso
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.


Lista negra
Reportagem do jornal Correio Braziliense informa que bancos e as financeiras insistem em manter uma lista negra e secreta de consumidores que recorreram à Justiça para questionar cobranças ilegais dos contratos de empréstimos, mesmo daqueles que tiveram ganho de causa. Essa lista é compartilhada entre as instituições financeiras. Oficialmente, a justificativa é que o crédito foi negado porque o pretendente não atendeu aos requisitos exigidos. Mas os funcionários das revendas acabam entregando que o motivo é o fato de ter movido uma ação judicial questionando o contrato anterior, mesmo que contra outro banco.


Doenças graves
O Imposto de Renda não morde os que se aposentam em função de doenças graves incuráveis, que se enquadram na Lei 11.052, de 2004, que atualizou uma legislação de 24 anos. Mas nem todos conseguem evitar o tributo, mesmo sendo merecedores da isenção do IR, conta o jornal Zero Hora. Especialistas apontam que a lei é quase desconhecida e pode assustar pela burocracia que impõe. Por consequência, é utilizada por poucos.


Estudo no exterior
Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, uma lei aprovada por Dilma Rousseff em outubro de 2011 criou regras para tributar empresas que concedem bolsas e subsidiam a educação de seus funcionários. Até então, as empresas estavam isentas de pagar contribuição previdenciária sobre os benefícios educacionais que concediam. Pela Lei 12.513, patrões e empregados têm agora de recolher contribuição à Previdência se o valor mensal da bolsa de estudo for superior a R$ 933 (uma vez e meia o valor mínimo do salário-de-contribuição, hoje de R$ 622, valor do salário mínimo) ou superior a 5% da remuneração do trabalhador.


COLUNAS
Mudança de vara

Do Blog do Josias, do jornal Folha de S.Paulo: “A Ação Penal em que figuram como réus Carlinhos Cachoeira e outras 80 pessoas vinculadas à sua quadrilha está acéfala. O juiz federal que ordenou a deflagração da Operação Monte Carlo, Paulo Augusto Moreira Lima, não é mais o titular da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, onde corre o processo. Por ordem do desembargador Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, o magistrado Moreira Lima passará a dar expediente na 12ª Vara da mesma Seção Judiciária de Goiás”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2012, 11h48

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