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Prejuízo da sociedade

Juízes do Trabalho decidem sem observar a lei

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6 comentários

Justiça do Trabalho: Excrecência que tem que ser extinta !

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

concordo com o articulista. o colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo) até tem razão ao afirmar que o decisionismo vem imperando em todos os ramos do Judiciário (me vem a lembranças as varas de família) mas temos que reconhecer que na Justiça do Trabalho ele (o decisionismo) chegou a um ponto inaceitável. É um "achismo" sem medidas. Às favas com os códigos. Vale o "bom senso" do Juiz, que decide conforme " a sua convicção" e ai do advogado que ouse questionar isso.
Nos demais ramos do Judiciário, exceção feita as varas de família da Justiça Estadual, não se vê isso com tanta intensidade.
Só nos resta clamar pela extinção da Justiça de Trabalho, de quem não se pode esperar imparcialidade, mesmo porque a declarada intenção de criá-la foi favorecer ao "pobre do trabalhador". Reina ali uma visão protetiva, que vê no trabalhador um incapacitado. Destarte, cabe ao Juiz, esse ser infalível, dizer o que é "Justo" para ele. A lei? Ah, se for possível eles a cumprem.

Presidente do STF; uma esperança?!

Erminio Lima Neto (Consultor)

Parabéns ao dr. Juliano, simplesmente resumiu, corajosamente, a maneira de que como se "fabrica" sentenças surrealistas através de alguns deuses onipotentes da justiça trabalhista brasileira. O pior; é que eles acham que este mefistofélico processo não alimenta a industria da reclamação trabalhista, que, por consequência, alimenta também a "industria" dos recursos. Neste sentido, peço vênia para descrever parte do discurso de posse do presidente do Supremo Tribunal Federal. (...) Agora eu termino com a parte mais devocional da função judicante. Peço vênia para fazê-lo. Os magistrados julgam os indivíduos(seus semelhantes, frise-se), os grupos sociais, as demandas do Estado e contra ele, os interesses todos da sociedade. "O poder Legislativo não é obrigado a legislar, mas o Poder Judiciário é obrigado a julgar. Tem que fazê-lo com a observância destes requisitos mínimos: (...) IV - tratando as partes com urbanidade ou consideração, o que implica o descarte da prepotência e da pose. Permito-me a coloquialidade da vez: "Quem tem o rei na barriga um dia morre de parto". (...)"

A Fazenda Pública que o diga

CARVALHO (Advogado da União)

Pouco caso com o direito posto e total desconhecimento das prerrogativas da fazenda pública. Infelizmente só depois da EC 45 é que constatamos isso.

Muito além do jardim...

Mig77 (Publicitário)

Excelente matéria que atenta para o fato de que os juízes,promotores e demais que habitam nessa Organização de incentivo a criminalidade em todas as suas formas,nada mais fazem do que assegurar a continuidade e perpetuação desse "esquema" e não deixar que ninguém ouse preencher o exíguo espaço da decência que deveria existir nessa Organização.A Justiça do Trabalho ao custo de R$ 15 bilhões por ano, pagos pelos que pagam impostos, existe com a única finalidade de manter esse absurdo "Clube de Empregos" que abriga com altíssimos salários e premiações juízes de 3.a categoria, ridículos promotores e demais.Entristece-me ver a quase ausência de matérias e estudos denunciadores que deveriam ser elaborados por especialistas e mestres na arte do direito, mas antes, doutores na arte da decência.Estudiosos que pudessem elucidar esse "mistério" da ainda existência dessa "justiça" que fecha empresas e empregos ao mesmo tempo que gera desgraça, miséria, tráfico de drogas, informalidade, sonegação e desesperança, principalmente para os mais jovens.
Respeito aos contratos e as leis (viáveis e que possam ser cumpridas) deveriam ser o eixo de qualquer decisão honesta.Não vejo como um juiz possa ser íntegro rasgando a Constituição todos os dias.
Nesta edição do Conjur, aparecem condenações da VolksWagen e Banco do Brasil, empresas com enorme estrutura jurídico-administrativa.Empresas pequenas não tem isso.Elas só empregam (empregavam) e produzem (produziam) e o governo quer o dollar mais caro para aumentar a nossa "competitividade"...

Justiça sem lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o Articulista e com o colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo), e vou além dizendo que quando o juiz decide de forma contrária à lei não só nega vigência ao fundamento básico do Estado de Direito (separação dos Poderes) como também acaba por criar uma situação de sobreposição de um indivíduo pelo outro, como se o jurisdicionado fosse um servo e o juiz um senhor. A Justiça do Trabalho, de justiça propriamente, não possui nada. Como disse o ex-ministro Delfim Netto em uma entrevista ainda esses dias, a Justiça do Trabalho no Brasil legisla ao invés de aplicar a lei, trazendo uma situação de absoluta insegurança às relações de trabalho. Quando uma empresa contrata os trabalhadores, não sabe exatamente quando vai pagar no final das contas, o que inviabiliza o cálculo empresarial e afugenta a livre atividade econômica. Privilegia-se um grupinho, mas toda a econômica do País permanece frágil e vulnerável às incertezas de uma Justiça sem lei.

Só eles?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Minha única divergência é que não são apenas os juízes do trabalho decidem sem observar o que diz a lei. A esmagadora maioria dos juízes e tribunais costuma decidir sem observar a lei. E decidir sem observar a lei significa não aplicar a lei, ou, o que é a mesma coisa, decidir conforme parâmetros desconhecidos das partes, mas criados por eles, os juízes. Se é verdadeiro o preceito constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, então, a maioria das decisões violam essa garantia do indivíduo. A maior prova do que denuncia o articulista é que a maioria das decisões é omissa quanto ao fundamento legal, ou seja, a respeito da norma jurídica que é aplicada. Raras são as decisões que dizer: "aplica-se ao caso o artigo tal da lei "x" por causa disso e daquilo, e não se aplica o artigo qual em que a parte amparou seus argumentos por causa das razões tais". Desafio todos os operadores de direito, inclusive os juízes, a apresentarem uma estatística das decisões que tenham seguido o parâmetro acima, único conforme as regras estabelecidas no art. 458 do CPC. E quando são pré-questionados a enfrentar o inconformismo da parte a respeito dessas omissões em suas decisões, saem-se com a jurisprudência mais falaciosa e sórdida que jamais vimos, construída arbitrariamente em causa própria pelos tribunais exatamente para se livrarem desse dever, consistente da falácia do escapismo pela qual o juiz se acha não estar obrigado a enfrentar todos os argumentos e fundamentos deduzidos pela parte. O uso desse sofisma não apenas um atentado às garantias fundamentais dos indivíduos, é também uma imoralidade total.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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