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No pé

Juros cobrados na entrega das chaves são legais

Com o argumento de que não existe venda a prazo com preço de venda à vista, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão da 4ª Turma que identificou abuso contratual na cobrança dos chamados “juros no pé”. A prática consiste em cobrar juros de caráter compensatório cobrados pela incorporadora antes da entrega das chaves do imóvel em construção.

Por maioria de seis a três, os ministros do colegiado responsável por casos de Direito Privado mantiveram a jurisprudência tradicional da corte, pela legalidade da cobrança. Para a 4ª Turma, na fase de fixação dos juros não haveria empréstimo de capital pela construtora ao comprador, nem uso do imóvel por este, o que tornaria a previsão contratual descabida.

O assunto não é novo no STJ, que tradicionalmente considera legais as cláusulas contratuais de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveem tal cobrança. Segundo o voto do ministro Luis Felipe Salomão na decisão revertida pela Seção, a hipótese configuraria “aberrante cobrança reversa de juros”, pagos por quem entrega o capital em favor de quem toma o empréstimo.

O ministro o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, afirmou que a comercialização de imóvel na planta facilita o acesso à moradia e, em regra, constitui excelente investimento para o comprador, que adquire o bem com valor bastante inferior ao preço do imóvel pronto.

Ele lembrou, ainda, que a relação contratual estabelece obrigações para ambas as partes. “Enquanto o comprador tem a obrigação de pagar o preço ajustado, o incorporador assume toda a responsabilidade pela conclusão do empreendimento: aquisição do terreno, concepção do projeto de edificação, aprovação dos documentos junto aos órgãos competentes, efetuação dos registros no cartório, construção da obra (ou sua supervisão) e venda das unidades, diretamente ou por meio de terceiros”, afirmou.

De acordo com ele, a quitação da compra do imóvel em produção deveria ser feita à vista. Se o incorporador oferece prazo adicional para o comprador pagar, mediante parcelamento do preço, é um favorecimento financeiro ofertado.

Ferreira entendeu também que a previsão contratual explícita dos juros atende melhor o direito à informação do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. “Ninguém duvida que esses juros compensatórios, relativos ao período anterior à entrega das chaves, se não puderem ser convencionados no contrato, serão incluídos no preço final da obra e suportados pelo adquirente, sendo dosados, porém, de acordo com a boa ou má intenção do incorporador”, disse. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

EREsp: 670117

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2012, 5h35

Comentários de leitores

8 comentários

Juros cobrados por construtora

jocafilho (Advogado Autônomo - Empresarial)

É completamente equivocada a decisão do stj que permite cobrança de juros por construtora durante a construção. É fruto maduro do desconhecimento de como as construtoras operam. Essa decisão somente ajuda a melhorar a margem de lucros das construtoras.
Tem constutora vendendo prédio em uma semana o que significa que a obra é sim totalmente financiada pelo próprio comprador. Como pode ele pagar juros sobre o seu próprio capital que entrega à construtora?
José correia

Descendo a ladeira...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Richard Smith (Consultor),
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Muito oportuno seus comentários.
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O que acontece muitas vezes, é que muitos magistrados estão hoje em dia fazendo o papel (sem poder ou ter conhecimento...) do legislador, contabilista, financista, engenheiro, médico, etc.
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A LEI manda que o juiz, ao se deparar com situação onde tenha desconhecimento, nomeie um perito. Tenho visto muitos magistrados proferirem sentenças, dizendo que não houve juros sobre juros (por ex.), sem base técnico contábil nenhuma. Só na base do famoso achismo.
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E assim caminha parte do Judiciário.
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O senhor tb concluiu bem: "O engraçado é que estes "entendimentos" aconteçam sempre EM FAVOR de bancos, empresas de leasing, construtoras, etc. e em desfavor do cidadão comum, usuário e consumidor dos produtos dessas entidadades, não é mesmo?".
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Acredito que faz tempo que o senhor deve ter percebido pq neste país as relações de consumo não evoluem. Quem quer mudanças? Só o consumidor. Os fornecedores, parte passiva contumazes em centenas de milhares de ações no Judiciário estão se lixando para o Judiciário, para o consumidor e para a sociedade como um todo.
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Pq lesam cidadãos todos os dias? Se não acontece nada mesmo, pq andar na linha? Eles, aqueles empresários quadrilheiros podem ganhar muiiiiiiito dinheiro andando às margens das leis e não serem punidos por isso. Então não mudam. Quem paga a conta? A sociedade...
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Isso pq dizem que temos o mais avançado Código de Defesa do Consumidor. rssssss
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Carlos
Mestre em Direito do Consumidor

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JrC (Advogado Autônomo - Civil)

A construtora pede empréstimo ao banco para custear a construção do empreendimento. O CERTO (o que não se verifica na prática) é a cosntrutora, conforme os adquirentes forem pagando o sinal e o preço (mesmo que por meio de financiamento bancário) ir quitando o seu empréstimo para o banco.
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A súmula 308 do STJ veda a eficácia de hipoteca celebrado entre banco e construtora em relação ao adquirente, o que é óbvio (principalmente se o adquire à vista).

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