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Dignidade da pessoa

Cliente pode devolver bem se não pode pagar por ele

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“Não é justo impor ao consumidor que não reúne mais condições de arcar com o pactuado permanecer na posse do automóvel quando tal fato lhe gerará desvantagens e onerosidade excessiva”. Com essa afirmação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, seguimento a recurso do Banco Itauleasing S/A que, ao recusar a devolução do bem, insistiu que deveria receber as parcelas restantes pela compra do carro.

O caso é de uma mulher que firmou contrato de arrendamento mercantil com o Itauleasing, em que se comprometia a pagar 60 prestações de R$ 536,31, sendo R$ 313,75 a título de Valor Residual Garantido (VRG). Após quitar 25 parcelas, se viu impossibilitada de depositar as restantes, razão pela qual ofereceu a restituição amigável do veículo.

Como o banco não aceitou a proposta, a autora entrou com ação na 51ª Vara Cível, postulando a suspensão da cobrança das parcelas, bem como a devolução do bem e da quantia correspondente ao VRG. Além disso, solicitou que não fosse inscrita nos cadastros restritivos ao crédito.

Em primeira instância, o pedido foi julgado precedente em parte. Embora o juiz Wilson Kozloweski Junior tenha decretado a rescisão do contrato e a devolução do VRG, considerou que o réu não poderia ser impedido de incluir o nome da cliente nos cadastros restritivos, pois ela não havia comprovado o pagamento da contraprestação e continuava usufruindo do automóvel até aquela data.

“Assim, ante a ausência de comprovação de que a autora cumpriu com a obrigação contratual de pagar o valor mensal da contraprestação, verba que possui natureza diversa da do VRG, e da qual não está desobrigada, não pode o réu ser impedido de eventualmente incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito”, justificou.

Insatisfeito com a decisão, o Itauleasing apelou ao TJ-RJ, sustentando que a consumidora firmara o contrato plenamente ciente de suas cláusulas e condições. Destacou também que não havia previsão legal para a devolução do carro.

Entretanto, o relator do caso, o desembargador Marcelo Buhaten, negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença da instância anterior. Afirmou que, considerando a natureza do mencionado acordo, em que a propriedade do bem é da financeira, o objeto arrendado pode ser devolvido a qualquer momento e que, de acordo com o Enunciado 169, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.

“Certamente, a manutenção da relação contratual importaria em verdadeira onerosidade excessiva à consumidora, que se vê atualmente desempregada, levando-a ao chamado superendividamento, o que deve ser evitado, em nome do princípio da dignidade da pessoa”, argumentou.

Quanto ao VRG, lembrou que ele é um débito complementar para que, ao final do contrato, o arrendatário possa optar pela compra do bem.

“Deste modo, resilido o contrato com a reintegração de posse ao réu, impõe-se ao arrendador a devolução do valor residual garantido (VRG), devidamente corrigido, (...) visando justamente a estabelecer o equilíbrio contratual e a evitar o enriquecimento ilícito da instituição”, concluiu.

Apelação Cível 0298147-89.2011.8.19.0001

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2012, 6h30

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão acertada.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ainda que o bem arrendado já não garanta mais a dívida contraída pela consumidora, esse fato faz parte do risco da atividade econômica, o qual cabe exclusivamente ao fornecedor.
Se o automóvel tiver sofrido avarias decorrentes de mau uso, isso deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.
A suposta inexistência de previsão legal de direito à devolução do carro é uma falácia uma vez que o arrendador permanece na propriedade resolúvel do bem arrendado, pode pedir a busca e apreensão do bem caso o arrendatário fique inadimplente, cobra antecipadamente o valor residual garantido e retira indevidamente a opção do arrendante de não adquirir o bem e receber de volta o valor residual garantido. Se o consumidor não o direito de não adquirir o bem arrendado então não se pode falar em leasing mas em outra modalidade contratual que não assegure ao credor o direito de pedir a busca e apreensão do bem.

automóvel desvalorizado

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Na prática, a restituição amigável do automóvel para o banco não é vantagem nenhuma para a instituição financeira.
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O automóvel, a cada ano que passa, desvaloriza de preço absurdamente.
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Se finaciou em 60 meses, e pagou 25 parcelas significa que passaram-se 2 anos, sendo certo que o carro sofreu profunda desvalorização.
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Os juros remuneratórios do empréstimo são inversamente proporcionais à queda referente a desvalorização do automóvel, de modo que facilmente, com base no preço de mercado, o bem já não consiga mais responder pela dívida.

Comentários encerrados em 24/06/2012.
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