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Poderes do MP

Associação é contra proposta que limita investigação

“O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público exige que o Ministério Público tenha o poder de esclarecer os crimes praticados por policiais, para poder responsabilizá-los criminalmente, conforme diversas recomendações de órgãos internacionais.” A declaração está em nota técnica escrita pelo promotor de Justiça Thiago André Pierobom de Ávila, encomendada pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sobre a PEC 37, de 2011, que trata sobre a a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Na nota, o membro do Parquet lembra que “o Supremo Tribunal Federal reiteradamente já decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações independentes da polícia conforme está expressamente previsto em diversas normas” e que “a aprovação da PEC irá elevar sobremaneira o risco de impunidade, especialmente para os crimes de corrupção, crimes do colarinho branco e crimes praticados por policiais, além de obstar a eficiência da persecução penal em outras situações tópicas”.

De acordo com o documento, “há uma necessidade de o Ministério Público investigar, especialmente nos casos de: problemas de corporativismo policial, permeabilidade da polícia a pressões políticas, necessidade concreta de suplementar uma investigação policial em curso, ante a notória deficiência de estrutura da polícia”.

Clique aqui para ler a PEC 37, de 2011.
Clique aqui para ler a nota técnica.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2012, 17h14

Comentários de leitores

7 comentários

Seja o que DEUS quiser...

Pek Cop (Outros)

Confesso que não sei o que é melhor para as pessôas de bem? Espero que o melhor seja feito para aqueles que imploram por JUSTIÇA. Afinal é muito mais complexo do que parece, já fui salvo e acusado injustamente pelo Ministério Público. Seja o que DEUS quiser, não me sinto na posição nem de opinar porque estaria sendo injusto ou precavido, agradecido ou justiçado. Prefiro esperar e ver a vontade de Deus!

erros

Bellbird (Funcionário público)

Desculpem-me os erros de digitação. Por favor, desconsiderem.

Cara de pau.

Bellbird (Funcionário público)

Dizer que as polícias não tem estrutura para investigar é uma piada. Dizem que tem muitos crimes e não haveria problema em dividir as investigações, pois seriam a somo dos esforços. Então por que há promotor que entende que os delegados não podem representar pelas prisões? Por que quando as defensorias públicas tiveram atribuição para ajuizar ação civil pública eles quase tiveram um parto?????
O erro é dos defensores e do delegados que não escrevem livros e por isso, desde a faculdade, somos doutrinados por promotores de justiça, afinal, 70 porcento dos livros de penal e processo penal são de promotores/procuradores da república.
Lembrando... eles alegam que a polícia não tem autonomia, mas toda a vez que alguma lei tenta dar esta autonomia, são os primeiros a quererem ajuizar adin. Final, ter as polícias presas ao executivo e o fundamente para o MP querer investigar.

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