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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) ingressou, na quinta-feira (15/6), com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender o processo de cassação que tramita contra ele no Conselho de Ética do Senado. O senador pediu para paralisar as investigações até que o tribunal decida sobre perícia em áudios da Operação Monte Carlo que, segundo seus advogados, foram adulterados. A notícia está na Folha de S. Paulo. Nesta sexta-feira, conforme publicou a revista Consultor Jurídico, o pedido foi negado pela ministra Cármen Lúcia. Leia mais aqui na ConJur.


Concorrência desleal
A Vara do Trabalho de Mineiros (GO) condenou a Marfrig Alimentos a pagar indenização a um ex-empregado por "dumping social" — prática de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas. Na sentença, o juiz Fabiano Coelho também entendeu que a empresa praticou propaganda enganosa por não seguir o seu código de ética e determinou a publicação, em dois jornais, de um informe publicitário sobre a condenação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cobrança liberada
Depois de quase 15 anos de discussão judicial, as construtoras e incorporadoras foram liberadas pelo Superior Tribunal de Justiça para cobrar dos clientes juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Apesar de bem recebida no mercado, a decisão pode demorar a ter efeitos práticos. Isso porque diversas construtoras firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público para suspender a cobrança. As informações são do jornal Valor Econômico.


Propaganda eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a resolução que obrigaria cidades com mais de 20 mil eleitores a veicular na TV propaganda eleitoral própria. Hoje, eleitores de 1.114 municípios pequenos são obrigados a assistir a programas com candidatos das capitais e os de sua região não dispõem de horário em TV. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Punição anulada
O STF anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça que tinha punido uma juíza por ter permitido que uma adolescente de 15 anos ficasse presa numa cela com 20 homens durante quase um mês em Abaetetuba, no interior do Pará. No período em que a jovem ficou na delegacia por suspeita de envolvimento com um furto, ela teria sofrido agressões e estupros. Como consequência da decisão do STF, a juíza Clarice Maria de Andrade poderá voltar a atuar. As informações estão nos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Irregularidades trabalhistas
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a Justiça do Trabalho aumentou irregularmente em R$ 1,2 bilhão sua dívida trabalhista com juízes e servidores, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União). De acordo com a apuração do órgão, centenas de milhões de reais desse incremento podem ter sido pagos até 2011. A fiscalização teve início a partir de irregularidades constatadas pelo TCU em pagamentos de passivos de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco.


Aposentadoria compulsória
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso está sob o impacto da cassação, pelo STF, das liminares que mantinham no cargo dez juízes que haviam sido aposentados compulsoriamente pelo CNJ. As liminares, de 2010, beneficiavam três desembargadores e sete juízes, todos acusados de desvio de verbas do tribunal para a maçonaria. A notícia está na Folha de S. Paulo.


Maria da Penha
O gasto com benefícios pagos a mulheres afastadas do trabalho ou mortas por agressões cometidas por companheiros ou ex-companheiros passará a recair sobre os próprios agressores. De acordo com a Folha de S. Paulo, é o que pretende o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que divulgou detalhes desse ressarcimento cuja cobrança terá início em agosto deste ano, por meio da Justiça. Segundo o INSS, os casos serão analisados um a um, com base em investigações abertas nas polícias e no Ministério Público.


Mutirão carcerário
Cerca de 26 mil ações judiciais de réus presos em penitenciárias paulistas estão paradas nos escaninhos do Judiciário. Isso representa 14% de todos os processos que envolvem detentos no Estado. A informação consta de relatório do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça que foi entregue, nesta quinta-feira (14/6), ao Tribunal de Justiça. Para o CNJ, julgamentos poderiam reduzir superlotação de presídios. O TJ diz que falta pessoal e que está investindo em informatização de processos e em forças-tarefas de julgamentos. A notícia está na Folha de S. Paulo.


Revisão da poupança
O STF confirmou, no início da semana, sua decisão de adiar o julgamento da revisão da poupança e, assim, atender a um pedido feito pelo BC. Em abril, a instituição havia argumentado que a crise financeira internacional poderia proporcionar um impacto negativo no sistema bancário do país. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Empréstimo bilionário
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) fechou, nesta quinta-feira (14/6), com o governo de São Paulo o maior contrato de financiamento de sua história. O empréstimo de US$ 1,148 bilhão — ou R$ 2,364 bilhões — será destinado à construção do Trecho Norte, o último do Rodoanel Mário Covas. No mesmo dia, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão que impedia o prosseguimento da licitação. A Cetenco Engenharia S/A e Contern Construções e Comércio contestam na Justiça a exclusão do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2012, 10h51

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