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Garantia Constitucional

STF restabelece Habeas Corpus em meio físico

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Após as justas reclamações de muitos advogados e o posicionamento da Seccional Paulista da OAB e do seu Conselho Federal, a advocacia conquistou uma nova vitória no Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu a possibilidade de ajuizamento de Habeas Corpus por meio físico, acabando com a obrigatoriedade de se usar, exclusivamente, o meio eletrônico para tanto.

Garantido pela Constituição, o Habeas Corpus é um instrumento jurídico ímpar, que serve para impedir ilegalidades como prisões arbitrárias e abuso de poder, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de o ser por advogado ou não, e escrito à mão ou digitado, sem necessidade de usar meio virtual. É uma proteção contra violências e ilegalidades que deve ser assegurada a todos.

O STF, como última instância para decidir sobre esse tipo de medida judicial, vai ao encontro dos anseios democráticos da população, ao restabelecer o Habeas Corpus por meio físico, atendendo as nossas reivindicações. Nós conhecemos as vantagens do processo eletrônico, que certamente trará a cada dia mais e mais melhorias quanto ao tempo de tramitação e à economia de recursos. No entanto, a passagem do papel para o meio digital deve ser feita de modo gradual, respeitando os advogados que ainda não têm estrutura material ou preparo para trabalhar exclusivamente em um ambiente virtual.

Além disso, para uso do meio virtual é preciso que todos os advogados obtenham sua certificação eletrônica, para que estejam habilitados a usufruir desse novo sistema, que deve beneficiar a todos os operadores do direito e toda a sociedade, todavia, se for implementado em seu devido tempo e paulatinamente.

A inclusão digital tem sido uma das grandes bandeiras de nossa gestão à frente da OAB SP. Nossas ações incluem convênios que garantem aos advogados do estado a compra de computadores e outros equipamentos de informática a preços mais baixos, cursos presenciais e à distância sobre os recursos tecnológicos do processo eletrônico, a disponibilização gratuita de intimações online e o lançamento de uma rede social da advocacia.

A presença crescente do mundo virtual é um caminho sem volta e que trará muitos benefícios a todas as profissões, incluindo a advocacia, mas a transição para esse novo mundo deve ser gradual, de forma que os profissionais mais antigos também se adaptem e se sintam preparados para dele usufruir, sob pena de se estabelecer uma exclusão injusta de alguns, com reflexos na própria cidadania. Essa postura do STF deve ser elogiada, porque vem atender esse pleito dessa cidadania.

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e presidente licenciado da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2012, 5h00

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