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Os donos dos pobres

Rede de atendimento garante acesso à assistência jurídica

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23 comentários

Advocacia do bem?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns ao Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal), ao abordar o tema sob uma visão absolutamente isenta. Só discordo com a consideração de que a advocacia pro bono deve ser considerada como algo "nobre", "advocacia do bem" como alguns dizem. Quem é calejado no exercício da advocacia sabem muito bem da diferença entre uma parte estar representada por um advogado no processo, e a parte contar com de fato uma notável defesa técnica. Advocacia exercida no rigor da técnica exige formação, tempo, despesas, e nenhuma pessoa ou instituição vai desenvolver tal atividade visando apenas o "bem comum". Carros e celulares, por exemplo, são hoje bens essenciais, mas alguém os dá gratuitamente, apenas visando o "bem comum"? Por óbvio que não, uma vez que para construir carros e manter ativas linhas de celulares há custos. Com a advocacia não é diferente, sendo certo que pode haver muito mais "nobreza" em uma atuação na qual o advogado cobra 1 milhão de seu cliente, do que em situações na qual nada é cobrado. Tudo depende da atuação em específico, no caso concreto.

Defensoria Pública vs comunidade jurídica 2

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

Registre-se que os defensores públicos nunca foram contra a advocacia pro bono. Esta, porém, é aquela em que o advogado atua sem receber qualquer tipo de remuneração do estado ou do necessitado, salvo honorários de sucumbência da parte vencida. Esse tipo de advocacia, diga-se de passagem, é bastante nobre e deve ser estimulada (ONGs, faculdades de direito etc). Já a advocacia dativa, entendida como tal aquela em que o profissional é remunerado pelo Estado, não se compatibiliza com a Constituição Federal, que elegeu expressamente uma instituição pública incumbida da prestação gratuita e integral da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. Se o Estado pretende investir nesse serviço, que o faça aparelhando a Defensoria Pública e assim cumprindo a Constituição Federal.
Em suma: Defensoria Pública é um SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL e tem de estar VERDADEIRA E CONCRETAMENTE DISPONÍVEL para o cidadão necessitado escolher utilizar-se ou não de tal serviço segundo seus próprios critérios.
É tudo que os defensores públicos - e principalmente os milhões de necessitados desse país que se diz democrático de direito - querem.

Defensoria Pública vs comunidade jurídica

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

A DPU, na Constituição Federal desde sua promulgação e sem autonomia financeira orçamentária, só conseguiu realizar 4 concursos públicos até hoje. Tem apenas 480 defensores para atuar na Justiça Federal, Militar, do Trabalho e Eleitoral. Espantou-me o articulista acusar o Ministério da Justiça de ter uma "visão sindicalista, estatizante e de exclusividade" no que a Defensoria Pública da União.
Ora, é justamente o contrário: por conta da falta de autonomia financeira orçamentária - que o legislador constituinte conferiu às defensorias estaduais com a EC 45/2004 - e do consequente atrelamento ao Ministério do Planejamento e Ministério da Justiça, a DPU simplesmente não consegue se estruturar adequadamente para prestar sua relevante missão constitucional.
A Defensoria Pública é simplesmente um SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO e deve ser concretamente colocado à disposição do cidadao necessitado. E em pequenina parcela de seu discurso, o articulista acerta: o necessitado deve ter direito de ESCOLHER entre utilizar-se da assistência jurídica INTEGRALMENTE GRATUITA, fornecida pela Defensoria OU acertar com um advogado particular tal assistência jurídica INICIALMENTE GRATUITA condicionada à remuneração ao final (honorários sobre o valor da condenação).
Porém, para haver verdadeiro direito à ESCOLHA, é óbvio que o Estado precisa cumprir o mandamento constitucional e instituir a Defensoria Pública em todos os municípios. Instituir de verdade: com adequada estrutura, defensores, carreira de apoio, etc.
(continua)

Recall

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trago um exemplo para ilustrar. Nem as defensorias dos Estados, nem a da União, ingressam com ações viáveis contra o INSS. Nas questões um pouco mais complexas, que são a regra entre as ações previdenciárias, a defensoria alega falsamente aos assistidos que não há direito ao benefício, mandando-os de volta para a casa para amargar calados a violação ao direito, tudo isso visando beneficiar o "patrão". Assim, como advogado particular recebo todos os anos dezenas de clientes que já passaram pela Defensoria, a diante da alegação de que não há direito ao benefício foram atrás de um advogado particular, independente, que realmente vai tecer considerações exatas sobre o caso e ingressar com ações judiciais viáveis e que produzem resultados. Entretanto, desde alguns meses e com finalidades de natureza política, a Defensoria iniciou uma grande ofensiva visando angariar as causas propostas pelos advogados privados, induzindo os pobres a revogarem a procuração e não pagarem os advogados privados contratados. Primeiro a Defensoria não age, de modo a que o assistido desista de ingressar com a ação acreditando não ser detentor do direito. Depois, quando a Defensoria percebe que a ação foi proposta pelo advogado privado (por opção do assistido), e a União já está tendo que meter a mão no bolso, fazem um recall visando assumir o patrocínio da demanda e engendrar mecanismos para causar prejuízos ao advogado privado. É por isso que nos novos clientes, estou determinando que antes de qualquer medida a ser adotada a Defensoria seja chamada a atuar, constando do contrato que o cliente procurou a Defensoria e não recebeu atendimento adequado, estando assim obrigado ao pagamento dos advogados mesmo em caso de recall após os resultados serem obtidos.

Rede de assistência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Equivoca-se, prezado PauloAntônio (Outros), ao dizer que sou contra a Defensoria. Muito pelo contrário, entendo que a Defensoria é uma instituição importante, que deve existir e ser ampliada para as regiões na qual ainda não está instalada. O problema não é a defensoria em si, mas a forma como estruturada. Não há direito de escolha do assistido, nem qualquer controle mais rigoroso a respeito da atuação de cada um dos defensores, embora certamente deva haver muitos bons profissionais atuando. A independência da Defensoria é ficção, e a instituição, certamente, está e vai continuar a estar "dobrada" pelo poderio do Executivo. É nesse sentido que se mostra oportunas as críticas do Articulista. O Brasil deveria adotar um "sistema" de assistência ao pobre, que inclui a defensoria e outras formas de assistência.

"coisa de pobre?"

SCP (Outros)

Dr, Pintar, boa lembrança, faço das suas palavras as minhas, pois a intenção da CF/88 foi exatamente tratar os mais humildes com uma atenção especial! Há pesquisas (nacionais e internacionais) sérias sobre Acesso à Justiça, tendo algumas delas provado que esse sistema de “escolha” não funciona. Os bons advogados nunca aceitam a defesa por um preço baixo. O que é lógico e compreensível. Assim, aquele mais humilde sempre acaba com uma péssima defesa. Sem falar nos advogados que somente aceitam a “clientela” mais humilde como forma de sustentar seu escritório e suas causas particulares (e rentáveis). Se o senhor acha que Defensoria não há trabalho, sugiro uma visita na Corregedoria ou Ouvidoria de SP e veja os números e bons resultados obtidos. Seria risível se eu não soubesse que a maioria que sonha com a "desestatização" da assistência jurídica, na verdade, sonha mesmo é com o caríssimo convênio, mais uma porta pra ganhar uma graninha. Certamente não é o caso do colega.

Coisa de pobre

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, prezado PauloAntônio (Outros). A questão é muito singela: porque o prefeito, governador ou presidente da república pode escolher livremente aquele que vai estar ao seu lado todos os dias, no exercício de seu cargo, e o pobre que litiga sob os auspícios da Justiça gratuita, lembrando que advocacia vai além do que podemos chamar de "relação de confiança", não pode? Alguns dirão: ora, se eu tenho que trabalhar com quem não conheço, pode ser que eu seja enganado, por ser o funcionário da oposição. Mas em um processo judicial não há duas partes? Não há até mesmo a tipificação criminal para a defesa de interesse simultâneos? Porque o pobre é obrigado a ter sua defesa por quem sequer conhece, e não sabe a quais interesses de fato serve? A questão é que no Brasil "coisa pra pobre" ninguém se preocupa. Qualquer coisa serve, e ponto final. É o momento de se começar a olhar o pobre com dignidade, de modo a que exista um real sistema de defesa para todos que precisam.

...outra instituição...

SCP (Outros)

O que move os meus argumentos neste debate é a defesa da formula constitucional brasileira: enquanto não for levada a serio e for sempre remendada, os objetivos da Repubilca não serao atingidos. Não faço uma apologia apaixonada e cega a Defensoria: é preciso na Defensoria, como em todas as outras instituições, sistema de controle social eficazes, corregedorias fortes, lembrança constante que servico público é para servir o povo. É preciso que concentremos nossas energias em efetivarmos e não em criarmos o que a historia já mostrou que não funciona. Estamos na era da lei do acesso à informação, do resgate das instituições e não de sua deterioração.

Dr. Pintar.

SCP (Outros)

A questão, caro Pintar, é completamente diferente e tem resposta nas mais basilares noções de direito administrativo. Os cargos de confiança são de nomeação de quem exerce cargo público mediante os meios constitucionais de serem nele admitidos: ou seja, para uso tem por premissa ou o concurso público ou mandato eletivo. Sua comparação, com todo o respeito, não subsiste a uma analise mais apurada.
Quanta as citações ao "PCC" e a "covil" vejo que o debate descamba para outro rumo, não compatível com o espaço permitido pelo conjur.

Melhor do que os outros?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fato, prezado PauloAntônio (Outros), é que de instituições "transparentes", "democráticas", e que lutam pela justiça e o bom de todos, o Brasil está cheio. São assim todos as autarquias públicas, todas as prefeituras, governos estaduais e a União. É assim o INSS, a Caixa Econômica. Até o PCC é assim. Mas o que se vê na prática não é nada disso. Uma coisa é a previsão legal e o discurso visando justificar os elevados vencimentos e regalias, que atraem milhões de candidatos nos concursos públicos, outra coisa é o real funcionamento das instituições nacionais. Com a defensoria não é diferente. Não é porque, supostamente defende o pobre, que a Defensoria está acima ou pode ser considerada como "melhor" do que as apodrecidas instituições brasileiras, quase sempre covil de lobos dedicados ao saque ao erário.

Escorrendo pelo ralo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há mais capachos de políticos recebendo verba pública no Brasil, através de cargos comissionados, do que defensores e advogados defendendo pobres. São milhares deles, infiltrados em todos os níveis de governo em retribuição ao apoio que deram na campanha. Nas pequenas cidade do interior então, a questão já assumiu aspecto de tragédia. Uma cidade de 5000 habitantes, tem 500 ou 600 servidores municipais, a maioria nomeados e exonerados livremente pelos prefeitos. Há o secretário do transporte escolar, para transportar 20 alunos da área rural, que por sua vez é auxiliado pelo subsecretário, que por sua vez possui mais três secretárias, e por aí vai. Bilhões de reais de dinheiro público escorrendo pelo ralo, sistematicamente, tudo com base no argumento de que se tratam de "funções de confiança", justificando assim seja o concurso público mandado pelo espaço.

Falsos democratas

SCP (Outros)

Vale lembrar que por expressa previsão legal os defensores públicos podem acionar as pessoas jurídicas de direito público e as cortes internacionais de direitos humanos.
É a única instituição jurídica brasileira que abre as portas do seu Conselho Superior a sociedade através da Ouvidoria Externa.
Nestes momentos, sempre busco lembrar das palavras de Silvio Roberto de Mello Moraes no sentido de que "é justamente pela importância do papel da Defensoria Pública e sua direta influência na mudança do atual quadro social, que a instituição, não raras vezes, se depara com poderosos inimigos que, pertencentes às fileiras dos opressores e antidemocráticos, não pretendem qualquer mudança na situação social presente. Muitas vezes, travestidos de falsos democratas, agem sorrateiramente, enfraquecendo e aviltando a instituição que certamente mais lhe assusta, pois o seu papel transformador reduz o domínio que exercem sobre os desinformados e despreparados que, infelizmente, constituem a maior parte da nação brasileira. Preocupa-os, portanto, a idéia de uma defensoria Pública forte, independente e transformadora, capaz de exercer com altivez sua missão constitucional, livre de ingerências políticas.".

Para o agente público sim, para o pobre não

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Será mesmo, prezado PauloAntônio (Outros)? Então me esclareça uma questão. Porque é conferido o direito a Prefeitos, Governadores e à Presidenta Dilma nomear e exonerar livremente centenas de milhares de apadrinhados, através dos cargos comissionados? Não se trata também de dinheiro público? Já sei a resposta: trata-se de "funções de confiança", devendo ser garantido ao administrador o direito de tear alguém de sua confiança. Aí surge outra pergunta: mas o pobre não merece então ter também alguém de sua confiança pessoal para atuar como advogado?

Acerca da independência/direito de escolha

SCP (Outros)

Dr. Pintar,
Em relação ao suposto direito de escolha ao jurisdicionado: direito de escolha com dinheiro público deve ser conforme as regras constitucionais que regem o erário do povo, concurso público!!
Quanto a independencia, a questao é igualmente simples: a) não há duvida de sua importância: defender o direito do pobre incomoda o rico e sem independencia sucumbe-se facilmente a pressoes; b) se quem tem garantida a independência formalmente ainda não conseguiu exerce-la em sua plenitude, quem dirá quem não a tem nem no papel.

Constatações básicas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que se deve ter em mente quando se aborda o tema da assistência judiciária são:
a) o Estado brasileiro não é "santinho", e não está, nem nunca esteve, preocupado com ajudar pobres ou implementar condições para exercício de seus direitos;
b) há no Brasil 3 ou 4 milhões de bacharéis em direito, ávidos por cargos públicos a qualquer custo e a qualquer preço, notadamente os que oferecem bons rendimentos e pouco trabalho;
c) advocacia é uma atividade na qual a confiança é fundamental, sendo que a relação entre cliente e advogado se estabelece pessoalmente;
d) o jurisdicionado, mesmo quando pobre, deve ser livre para escolher pessoalmente seu defensor, não lhe podendo ser imposto um profissional na qual não confia;
e) o maior violador do direito dos jurisdicionados, notadamente dos mais pobres, é o próprio Estado, e defensores públicos são também servidores públicos remunerados pelo próprio Estado;
f) o Executivo brasileiro lança seus tentáculos sobre tudo sobre todos, controlando o Judiciário e o Legislativo;
g) nenhum defensor público, que também é servidor público, vai bater de frente com o Poder Executivo visando defender interesses de pobres, uma vez que quem determina quanto um defensor ganha, suas condições de trabalho, e todas as vantagens do cargo, é o chefe do Poder Executivo;
h) o Brasil tem um histórico de instituições corporativistas, na qual os interesses dos seus se sobrepõem ao interesses públicos primários, e a Defensoria Pública brasileira foi construída sobre essa base defeituosa;
i) o pobre, no Brasil, sempre foi usado como massa de manobra para os detentores do poder;
j) a atuação da defensoria pública rompe com as regras clássias dos ônus processuais, levando jurisdicionados a litigarem indiscriminadamente.

Do que fala o artigo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não creio que seja disso que o artigo fala, prezado PauloAntônio (Outros). O Articulista prega em suma critérios mais objetivos para se definir quem é pobre para o efeito de gratuidade processual, e também uma maior democratização do atendimento a quem é considerado pobre, criticando o monopólio do Estado em relação ao atendimento aos pobres. E está correto em relação a essas observações. Mas como se resolver os problemas? Ele não diz, uma vez que apenas apresenta a problemática.

Finalidade

SCP (Outros)

Dr. Pintar, já fui professor de faculdade, atuando também no núcleo de prática. Durante o tempo em que trabalhei em algo parecido com essa "rede de assistência" notei que nem todos que atuam tem por finalidade específica o trabalho em favor da assistência jurídica. A faculdade, por exemplo, busca ensinar seus alunos. Quando já se tinha um número grande de ações de alimentos, v.g, os novos casos eram dispensados e encaminhados a Defensoria. Portanto é isso que se quer fortalecer? Órgãos ou atores que não possuem a finalidade final de prestar o serviço público??

DISCORDO !!! Equívoco

Rodolfo Figueiredo de Faria (Advogado Assalariado - Administrativa)

O defensor não é advogado pago pelo Estado. Defensor Público é agente público de transformação social, dotado de prerrogativas e direitos previstos em lei. O fortalecimento de um órgão incumbido de prestar assistência judiciária gratuita é infinitamente mais vantajoso do que fracionar a atuação. O um órgão forte é dotado de maior poder.
Texto com visão puramente corporativista.

Em termos...

Daniel Chiaretti (Defensor Público Federal)

O articulista tem razão ao sustentar que a assistência jurídica deveria contar com mais atores. A OAB, por exemplo, poderia permitir a prestação mais ampla de serviços pro bono, inclusive por ONGs. O estímulo à concrrência no setor, como ocorre nos EUA, também ajudaria a aumentar o acesso à justiça.
Contudo, o articulista parece não ter lido a obra de Cappelletti e Garth: lá são apresentados vários argumentos a favor do sistema de Defensoria Pública. Aliás, pensar em um sistema com dinheiro estatal pulverizado entre vários entes sem qualquer ligação ou atuação conjunta é de uma miopia econômica brutal. Distribuído entre advogados conveniados escolhidos sem qualquer concurso ou licitação é pior ainda.
No mais, qual seria a diferença entre um "advogado do programa de saúde da família" (?!?) e um defensor público? Seriam pagos igualmente pelo Estado? Ou o articulista acha que um advogado que presta esse tipo de serviço deve ser mal remunerado? Será que essa preocupação não é meramente corportativa? A opção constitucional não vale nada? Será que a irresignação do articulista não está um pouco intempestiva, já que o sistema de Defensoria Pública já está sendo devidamente implantado?
Enfim, apesar de parte do diagnóstico estar correto, o articulista parece nunca ter lido ou estudado a fundo o tema acesso à justiça...

Independência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, mas em uma estrutura burocrática como a Defensoria Pública no Brasil, formada por servidores públicos oriundos da classe média, ávidos por ascensão social, status, bom vencimentos e pouco esforço, pode-se dizer que há independência? Sabemos bem que sequer o Poder Judiciário brasileiro é independente. Muitas são alegações do TJ-SP no sentido de que não pode atender à demanda dos jurisdicionados porque o Governador do Estado não libera a verba necessária. Se sequer o Judiciário é independente, a Defensoria o será? E o critério de escolha do jurisdicionado, como fica?

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