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Comentários de leitores

8 comentários

Batalhando contra a desinformação - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Perdi a conta de quantas vezes já utilizei este democrático espaço para explicar algo fundamental sobre notícias assim, quando vêm comentários ironizando que magistrado, quando comete irregularidades, é "premiado" com aposentadoria compulsória.
Salvei o texto no computador pessoal, de modo que, no futuro, só precisarei copiar e colar.
Estabelece a Constituição Federal, no seu art. 95, e inciso I:
“Os juízes gozam das seguintes garantias:
“I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.
Essa garantia se aplica, também, aos membros do Ministério Público (Constituição, art. 128, § 5º, I, “a”).
Tal garantia dos magistrados vigorou, inclusive, no Estado Novo e durante os governos militares a partir de 1964: Constituição de 1934, art. 64, “a”; Constituição de 1937, art. 91, “a”; Constituição de 1946, art. 95, I; Constituição de 1967, art. 108, “a”; “Constituição” de 1969 (Emenda 1 à de 1967), art. 113, “a”.
Portanto, nem mesmo em tempos de ditadura, a vitaliciedade dos magistrados foi tomada.
O que significa a vitaliciedade? Nada mais do que o próprio art. 95, I, da Constituição atual estabelece: o magistrado pode, sim, ser demitido. Porém, para isso, é necessário um processo judicial, não apenas um processo administrativo.
(CONTINUA)

Batalhando contra a desinformação - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como é juridicamente impossível (salvo na exceção prevista no dispositivo transcrito acima) a demissão por processo administrativo, o máximo a que um processo administrativo pode chegar é à aposentadoria compulsória.
Não há necessidade de o Brasil ser mais restritivo, com os magistrados, do que em tempos de ditadura. É desnecessário mudar as regras.
Basta que se promovam os processos judiciais, e que os que, investidos na Magistratura e apanhados na prática de crimes, sejam condenados.

O que é lamentável é que não tenha havido bom senso

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, é preciso que a SOCIEDADE saiba que a liminar se constituiu numa, "data venia", aberração da aplicação do princípio da subsidiariedade.
É preciso que se recorde que o Corregedor, à época, mandou um dossier, pedindo socorro ao Eg. CNJ, porque, dentre os DEZ MAGISTRADOS, um ERA o próprio PRESIDENTE do TRIBUNAL. Assim, seu argumento básico foi de que NÃO HAVIA CONDIÇÕES de APURAR, no Tribunal de origem, os fatos denunciados.
Ora, em tais circunstâncias, mandava o BOM SENSO que fossem COMPREENDIDOS e ACOLHIDOS os fatos relatados pelo CORREGEDOR-GERAL da CORTE ESTUDUAL, Des. Orlando Perri, até porque NÃO HAVIA norma legal sobre o tema!
Agora, CORRIGINDO-SE os RUMOS anteriores, fica a pergunta: a decisão que cassou as liminares NÃO TEM EFEITO "EX TUNC"?
Porque, se tem, não seriam NULOS, ÍRRITAS as PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS daqueles Magistrados?
Mais uma vez, o Eg. STF se omite, porque MANDARIA o BOM SENSO que aquela CORTE CONSTITUCIONAL adotasse uma DECISÃO, agora, MODULANDO os EFEITOS da CASSAÇÃO das LIMINARES, não só para preservação da SEGURANÇA JURÍDICA, como também para a PRESERVAÇÃO dos COFRES PÚBLICOS!
Considerando que, no breve período em que chegaram a ficar "aposentados" ou, simplesmente, afastados, pela decisão do EG. CNJ, aqueles MAGISTRADOS não receberam remuneração menor? __ E o que ocorreu, quando voltaram à ATIVA, por força das LIMINARES? __ Receberam as diferenças? __ E agora, vão DEVOLVER o que receberam a mais?
A verdade é que continuamos a viver sob o IMPÉRIO da INSEGURANÇA JURÍDICA, propiciada por decisões liminares que NÃO REFLETEM, por mais que se queira respeitar a CORTE CONSTITUCIONAL e seus MINISTROS, uma PRUDÊNCIA e um BOM SENSO indispensávelmente requeridos de MINISTROS de CORTES CONSTITUCIONAIS!

Dez magistrados de MT são aposentados compulsoriamente

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Dez magistrados de MT são aposentados compulsoriamente.
Mas que festa é ser aposentado dessa forma não é?
Esses "coitadinhos devem estar tão tristes" não é?
Por essa razão que digo e repito quando tenho oportunidade, por esse tipo de situação e também as situações do Brasil político, esse país Não prestou desde o ano de 1500, não presta hoje e com absoluta certeza jamais prestará, que vergonha.
Renato.

Andou bem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Devo dizer que em relação ao caso agiu bem o Ministro Celso de Mello quando concedeu a liminar possibilitando que os Magistrados aposentados compulsoriamente pelo CNJ continuasse a decidir a vida das pessoas. Isso porque, quando o CNJ tomou aquela decisão, toda a magistratura nacional ficou apavorada e caso a decisão do CNJ não fosse paralisada, ao menos por alguns meses, as consequências seriam imprevisíveis. A magistratura não estava psicologicamente preparada para ver órgão disciplinares funcionando, e com a suspensão da decisão do CNJ houve um tempo de amadurecimento. Parabéns ao Ministro.

Cadê eles?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Gostaria que viesse aqui, para enriquece o debate, aqueles que são contrários ao CNJ, e que defenderam de unhas e dentes esse magistrados de Mato Grosso agora finalmente aposentados compulsoriamente. Cadê eles?

Bandidos de toga

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quero saber se esses magistrados pegos "com a mão na cumbuca" e agora finalmente expulsos da magistratura vão devolver os vencimentos recebidos enquanto perdurou os efeitos da liminar do STF, e se as decisões que prolataram nesse período serão anuladas. Ou será que decisão de bandido de toga é válida, no Brasil?

E, agora,o que podem dizer os contrários ao CNJ?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Aí está a prova irrefutável da inexorável justificativa da existência do depurador CNJ! Às favas,opiniões abissais que, em defendendo, flagrantemente, julgadores meliantes, atacam de maneira leviana e irresponsável a preclara Ministra Eliana Calmon e o moralizador CNJ.

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