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Cobrança de juros

Contrato deve deixar clara a existência de capitalização

A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como abusivos os encargos exigidos num contrato de financiamento bancário e afastou a mora.

A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Especial interposto pelo Banco Finasa. Para a Turma, o direito à informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, decorre da transparência, da adoção da boa-fé objetiva e do dever de prestar informações necessárias à formação, desenvolvimento e conclusão do negócio jurídico estabelecido entre as partes.

Os ministros entenderam que a simples visualização das taxas de juros não é suficiente para que a maioria da população compreenda que está, na verdade, contratando a capitalização.

Essa decisão da 3ª Turma diverge de entendimento da 4ª Turma, que já admitiu como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais previstas no contrato.

Capitalização
A partir da Medida Provisória 2.170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários. O STJ firmou seu entendimento no sentido de que a incidência de capitalização em qualquer período depende de contratação expressa.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, em se tratando de contratos bancários, os juros são essenciais na decisão de contratar, já que são essas taxas de juros que levam o consumidor a optar por uma ou outra instituição financeira.

Ela ressaltou que, embora os contratos bancários façam parte do cotidiano da população, eles ainda são incompreensíveis para a maioria dos consumidores. “Nesse contexto, a capitalização de juros está longe de ser um instituto conhecido, compreendido e facilmente identificado pelo consumidor médio comum”, apontou.

Atribui-se, portanto, à instituição financeira o dever de prestar informações de forma clara e evidente. O CDC impõe expressamente a prestação de esclarecimentos detalhados e corretos sobre todas as cláusulas que compõem o contrato, sob pena de incorrer em abuso contratual.

Revisão
O caso começou com uma ação de revisão contratual, ajuizada por consumidor que pretendia a anulação de cláusulas que entendeu abusivas, decorrentes de financiamento bancário. O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para vedar a capitalização dos juros em qualquer período, bem como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros e multa.

O Banco Finasa apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao apelo. De acordo com a decisão, foi verificada a cobrança de encargos abusivos — capitalização e comissão de permanência — e, portanto, o afastamento da mora é decorrência lógica. O banco interpôs recurso no STJ contra o acórdão proferido pelo TJ-SC. Alegou que havia cláusula expressa de capitalização, conforme a lei.

O contrato
Coube ao Judiciário avaliar, no caso, se as taxas de juros anual e mensal apresentadas são claras o bastante aos olhos do consumidor, a ponto de ele poder perceber a existência de capitalização. Verificou-se que a taxa de juros anual é superior à taxa mensal multiplicada por 12 meses. Portanto, estava comprovada a prática de capitalização.

O financiamento bancário, feito por contrato de adesão, prevê 36 parcelas. Desse modo, deduz-se que, mesmo em se tratando de capitalização anual, a taxa média anual não corresponderá ao duodécuplo da taxa de juros mensal, pois a cada ano, incidirá a capitalização de juros do período, elevando a taxa média anual. Para a relatora, isso mostra que a simples visualização das taxas de juros não é suficiente para compreensão de qual periodicidade de capitalização está sendo ofertada ao consumidor.

A ministra concluiu que, violando a cláusula da boa-fé objetiva, a capitalização de juros não estava expressamente pactuada. E, por isso, deveria ser afastada, qualquer que seja sua periodicidade. Seguindo o voto da relatora, todos os ministros da 3ª Turma negaram provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1302738

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2012, 12h45

Comentários de leitores

5 comentários

Ao Dr. Sérgio

Nairo Lopes (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Caro Sérgio, obrigado pelo esclarecimento. Minha dúvida se deu devido ao fato de já ter visto diversos julgados afirmando estar suspensa a eficácia do referido artigo da MP em razão da liminar deferida na ADI, bem como me recordo de ter visto algo neste sentido no volume relativo às "obrigações" na obra do Nelson Rosenvald de Direito Civil. Se tiver a oportunidade, dê uma conferida. No mais, obrigado.

Ao Dr. Nairo Lopes. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Infelizmente, sua informação está equivocada. A MC na ADI 2.316 ainda foi julgada. O julgamento está suspendo. Até agora o placar é de 4 a 2 em favor da suspensão cautelar do dispositivo impugnado de inconstitucionalidade. Votaram a favor da concessão da medida os ministros Sidney Sanches (relator primitivo), Carlos Velloso, Marco Aurélio e Carlos Brito (atual presidente). Votaram contra, portanto, em favor dos bancos e instituições financeiras, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Menezes Direito. O processo foi redistribuído em 06/06/2012 para o Ministro Celso de Mello.
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O histórico da tramitação dessa ADI é o seguinte:
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- 21/09/2000 — 11 anos, 7 meses e 24 dias atrás: distribuição;
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- 03/04/2002 — 2 anos e 7 meses depois da distribuição e 10 anos e dois meses atrás: início do julgamento da medida cautelar quando foi proferido o voto do relator concedendo a medida cautelar para suspender o art. 5º da MP 2.170; o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ex-ministro Carlos Velloso;
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- 15/12/2005 — 5 anos, 2 meses e 19 dias depois da distribuição; 3 anos, 8 meses e 11 dias depois do início do julgamento; 6 anos e 6 meses atrás: retomada do julgamento quando foi proferido o voto do ex-ministro Carlos Velloso acompanhando o relator; o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ex-ministro Nelson Jobim, que sentou em cima do processo até sair do STF;
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- 05/11/2008 — 8 anos, 1 mês e 21 dias após a distribuição do processo; 6 anos e 7 meses depois do início do julgamento; 3 anos, 7 meses e 11 dias atrás: retomada do julgamento quando foram colhidos os votos dos ministros Marco Aurélio e Carlo Brito, que acompanharam o relator concedendo a cautelar de suspensão do dispositivo reputado inconstitucional,
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(CONTINUA)...

Ao Dr. Nairo Lopes. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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e da ministra Cármen Lúcia e do ex-ministro Menezes Direito que negaram a concessão da medida cautelar; o julgamento foi novamente suspenso por falta de quórum;
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04/06/2012 — 11 anos, 7 meses e 24 dias depois da distribuição; 10 anos, 1 mês e 11 dias após o início do julgamento; 11 dias atrás: redistribuição do feito para o Ministro Celso de Mello.
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Como se pode ver, passados quase 12 anos desde a distribuição primitiva, apenas 6 ministros votaram.
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Enquanto isso, os bancos deitam em berço esplêndido, nadam de braçada no colchão confortável que lhes proporciona a presunção de constitucionalidade do dispositivo impugnado, auferindo lucros fabulosos, que se traduzem e comprovam na evolução dos resultados contábeis que apresentam a cada ano, sempre em detrimento de toda a sociedade (isso é assunto para outro comentário em outra matéria).
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A verdade, nua e crua, é que a cautelar ainda não foi deferida e há o risco de não sê-lo, pois o placar, embora favorável, ainda pode sofrer sério revés se o ritmo do julgamento permanecer nessa letargia crônica que os dados acima demonstram.
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Pobre de nós e todos os que são presas fáceis desses algozes financeiros que são as instituições financeiras.
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Depositemos nossas esperanças no Ministro Celso de Mello, cuja biografia é infensa a manobras para postergar julgamentos, e que pelo menos a medida cautelar seja julgada logo, se possível até mesmo antes do mensalão, que chegou lá bem depois e que não representa um prejuízo tão enorme para a sociedade quanto aqueles que advêm da cobrança de anatocismo pelos bancos.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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