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Taxas em jogo

Reconvenção é admitida em ação de banco contra cliente

A reconvenção é possível quando há conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Banco Real e da Real Previdência e Seguros contra julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. As instituições financeiras contestavam a possibilidade de reconvenção em ação de danos morais movido por elas contra um de seus clientes.

Após ver uma dívida de R$ 16 mil se transformar R$ 8 milhões e ter seus pedidos de explicações ignorados, um cliente do Banco Real e da Real Seguros publicou anúncios em jornais e em outdoors tornando pública a situação, além de manter um site na internet com o título “O drama de um cliente do Banco Real”. As instituições financeiras consideraram que muitas informações publicadas eram inverídicas e moveram ação de danos morais contra o devedor.

Na contestação, o réu afirmou não ter tido a intenção de atacar a imagem das empresas, mas sim de chamar a atenção para sua situação. Afirmou que há muito tempo tentava obter informações sobre o crescimento excessivo do débito, sempre sem sucesso. Com base nisso, apresentou reconvenção e afirmou que ele, por estar sujeito a taxas abusivas de juros e por não ter recebido a devida atenção dos seus credores, é que faria jus a indenização por dano moral.

O TJ-SP manteve a reconvenção. Considerou que ela era cabível em discussões sobre cláusulas contratuais e pedidos indenizatórios. Também entendeu que foram cumpridos os requisitos do artigo 315 do Código de Processo Civil (CPC), que condiciona a reconvenção à existência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa.

No recurso ao STJ, as instituições financeiras alegaram ofensa ao artigo 315 do CPC. Sustentaram que não havia conexão com a ação principal nem com fundamentos da defesa. Apontaram que a ação principal trata apenas de danos morais e que não houve impugnação dos fatos apresentados. E que, na verdade, o réu admitiu as publicações alegadamente difamatórias. Além disso, os fatos apresentados na contestação seriam impertinentes para a resolução da ação principal e, portanto, também não haveria ponto comum com o argumento da defesa.

Na visão da ministra Nancy Andrighi, não há como negar a conexão com o fundamento da defesa. Ela destacou que, tanto na contestação como na reconvenção, o cliente afirmou que não pretendeu difamar o banco, mas só chamar a atenção para o fato de não ter recebido nenhum esclarecimento acerca do crescimento geométrico da dívida.

“Se tais afirmações podem ser acolhidas no mérito, é matéria que deverá ser apreciada no momento do julgamento definitivo. Mas que há conexão, é inegável”, entendeu a relatora. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1126130

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2012, 18h27

Comentários de leitores

1 comentário

BELA DECISÃO para FATOS que ESTÃO se AVOLUMANDO!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Belíssima decisão da JUSTIÇA.
Afinal, é mister que CESSEM as ATITUDES dos BANCOS, que parecem SEMPRE se SENTIR PRIVILEGIADOS com o DIREITO de USAR a JUSTIÇA para adiar CÚMPRIMENTOS de OBRIGAÇÕES LEGAIS.
APÓS QUATRO ANOS,um CLIENTE, obteve, finalmente, o trânsito em julgado de uma DECISÃO de 1a. instância, que tinha ACOLHIDO a PRESCRIÇÃO de uma DÍVIDA, já PAGA ao BANCO SUCEDIDO e a PRETENSÃO do DEVEDOR OBTER a BAIXA da HIPOTECA, ENTÃO CONSTITUÍDA.
Mas, mesmo assim, DECORRIDOS os QUATRO ANOS da ação, o Banco Sucessor recebeu do Magistrado de 1a. Instância, um prazo de TRINTA DIAS, quando a LEI PREVÊ A EXECUÇÃO em QUINZE DIAS, para fornecer um OFÍCIO de BAIXA da HIPOTECA.
Um simples OFÍCIO de BAIXA!
E, estranhamente, o mesmo Magistrado pretendeu que o Autor, sob pena de que o valor apenas de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - E NÃO os de CUSTAS! - depositado pelo Banco, fosse considerado regular, concedu CINCO dias ao referido CREDOR da SUCUMBÊNCIA, prazo para falar sobre o montante recolhido pelo Banco, sob pena do depósito feito ser considerado regular.
Evidentemente, dois pesos para uma só medida, isto é, EXECUÇÃO de SENTENÇA!
São coisas estranhas e desconexas que, estranhamente, continuam a acontecer em favor das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, e que PRECISAM ACABAR.
Neste mesmo processo, um RECURSO de REVISTA que fora proposto com base em uma LEI REVOGADA em 1990, NÃO FOI CONSIDERADO PROCRASTINATÓRIO e houve, ainda, pelo indeferimento do acolhimento do recurso de revista, um recurso de AGRAVO, que seguiu trâmitação regular até o Eg. STJ.
Mas, sequer, foram apreciados os fundamentos de que foram requeridos RECUROS com OBJETIVOS PROCRASTINATÓRIOS, já que o fundamento da REVISTA era uma LEI REVOGADA e que NADA TINHA A VER com o fundamento da AÇÃO!

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