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Mudanças imprevisíveis

É possível renegociar o contrato de trabalho

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Uma vez firmado o contrato, são criadas para as partes o dever de cumpri-lo de acordo com aquilo que foi convencionado — pacta sunt servanda.

No cumprimento ou execução o contrato pode sofrer impactos negativos de fatos e acontecimentos imprevistos na época da celebração, e em certas circunstâncias honrar a obrigação pode se tornar excessivamente oneroso com sacrifícios desproporcionais para uma das partes.

Tomando em consideração essa possibilidade, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa com extrema e injusta vantagem para a outra em virtude de acontecimentos imprevistos e extraordinários, pode o devedor pedir a revisão do pactuado de forma a reequilibrá-lo à nova realidade ou ainda resolvê-lo com base na teoria da imprevisão — rebus sic stantibus.

A cláusula rebus sic stantibus é a mais antiga expressão da possibilidade de revisão dos contratos de execução diferida ou de trato sucessivo, categoria em que o contrato de trabalho se enquadra.

Deve ser considerada implícita nos contratos dessa natureza, não necessitando de menção das partes. Tem, pois, o sentido de que se presume nos contratos comutativos uma cláusula implícita, segundo a qual os contratantes estão adstritos ao cumprimento da obrigação na forma pactuada, no pressupostos de que as circunstâncias do momento de contratação se conservem inalteradas por ocasião da execução da obrigação, ou seja, permaneçam idênticas as que vigoravam quando da celebração.

A teoria da imprevisão tem certas vinculações e semelhanças com o caso fortuito, porém dele difere na medida em que como fato extraordinário que não pode ser imputado às partes, torna impossível ou excessivamente oneroso para uma delas cumprir a prestação.

Defere a teoria da imprevisão do caso fortuito, pois este traz consigo uma impossibilidade absoluta de execução das obrigações, ao passo que naquela essa impossibilidade é relativa, pois o devedor pode cumprir a obrigação embora para isso tenha de fazer um sacrifício econômico desproporcional.

Enquanto no caso fortuito o devedor se exime da responsabilidade, na imprevisão não leva necessariamente a extinção da obrigação, se não em certos casos. Por meio dela, apenas se modificam os contratos.

Ademais, a noção de caso fortuito é de caráter objetivo, o que não ocorre na imprevisão que é uma noção de caráter mais subjetivo.

Desse modo, trata-se a imprevisão de circunstâncias surgidas posteriores à celebração do contrato, que não se previam nem poderiam logicamente prever-se quando da celebração e que podem criar um estado de coisas que torne o cumprimento contratual um sacrifício pecuniariamente desproporcional ou gravemente prejudicial para o devedor.

Ocorrendo essa hipótese, uma das partes crendo-se afetada pela contingência que considera extraordinariamente imprevista, capaz de levá-la à ruína econômica, ou sacrificá-la de forma desarrazoada passando a servir como instrumento de iniquidade, com forte e injustificado prejuízo do equilíbrio que o acontecimento sobrevindo trouxe, enquanto a outra tem vantagem ou lucro injustificado, razões de justiça comutativa permitem que o Judiciário intervenha para fazer a revisão ou a resolução do pactuado.

Nesse quadro, a parte prejudicada tem a faculdade de solicitar a renegociação do contratado de forma a adequá-lo ou reequilibrá-lo à nova realidade advinda da mudança não prevista quando da celebração.

Requisitos para aplicação da teoria

Para que a teoria da imprevisão tenha incidência, torna-se necessária a presença dos seguintes requisitos:

a) Ocorrência de acontecimento que ocasione graves transtornos ao equilíbrio contratual das prestações e que deve ser imprevisto, ou seja, ao tempo da celebração do contrato não tinha condições de ser previsto;

b) Deve ser alheio à vontade das partes. Por conseguinte, a parte prejudicada não pode ter contribuído para a ocorrência do evento extraordinário;

c) Esse evento terá de ser capaz de causar uma grave perturbação nas condições gerais da vida econômica e no desenvolvimento geral dos negócios. Portanto, não é que qualquer acontecimento ainda que surgido posteriormente à celebração, ainda que altere a realidade contratual, que justifica a incidência da teoria da imprevisão, mas apenas aquele de natureza extraordinária;

d) Deve se mostrar excessivamente oneroso ao cumprimento da obrigação e causar ao devedor grave dano para o qual não haja contribuído;

e) O contrato deve ser de trato sucessivo e as obrigações que dele emanem não podem ter execução instantânea, mas sucessiva, ou seja, prestações diferidas ou a prazo.

Em síntese, para que se possa cogitar da renegociação contratual com base na teoria da imprevisão, é indispensável que a alteração das condições tenha surgido após a contratação e não pudessem ser razoavelmente previstas no momento da celebração do contrato e tenham a capacidade de causar na parte em desvantagem uma excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação e ser de tal natureza que, segundo o contrato, deva suportá-la. Por conseguinte a mera alegação de prejuízo não caracteriza imprevisão e, portanto, não serve para fundamentar pedido de renegociação do contrato com suspensão das obrigações, baseada na teoria da imprevisão.

Uma vez presentes os requisitos acima elencados é facultada a renegociação do contrato. Para tanto, as partes podem iniciar as negociações de forma construtiva e legal colaborando com a prestação de informações necessárias.

Deverão observar, portanto, a boa-fé como fizeram ao negociarem originariamente, na medida em que esse dever deve estar presente tanto nas tratativas iniciais para a contratação como na execução das obrigações e quando necessária eventual renegociação, também nesta fase.

Não havendo acordo em prazo razoável, nos termos da intelecção do previsto no artigo 478 do Código Civil qualquer uma das partes pode invocar a tutela jurisdicional cabendo ao juiz proferir sentença determinando a readequação do contrato à nova realidade de modo a estabelecer o seu equilíbrio.

No Brasil a letra fria do artigo 478 do Código Civil aponta apenas para a resolução do contrato, o que não estar correto, pois em uma interpretação teleológica da norma deve-se entender que à parte prejudicada é facultada não apenas a resolução do contrato, mas a adequação deste à nova realidade advinda do fato extraordinário imprevisto que torne excessivamente onerosa a prestação.

A propósito, lembra a balizada doutrina :

A negativa dessa via-deferida exatamente à parte que, em geral, goza de maior poder econômico, pode significar, na prática, que ao autor da ação — devedor onerado pelo evento imprevisível — caiba, apenas, pleitear a resolução do contrato, ou seja, a dissolução do negócio, o que poderá não lhe interessar, ou, até mesmo, ser-lhe ainda mais prejudicial.

De qualquer modo, sendo cabível a renegociação e havendo negativa da parte, na sentença que reconhecer o direito à readequação contratual poderá o juiz arbitrar indenização por danos ou prejuízos sofridos em consequência da negação injustificada à renegociação ou de ruptura desta em desacordo com as exigências do dever de boa-fé (artigos 186 e 421 do Código Civil).

Não há dúvida, portanto, da aplicação da teoria da imprevisão no âmbito do ordenamento jurídico nacional.

Aplicação da teoria no âmbito do contrato laboral

Assentado que a teoria da imprevisão foi acolhida pelo ordenamento jurídico nacional, surge a indagação a respeito do cabimento da renegociação contratual, com base na mencionada teoria no âmbito do Direito do Trabalho, considerando principalmente o princípio da proteção que cimenta todo o arcabouço tutelar do trabalhador.

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 é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) e professor na Unigran (Dourados) e UCDB (Campo Grande).

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2012, 13h15

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