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Novo Código

Comissão de juristas amplia lista de crimes hediondos

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, nesta terça-feira (12/6), proposta que prevê aumento da lista de crimes hediondos, que têm punição mais rigorosa.

Trabalho escravo, racismo, tráfico de pessoas, financiamento ao tráfico de drogas e crimes contra a humanidade poderão receber tratamento diferenciado em razão da gravidade social que representam, segundo os especialistas.

Os juristas propõem também endurecer os critérios de progressão de regime. Se o condenado for primário, o benefício seria possível apenas após o cumprimento de metade da pena. Já para os reincidentes, após três quintos. Pela legislação atual (Lei 8.072/1990), a progressão é possível após o cumprimento de dois quintos da pena se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A progressão de regime é mais difícil para os casos de crime hediondo: acontece após o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Pela proposta aprovada, e de acordo com a Constituição, os crimes hediondos ficam insuscetíveis de fiança, anistia e graça.

Durante a reunião, a comissão chegou a votar a inclusão do crime de corrupção entre os hediondos, mas a proposta foi rejeitada. Os crimes de tortura e terrorismo, que atualmente são equiparados aos hediondos, também passarão à lista dos hediondos.

Os demais crimes são: homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro e estupro de vulnerável; epidemia com resultado morte; falsificação de medicamento; e tráfico de drogas (exceto o tráfico com atenuante — caso daqueles que trabalham como “mulas” do tráfico).

A comissão aprovou, ainda, a revogação de todo o Título IV do Código Penal, que trata de crimes contra a organização do trabalho.

Receptação
O crime de receptação também teve a pena aumentada e passou para de um a cinco anos de prisão (atualmente é de um a quatro anos). A descrição da receptação qualificada foi alterada para “coisa que sabe ser produto de crime” —na legislação atual está como “coisa que deve saber ser produto de crime”.

No caso de receptação qualificada, os juristas propuseram diminuição da pena máxima, que atualmente é de oito anos, para seis anos de reclusão. Já a pena mínima continuaria igual: três anos. 

Já a receptação culposa foi mantida no Código, mas a pena foi aumentada para seis meses a dois anos — atualmente, vai de um mês a um ano. Esse é o caso daquele que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir ter sido obtida por meio criminoso.

Dano
O crime de dano teve a pena dobrada. Atualmente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia recebe pena de um a seis meses. Com a proposta, vai para seis meses a um ano. Já para o dano qualificado, a pena vai de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, quando empregada na ação.

O dano qualificado é, também, o caso dos danos cometidos contra patrimônio da União, estado, Distrito Federal, município, empresa concessionária de serviços públicos, sociedade de economia mista ou contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico.

Idoso e menor
Os juristas mantiveram a pena para o crime de estelionato (um a cinco anos), mas permitiram o aumento da pena de um terço à metade se o crime for cometido mediante abuso, engano ou indução de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental. A comissão ainda previu os casos em que o golpe visa a atingir um número expressivo de pessoas. Nessas situações, a pena pode ser aumentada de um terço até dois terços.

Seguindo o que foi aprovado em reunião anterior para o furto, os juristas criaram a possibilidade de extinção da punibilidade nos casos de dano e estelionato, quando há a reparação do dano pelo agente até a decisão de primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de função, desde que a vítima a aceite.

Maus-tratos
Os juristas revogaram o artigo 130 do Código Penal, que trata do perigo de contágio venéreo. O crime de maus-tratos ganhou pena significativamente maior. A figura básica terá pena de um a cinco anos, mas se do fato resultar lesão ou morte, aplicam-se as penas respectivas para esses crimes também. Atualmente, praticar maus-tratos contra alguém rende pena de dois meses a um ano.

Risco de contágio
A comissão manteve o artigo 131 do atual Código Penal, que prevê pena de um a quatro anos para quem expõe outra pessoa a risco de doença grave. Os juristas lembraram julgamento recente do STJ, em que se considerou lesão corporal grave o contágio consciente pelo vírus HIV.

A comissão volta a se reunir na próxima segunda-feira (18/6), às 9h, para análise do relatório final do anteprojeto do novo Código Penal. No dia 27, está marcada a cerimônia de entrega do texto, na presidência do Senado. Depois, o novo código proposto pelos juristas será analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2012, 7h37

Comentários de leitores

3 comentários

Crimes hediondos e tolerãncia injustificável.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se o CRIME é HEDIONDO, ele o é porque É REPULSIVO, APRESENTA DEFORMIDADES, é HORRÍVEL!
Ora, ATRIBUIREM tais VETORES de qualificação a um CRIME não é somente ALGO PLEONÁSTICO, mas DEVERIA SER ALGO de ESPECIAL que torne aquele CRIME um FATO que CARECE de ATENÇÃO ESPECIAL de PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS e SOCIÓLOGOS, que não trabalhem isoladamente, mas em GRUPO, a fim de que HAJA VOZ SOCIAL a ser emitida sobre as CONDIÇÕES de VIDA COLETIVA e em LIBERDADE do AGENTE CRIMINOSO.
Chega de condescendência com CRIMINOSOS que ESTÃO NAS RUAS e JAMAIS PODERIAM estar soltos, porque suas características de PERSONALIDADE SÃO INCOMPATÍVEIS com o ambiente social, coletivo.
A MAIORIA deles, inclusive, APRESENTE DEFORMIDADE MENTAL incurável!
Chega de supor que o responsável pela criminalidade é o CIDADÃO COLETIVO, porque NÃO o É!
A sociedade em que vivemos, IGNORANTE em sua MAIORIA, por CULPA da POLÍTICA e dos POLITIQUEIROS, NÃO MERECE ser responsabilizada pela CRIMINALIDADE que aflora nos meios não só mais carentes mas, também, no meio das classes média e rica.
Cidadãos nutridos, medianamente nutridos e informados e aqueles que são carentes, EM MINORIA, COMETEM CRIMES HEDIONDOS, mas AQUELES que os COMETEM TÊM DESVIOS IRRECUPERÁVEIS e que têm que deixar de ser OBJETO da COMPREENSÃO dos criminalistas, sempre preocupados em protege-los e NUNCA, JAMAIS à sociedade, que deles NÃO SERÁ, JAMAIS, Cliente, porque SABEM e PODEM se CONDUZIR e se CONTROLAR, não cometendo, sequer, os crimes não hediondos!
Porque o fato é que é preciso NÃO SÓ SABER se CONTROLAR, mas TER CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS para se CONTROLAR.
O Autor de CRIME HEDIONDO, na maioria das vezes, SABE, MAS NÃO PODE SE CONTROLAR e, pois, COMETE o CRIME.
Depois, é solto, porque a LEI de TOLERÂNCIA assim permite!

crítica

JFMedeiros (Investigador)

Deixar os corruptos fora dos crimes hediondos, é brincadeira. Juristas indicados por políticos não valem. O correto era convidar os juristas do oriente médio e da China para fazer nosso Codigo Penal. Aí, muita gente ia vê, corruptos perderem as mãos, visão, pescoço e ser fuzilados e a famílaia ainda ter que pagar a munição.

Grave omissão

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Comissão, por que não foram incluídos os crimes de colarinho branco? Esses tipos penais são os piores porque o dano coletivo é nefasto e alcança a todos.
.
Espero que revejam essa grave omissão. Não se pode ter complacência ou se acovardar em relação a esse necessário avanço.

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