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Operação Teníase

TRF-2 anula buscas em escritórios sem presença da OAB

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Sob o argumento de que busca e apreensão de material relativo a condutas criminosas só podem ser feitas em escritórios de advocacia com o devido acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegais ações conduzidas pela Polícia Federal durante a Operação Teníase.

A operação, deflagrada em novembro de 2010, teve como objetivo a desarticulação de uma suposta quadrilha formada para obter benefícios previdenciários irregulares no Rio de Janeiro. Foram executados 24 mandados de prisão e, na relação de endereços onde buscas e apreensões foram feitas, estavam os de sete advogados.

A OAB-RJ apelou contra decisão de primeiro grau que negou a ilegalidade da operação, alegada em Mandado de Segurança. A entidade se baseou no parágrafo 6º e no artigo 7º da Lei 8.906/1994, que trata da inviolabilidade do local de trabalho do advogado. “Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade (...) expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB”, diz o dispositivo.

Segundo o advogado da Ordem, Renato Neves Tonini, embora a seccional tenha sido alertada sobre as diligências, que seriam deflagradas às 7h, o aviso não ocorreu com a devida antecedência. “O delegado entendeu que nós teríamos condições, às 5h da manhã, de reunir sete advogados”, disse. “Conseguimos reunir três.”

O relator do caso no TRF-2, o desembargador Paulo Espírito Santo, acatou a apelação, defendendo a inviolabilidade dos escritórios. “O interesse público envolvido na persecução criminal está acima do interesse privado do advogado e de seus clientes? Em tese, eu responderia que não, porque o interesse público é maior”, disse. Isso porque, para o desembargador, o "interesse público maior" inclui a proteção aos escritórios. “Eu pergunto de novo: não existe interesse público em manter a inviolabilidade do advogado e de seus clientes? Isso não é interesse público?”.

O desembargador Ivan Athié seguiu o voto do relator. “Se persistir esse estado de coisas, senhor presidente (...), amanhã entrarão na sua casa, no gabinete do doutor procurador, no nosso gabinete, na casa do advogado, na casa da mulher, da namorada do advogado, para buscar aquela prova, porque precisam achar uma prova de que ele fez — como se diz hoje — aquele malfeito.”

No entanto, para o desembargador Abel Gomes, vencido na votação, a comunicação foi feita partindo do pressuposto de que há uma estrutura de plantão. “Abuso de poder no ato praticado pelo delegado? Com a máxima vênia, não vejo abuso”, afirmou. “Acho que nos deparamos com uma situação excepcional, o delegado também não tinha como imaginar, como saber com que estrutura a Ordem dos Advogados dispõe para em um eventual plantão atender.”

Com a decisão do TRF, foi anulado despacho da 4ª Vara Federal Criminal, que havia recusado Mandado de Segurança. As diligências de busca e apreensão em quatro dos sete escritórios de advocacia — aqueles em que não houve representante da OAB no momento da ação — foram consideradas ilegais. “Houve um vício na reunião dessa documentação, a lei não foi respeitada e, portanto, o que foi apreendido ou o que for consequência disso não poderá ser levado em consideração”, explicou Tonini.

Fernanda Tórtima, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ que responde pelo caso, defendeu a atitude da entidade: "No caso específico desta impetração, nós não visamos nem mesmo defender os advogados, mas, sim, o cumprimento da lei."

Em nota, a Advocacia-Geral da União afirmou não ter sido intimada da decisão, e que só após receber a comunicação da Justiça avaliará se entrará com recurso.

Apelação Criminal 9.537.

Texto alterado às 15h30 de 13 de junho de 2012 para a retificação de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2012, 1h17

Comentários de leitores

14 comentários

esperar a boa vontade da OAB?

Senhora (Serventuário)

Bastaria esperar a boa vontade da OAB até que esta se dispusesse a mandar advogados para acompanhar a busca? É uma piada? A PF chega no escritório às seis horas, os policiais federais acordam às duas, três horas para poder cumprir seu dever, esperar até que horas? até as 18 h, quando iriam alegar que a policia não poderia mais entrar no local tendo em vista o avançado da hora? Tenho certeza que a OAB/RJ tem centenas de advogados para servir à sociedade, e se o estatuto da OAB diz que os advogados tem esse direito (ou seria privilégio?), tem que se preparar p/ disponibilizar esses profissionais quando necessário, e não depois jogar a culpa na policia alegando que esta não cumpriu a lei (?!!!!). Alguma coisa está fora de ordem aqui. Alías, tem uns e outros por aqui que desconfiam demais da ação de todo e qq policial. Vai ver foram vítimas de algum policial desonesto e acabam descontando sua mágoa e raiva por conta disso em toda a categoria. Quer dizer que toda a ação da polícia sem a supervisão de um advogado é necessária pq senão os policiais plantariam provas contra os advogados? Então, é melhor constar na lei que todo e qualquer mandado de busca deve ser cumprido na frente desses tão ilustres e respeitados profissionais. Assim, vão até poder cobrar honorários mais altos e ganhar um dinheirinho a mais. Sinto dizer que os advogados não pertencem à classe dos profissionais mais confiáveis por parte da população brasileira...Se acham indispensáveis? ótimo, mas quando alguém está com uma arma encostada na cabeça, tenho quase certeza, que este alguém não reza p/ que naquele momento apareça um advogado...

Legalidade

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Não conheço os sete Advogados, nem a Branca de Neve.
Mas conheço a Constituição da República, o Código Penal, o Código de Processo Penal (inclusive a legislação extravagante), os principais institutos e diplomas normativos em vigor , o Regimento do Tribunal de Justiça do meu Estado e os regimentos do STF, STJ, da Cãmara e do Senado, os diversos tratados dos quais o Brasil é signatário, o Estatuto da Advocacia e seu correlato Código de Ética.
Ah, também conheço gente truculenta, arrogante que tem a nefasta predileção em tentar fazer com que as coisas funcionem na conformidade de suas estrábicas e mui convenientes disposição de vontades, ainda que ao arrepio da Lei.
Meu trabalho e interpor-me a esses e dizer-lhes um sonoro NÃO!
Prazer em conhecer.
Sou Advogado!

Dr. Ormeta e dr. Pintar

Pek Cop (Outros)

Minha pergunta foi simples vcs conhecem os 7 advogados envolvidos... Então digo ao 1o: caia no planeta e para o 2o: vendilhão de escritório é o sr.

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