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Estado do Rio deve usar linguagem de sinais em campanhas

O estado do Rio de Janeiro está obrigado a utilizar a tradução simultânea em Libras (línguas de sinais) e legendas em todas as suas campanhas, programas e informes publicitários difundidos pela televisão. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de primeiro grau proferida em junho.

O objetivo da decisão é assegurar a compreensão de todas as peças pelas pessoas com deficiência auditiva, conforme estabelecido pela Lei estadual 4.304/2004, que garante aos usuários de Libras o acesso às informações de campanhas de prevenção a doenças ou epidemias.

Para Geraldo Nogueira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e advogado do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI), que promoveu a Ação Civil Pública, os surdos e seus familiares estão sujeitos a prejuízos econômicos, financeiros e de saúde por falta de acesso a informações de interesse público. Segundo ele, uma pesquisa constatou o aumento da incidência de HIV entre os deficientes auditivos exatamente por falta de acesso às campanhas de prevenção.

O advogado disse, ainda, que espera uma luta árdua contra o estado, para fazer valer na prática o que a lei e a Justiça determinam. “Existe uma predisposição em não cumprir a decisão e em negar direitos civis e humanos aos cidadãos”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2012, 12h27

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