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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O juiz federal Anderson Vieira, substituto da 20ª Vara Federal Cível em São Paulo, negou a liminar da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) para limitar em R$ 500 o valor da anuidade cobrada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a Fadesp, o valor de R$ 793 é abusivo. Porém, o juiz entendeu que as anuidades são consideradas contribuições de natureza não tributária e não se submetem ao limite constitucional, contam os jornais DCI e Valor Econômico. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Depois da Rio+20
Ministros do governo Dilma e líderes aliados reafirmaram o entendimento que a votação da Medida Provisória que altera o Código Florestal só será votada depois que acabar a Rio+20, mas querem que ela seja apreciada antes do recesso parlamentar de julho. O Congresso entra em recesso em 17 de julho e, a partir de agosto, a dificuldade de quórum em votações aumenta muito com a atenção dos parlamentares voltada para as eleições municipais. A notícia está nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Pagamentos de magistrados
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, disse que o problema do pagamento de passivos trabalhistas a juízes com o acréscimo de juros de 1%, o dobro do que determina legislação de 2001, foi encaminhado para solução ao Órgão Especial da corte, informa o jornal Folha de S.Paulo. O Órgão Especial poderá tratar do tema em sua próxima sessão administrativa, no dia 27 de junho, ou em reunião extraordinária.


Cláusula de não concorrência
Como noticia o jornal DCI, a Justiça do Trabalho vai analisar uma disputa que coloca em discussão a validade e os limites das cláusulas de não concorrência, comuns na compra e venda de empresas. No caso, um engenheiro, após vender a sua empresa, foi contratado como empregado pela compradora, uma multinacional. No contrato da operação, havia uma cláusula de não concorrência, mas no contrato de trabalho firmado após a venda esse dispositivo não foi renovado. Depois de três anos, ele foi demitido e acusado de descumprimento da cláusula de não concorrência.


Audiência inacessível
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, um deficiente físico de Monte Alto (SP) fez uma denúncia ao Conselho Nacional de Justiça em que acusa uma juíza da cidade de se negar a fazer audiência em um local com acessibilidade. O professor aposentado da Unesp de Jaboticabal, Orivaldo Tenório de Vasconcelos, de 61 anos, diz que a juíza Renata Carolina Nicodemos Andrade lhe ofendeu ao não respeitar sua condição de deficiente. A audiência aconteceu na calçada do Fórum da cidade. A denúncia está sob análise.


Leis do ICMS
Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutela, já mantida em segunda instância, contra norma do estado do Rio de Janeiro, que entrou em vigor neste ano. O Paraná também editou uma lei semelhante e pelo menos seis outros Estados pretendem seguir o mesmo caminho. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Crimes hediondos
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, DCI e O Globo, a comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal aprovou propostas que ampliam a lista de crimes hediondos e o tempo de cumprimento da pena para progressão de regime. Pela proposta, passam a ser considerados hediondos os crimes contra a humanidade, racismo, trabalho escravo e financiamento do tráfico de drogas. Por maioria, a comissão rejeitou a inclusão da corrupção na lista. cumprimento da pena dos crimes hediondos para progressão de regime foi elevado de dois quintos da pena para metade.


Leilão em MS
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul leiloa bens avaliados em R$ 19,2 milhões, entre eles um avião boeing, fazendas, chácaras, carros, casas, terrenos, móveis de casa, roupas e até um micro-ondas usado no valor de R$ 100. Além da venda dos patrimônios confiscados para quitar dívidas trabalhistas, a corte promove a Semana Regional de Conciliação, evento criado para avaliar os processos em execução e buscar acordos entre patrões e empregados que brigam por direitos trabalhistas, noticia o jornal Correio do Estado.


COLUNAS
Caso do mensalão
Do jornalista Janio de Freitas, em coluna intitulada “O Supremo e o mensalão”, publicada no jornal Folha de S.Paulo: “Os insultos violentíssimos que Gilmar Mendes tem dirigido aos petistas deveriam, a rigor, afastá-lo do julgamento. Mesmo porque, se os seus votos forem de absolvição dos réus do partido, a hipótese que lhe atribuem apenas terá mudado de sinal: será dito que foram votos para mostrar que não os contaminou com seus conceitos insultuosos.”


Atuação na investigação
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Almino Afonso, Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Taís Ferraz e Tito Amaral apresentaram à Câmara dos Deputados nota técnica do CNMP contrária à aprovação da PEC 37, que pretende dar exclusividade do poder investigatório à polícia judiciária. O documento é assinado pelo presidente do Conselho, Roberto Gurgel, e foi recebido pelo deputado Fábio Trad (PMDB/MS), relator da PEC na Comissão Especial”.


Trabalho fotografado
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “o Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma funcionária que publicou fotos do ambiente de trabalho sem autorização em rede social. Na sentença, a Justiça diz que as imagens revelavam a equipe em um ‘ambiente de brincadeiras nitidamente inadequadas’”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2012, 10h42

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