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Dívida pendente

Suspensa prisão de avós que não pagaram pensão

O Superior Tribunal de Justiça acatou o pedido de Habeas Corpus da defesa de um casal de idosos e suspendeu a prisão dos dois por por falta de pagamento de pensão alimentícia ao neto. Em novembro de 2009, o neto ajuizou ação de alimentos. Alegou que as obrigações do pai não foram cumpridas. Os avós sustentaram impossibilidade de pagamento. O juízo fixou os alimentos no valor de um salário mínimo.

Então, em julho de 2010, foi ajuizada execução de alimentos e os avós intimados a pagar o valor devido, sob pena de prisão civil. Eles entraram com um pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou o pedido, sob o fundamento de não ser a prisão ilegal ou abusiva. Assim, foi decretada a reclusão por 60 dias.

No STJ, o casal alegou que o pai do menor está vivo, trabalha, não apresenta qualquer problema e já contribui com alimentos, o que afastaria a extensão do ônus aos avós, que não possuem condições de arcar com a despesa. Sustentou, ainda, que há outras maneiras de executar o débito alimentar menos severas que a prisão.

O ministro Antonio Carlos Ferreira entendeu que a prisão dos avós paternos deve ser a última medida adotada, ainda mais quando o pai já paga pensão e existe nos autos do processo a prova de que parte do pagamento já foi feito. Por isso, ele concedeu a liminar para suspender o mandado de prisão. 

Antonio Carlos Ferreira pediu informações ao juízo da 3ª Vara Cível de Santa Rosa (RS) sobre a situação das ações de alimentos movidas pelo menor contra o pai e os avós. Determinou, ainda, que os avós passassem a pagar as parcelas fixadas nos próximos meses, antes da apreciação do mérito do Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

*O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012, 16h28

Comentários de leitores

4 comentários

Lei abusiva...

Pek Cop (Outros)

Essa lei de alimentos tem que ser rigorosa para criminosos violentos e não contra velhos e trabalhadores! É uma vergonha e covardia sem tamanho os juízes se aproveitam da força da da lei para coagir os alimentantes...

Solução !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Os avós deveriam permitir serem presos. É que, no Brasil, há algumas vantagens na prisão. Vejamos:O governo é obrigado a pagar às famílias dos presidiários que deles dependem financeiramente,cerca de R$ 890,00 mensais (mais ou menos isso), ou seja,um valor bem acima do salário mínimo de quem trabalha duro (e não delinquiu) e que no caso coincide com o fixado na sentença em prol do neto (um salário mínimo/mês). Ora,dependendo este dessa verba alimentar e sendo os avós,agora por subsidiariedade,responsáveis por tal encargo, seria ele pago pelo próprio Estado e o restante, cerca de R$ 265,00/mês poderiam ser depositados numa conta poupança em favor dos idosos para que usufruíssem quando libertos do cárcere. Como a prisão administrativa, nesses casos, pode ser repetida por inúmeras vezes,sempre que ganhassem a liberdade, deixariam de honrar o compromisso espontaneamente, gerando novas prisões por até 90 dias cada e assim sucessivamente. Numa forma de alternar períodos de liberdade e encarceramento, ganhariam, em troca, uma poupança para somar ao valor da vultosa aposentadoria que certamente recebem. Ademais, como idosos teriam direito a cela especial e não correriam maiores riscos a sua integridade física, além de comerem e beberem às custas do Estado. Até as visitas íntimas seriam facilitadas,(se necessárias), bastando a locomoção de um deles (sempre sob severa escolta) até o presídio do outro. Pronto, com um só tiro resolver-se-iam vários problemas e ainda com retorno financeiro sem contra-partida laboral. O único 'senão' seria a Receita Federal enquadrá-los por enriquecimento sem causa.

Eis aí uma questão intrincada... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A criança goza de proteção especial (ECA). Os idosos, também (Estatuto do Idoso). Como resolver esse aparente conflito de interesses que surge quando a questão refere à obrigação alimentar.
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Bem, a primeira coisa a fazer é consultar a lei. O “caput” do art. 4º do ECA é praticamente igual ao “caput” do art. 3º do EI. As diferenças entre um e outro são irrelevantes para determinar se há alguma primazia de conteúdo entre eles.
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O parágrafo único do art. 4º do ECA traz alguma luz. Não encontra correspondência no EI e estabelece as primazias outorgadas à criança e ao adolescente. E aqui surge o problema.
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A proteção ao idoso funda-se em que a pessoa já não tem as mesmas condições de um jovem ou adulto para a prática de todas as atividades humanas, inclusive de trabalho. O idoso é acometido de um processo de catabolização que vai consumindo-o aos poucos, retirando-lhe o resquício de suas forças e capacidades progressivamente. Ao contrário, as crianças e adolescente experimentam um processo inverso, de aumento de suas forças e capacidades progressivamente.
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Rigorosamente falando, quem pode mais: um adolescente ou um idoso? Essa pergunta não comporta resposta pronta. A melhor é: depende. Depende da idade de um e de outro, das circunstâncias pessoais de um e de outro. A regra é que a força muscular seja quase equipolente entre eles, já a visão, a audição, a destreza, o fôlego, a resistência são melhores no adolescente.
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(CONTINUA)...

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