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Atividades-meio

PL permite a servidores do Judiciário e do MP advogarem

Tramita na Câmara dos Deputados lei que autoriza servidores do Judiciário e do Ministério Público, desde que vinculados ao estado ou à União, exercer a advocacia profissionalmente ou em causa própria. A proposta ainda permite que eles realizem consultorias técnicas.

O Projeto de Lei 3.198/2012, de autoria do deputado Roberto Policarpo (PT-DF), faz, no entanto, uma ressalva: o servidor do Judiciário só poderá exercer a advocacia em um ramo diferente daquele em que atua. Se, por exemplo, for um funcionário do fórum trabalhista, não poderá atuar com Direito Trabalhista.

Para o parlamentar, o projeto corrige um equívoco da legislação, pois a proibição deveria se restringir a juízes e promotores, a fim de evitar conflitos de interesse. “Os profissionais administrativos dos órgãos não têm poder decisório dentro das respectivas instituições”, defende. “Suas competências limitam-se às chamadas atividades meio, não havendo o que justifique a vedação para o exercício da profissão de advogado.”

A proibição ao exercício da advocacia para as categorias citadas está prevista no Estatuto da Advocacia, na Lei 11.415/2006, e na Resolução 28/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público. O PL 3.198 propõe alteração no estatuto e a revogação de um dispositivo da lei e de toda a resolução.

A proposta foi apensada ao PL 2.300/1996, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em caráter conclusivo. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012, 21h54

Comentários de leitores

24 comentários

Servidor não é membro!

Rosyap (Servidor)

Na verdade a proibição é para "membros" do Judiciário e MP. A interpretação analógica que fizeram na resolução do CNMP é um absurdo! Basta dar uma olhada nas atribuições de alguns cargos para constatar que servidor não tem poder decisivo algum (exceto, é claro as assessorias).
O exercício da advocacia é amplo, basta a restrição na área de atuação do servidor.
O mais doloroso é que a atividade administrativa (meio) no Judiciário e Ministério Público não é reconhecida como experiência jurídica para concursos.

Só faltava essa.

. (Professor Universitário - Criminal)

Ora, o deputado Policarpo é servidor da Justiça Federal em Brasília, ou melhor, não trabalhava porque é sindicalista ligado ao PT e sua vida era dedicada ao Sindicato. Entretanto, NUNCA vi, em minhas décadas de lida com as coisas do Direito, tamanha estupidez. Óbvio que o Servidor da Justiça não pode advogar, pois só quem conhece como eu, as entranhas do Judiciário, saberá do que estou falando.

OAB

Thiago (Funcionário público)

A anuidade da OAB/SP está em quanto ein?
Grato.

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