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Projeto em votação

MP critica poder exclusivo de investigação da Polícia

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público Almino Afonso, Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Taís Ferraz e Tito Amaral apresentaram à Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (6/6), nota técnica contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37, que dá exclusividade de poder investigatório à Polícia Judiciária. As informações são do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo.

O documento, que foi entregue ao deputado Fábio Trad (PMDB/MS), relator da PEC na Comissão Especial, aponta vícios insanáveis de inconstitucionalidade na PEC e afirma que sua aprovação é contrária ao interesse público.

O texto afirma que, se a PEC for aprovada, além do Ministério Público, outros órgãos de controle também poderão ser prejudicados, como Comissões Parlamentares de Inquérito, Banco Central, Agências Reguladoras, Tribunais de Contas, Comissão de Valores Imobiliários, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.

Retirar o poder de investigação do MP, diz a nota, cria um risco do aumento da impunidade, e a exclusividade da polícia nas investigações é nociva ao interesse social.

O deputado Fábio Trad disse que o relatório sobre a PEC 37 está sendo produzido com auxílio de constitucionalistas. “O interesse público e a Constituição devem prevalecer, independentemente dos interesses de cada instituição”, afirmou o relator, que, em seu parecer defenderá a importância do trabalho conjunto entre Ministério Público e Polícia Judiciária.

A expectativa do relator é de que o relatório final da PEC 37 seja lido na Comissão Temporária na próxima quarta-feira (13/6).

Clique aqui para ler o documento.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012, 21h12

Comentários de leitores

2 comentários

A PEC 37 subordina o MP à polícia

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A PEC 37 subordina o trabalho do MP à vontade da polícia.
De fato, o MP só poderá processar os crimes que a polícia se empenhar em apurar.
Simples assim.

Interesse em mandar!!!

Pek Cop (Outros)

O Ministério Público só quer manter sua força para coagir as policias, ter poder de fazer e acontecer sem ter coragem de ir para cima da marginalidade que impera, estão temendo ser fragilizados por não poderem achatar os policiais e fazer nome em cima de outra instituição, gostaria de saber se a Associação dos Delegados de Polícia Federal não vão se manifestar e apresentar algo que faça prosperar a PEC 37. Além do mais não existe nada de concreto que a população esta gostando da atuação do M.P. com tal poder? até agora só serviu como corregedoria de Polícia!!!

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