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Entidade sui generis

OAB-SP não precisa limitar anuidade em R$ 500

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A anuidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil não precisa respeitar o limite de R$ 500 imposto aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Decisão da 20ª Vara Federal Cível em São Paulo — a segunda em menos de dois meses — afirma que tal limite não se aplica à entidade, por ela constituir “autarquia sui generis”, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas.

Apresentando o entendimento do Supremo sobre a natureza jurídica da OAB, o juiz federal Anderson Fernandes Vieira, substituto da 20ª Vara, indeferiu, nesta segunda-feira (11/6), o pedido de liminar em Mandado de Segurança de autoria da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp).

A petição inicial do Mandado de Segurança, assinada pelo advogado Ricardo Sayeg, afirma que o limite deveria ser respeitado, já que está previsto na Lei 12.514/2011, que regulamenta os conselhos profissionais. Atualmente, a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo é de R$ 793.

Mas o juiz Vieira citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para mostrar que a OAB não está incluída na categoria de autarquia ou de conselho de fiscalização profissional e, “por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta”, não está sujeita a controle da Administração.

Também citou o estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), cujo inciso IX do artigo 58 permite aos conselhos seccionais da Ordem fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas. A decisão afirma que “o Conselho Seccional, órgão da OAB dotado de personalidade jurídica própria, tem a competência para fixar o valor e a forma de pagamento das anuidades”.

No dia 25 de abril, a 21ª Vara Cível de São Paulo já havia negado liminar em Mandado de Segurança que apontava ilegalidade do valor da cobrança pela OAB-SP.

Porém, no dia 9 de abril, a Justiça capixaba atendeu a pedido do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo e limitou o valor da anuidade da OAB-ES ao máximo de R$ 500.

Clique aqui para ler a decisão da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012, 20h54

Comentários de leitores

6 comentários

Ao Manente (Advogado Autônomo)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Caro colega,
Li a petição da ação ajuizada pela "oposição", petição esta que foi postada no Conjur...
Certamente que poderíamos esperar a decisão da tão conservadora Justiça Federal paulista, embora a JF de outros estados já tenham decidido de forma contrária.
Muito mais que uma simples ação, a petição era uma denúncia de desperdício de dinheiro "sui generis" (não é público, nem privado)...
Desacreditar a ação por supostamente natimorta é acreditar em um inabalável arbítrio desmedido.
Considero que a ação tenha tido fundamentos (e motivação) mais que jurídicos, ou seja, fundamentos morais comuns ao homem médio...

Qual será o segredo de "tostines" ???

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Bem, se a entidade que congrega mais de 300 mil advogados é ''sui generis', nós como participantes dela, então também somos 'sui generis'; primeiro porque pagamos uma anuidade maior do que aquela fixada por lei como teto destinadas às contribuições de classe e, segundo, porque recebemos,como retorno, menos do que as demais entidades de outras categorias profissionais em termos de apoio corporativo. Então fica a pergunta: o "sui generis" é apenas uma figura de linguagem para 'DIFERENCIAR'e 'BENEFICIAR' financeiramente a OAB ? Se assim for, permanece a questão: 'efetivamente, para que serve a OAB?" Alternativas: a) para privilegiar e divulgar um seleto grupo de advogados; b) Como trampolim, de seus dirigentes,à investidas em cargos políticos do país? c) Para utilização da própria entidade, por alguns e os mesmos, objetivando a sua projeção pessoal? d)Para, como entidade 'sui generis', se preocupar com tudo, menos com a classe que representa? ou e)Para encher o nosso saco?

OAB-SP: mensalidades sui generis

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão do d. Juízo, de declarar a OAB-SP uma entidade "sui generis" (única no gênero), me faz lembrar a Viuva Porcina, na novela de Dias Gomes (Roque Santeiro): aquela que foi sem nunca ter sido. Isto mesmo. A OAB-SP é uma entidade que não é entidade e, portanto, ESTA FORA DO ALCANCE DA LEI, ACIMA! Com isto, no próximo ano a Diretoria há de pretender dobrar o valor cobrado neste. Possivelmente, a título de "dano moral", contra seus "obrigatoriamente" filiados.

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