Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pensão alimentícia

Decisão é anulada devido a falta de conciliação

Por 

Em ação de pedido de alimentos, é indispensável a realização de audiência conciliatória para ouvir as partes envolvidas, como exige o artigo 6º da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Caso contrário, a ação é nula. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu, de ofício, sentença que julgou procedente Ação de Exoneração de Alimentos impetrada por uma mãe contra o seu filho, na Comarca de Erechim.

O colegiado determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para que o juíza de Direito Marli Inês Minozzo marque uma data para a audiência de tentativa de conciliação entre mãe e filho. Até lá, fica mantido o valor dos alimentos arbitrados na sentença, em caráter provisório. O acórdão do TJ-RS foi assinado dia 10 de maio.

O filho argumentou perante o juízo de primeiro grau que não pode abrir mão da pensão, tendo em vista que o seu salário é modesto e ainda arca com as despesas do curso de ensino médio. Como perdeu, o rapaz apelou da decisão.

O relator da Apelação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, afirmou que nas demandas judiciais por alimentos impera a busca da verdade real. Neste sentido, além da obrigação legal, a oitiva das partes é mais uma oportunidade para o julgador obter provas indispensáveis — que nem sempre são produzidas por outros meios numa ação de alimentos.

O desembargador citou, além da jurisprudência da corte, orientação doutrinária de Sérgio Gilberto Porto, em sua obra Doutrina e Prática dos Alimentos: ‘‘Também a ausência de uma das propostas de conciliação tem despertado a atenção dos doutos, pois a lei impõe que no mínimo sejam duas (art. 9º, caput, e parágrafo único do artigo 11 da Lei de Alimentos). A orientação que se pacifica a cada dia, em razão de expressiva corrente jurisprudencial, é a de que a ausência de uma ou das duas propostas de conciliação previstas pelo texto legal importa em nulidade do feito a partir do momento em que deveria ter sido feita e não o foi’’.

Acompanharam o entendimento do relator, à unanimidade, os desembargadores Rui Portanova (presidente do colegiado) e Ricardo Moreira Lins Pastl.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012, 20h22

Comentários de leitores

3 comentários

Essa é fácil

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Senhor José Luiz Pek perguntou: "Porque o colegiado não prova o poder das leis com traficantes, assassinos e assaltantes(crimes hediondos), é medo ou o que?"
Resposta bem simples: porque o Colegiado em questão é uma Câmara CÍVEL, que não julga questões criminais (tráfico, assassinato, assalto, crimes hediondos).

Vender livro do amigo!

Pek Cop (Outros)

É o final dos tempos!, acho que este acórdão foi exaltado para vender o livro do Dr. Sergio Porto, será que são amigos?, como o advogado citou acima agora existe a verdade real né...um filho deve aprender a andar com as próprias pernas logo que completa 18anos salvo em casos especiais e específicos, essa fome de prejudicar o alimentante para mostrar que lei existe tem que ter um fim. Porque o colegiado não prova o poder das leis com traficantes, assassinos e assaltantes(crimes hediondos), é medo ou o que?

Ué !!!!

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Mas o Desembargador não sabe que inexiste a tal "VERDADE REAL", em razão da qual uma advogada está sendo processada,(por seu desconhecimento jurídico), em face da propositura de Queixa Crime, encampada pelo ilustre representante do 'parquet' (que também sabe que ela não existe), por tê-la invocado, a querelada advogada de defesa, pretensiosamente perante uma Magistrada,(a qual, igualmente, tem certeza de que nunca ouviu falar a respeito), no Tribunal do Juri de S.André, recentemente, e se sentiu injuriada?

Comentários encerrados em 19/06/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.