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Reforma penal

Novo Código Penal tipifica saidinha de bancos

O golpe contra clientes conhecido como “saidinha de banco” ganhou uma tipificação própria no anteprojeto do novo Código Penal, que está sendo elaborado por uma comissão de juristas. Tradicionalmente enquadrada como extorsão, a “saidinha” foi equiparada a roubo.

A tipificação do golpe foi aprovada, nesta segunda-feira (11/6), pela comissão, que apresentou novas normas relativas aos crimes patrimoniais.

O roubo simples, sem arma de nenhum tipo e com pouca violência física ou psicológica, teve a pena reduzida para três a seis anos. Se o crime for praticado por meio incapaz de causar qualquer dano físico ou relevante lesão psicológica, a pena do roubo simples pode ser reduzida de um sexto até um terço. O assalto praticado com arma de brinquedo se enquadra no roubo simples.

Já o crime de extorsão, para ser configurado, passa a exigir a obtenção da vantagem indevida, não sendo consumado com o mero constrangimento exercido sobre a vítima.

Delação premiada
Outra novidade apresentada pela comissão é a instituição da delação premiada em casos de sequestro. Pela proposta, o acusado pode ficar isento de pena se colaborar com as autoridades de modo a facilitar a libertação da vítima. Nesse caso, o Ministério Público arquivaria a investigação e a punibilidade seria extinta. Se Ministério Público não quiser o arquivamento, a pena será obrigatoriamente reduzida pelo juiz.

O ato conhecido popularmente como sequestro, que tecnicamente é chamado de extorsão mediante sequestro, fica com pena entre oito e 15 anos. Se o encarceramento dura mais de 24 horas ou é cometido contra vulnerável ou idoso, a pena prevista é de 12 a 20 anos. A pena é ainda maior para o agente que causar lesão grave (16 a 24 anos) ou morte (24 a 30 anos), as mesmas previstas atualmente. A punição à prática conhecida como sequestro-relâmpago fica entre cinco e 11 anos.

Outras medidas
As penas para latrocínio (roubo seguido de morte) não foram alteradas: 20 a 30 anos. O roubo que resulte em lesão grave também receberá as mesmas penas atuais: sete a 15 anos. A única alteração é a que passa a exigir vinculação causal expressa entre o agente do crime e o resultado lesivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012, 17h46

Comentários de leitores

2 comentários

Saidinha,mas precisam prever a entradinha

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Com exceção á 'Delação Premiada', que passará a ser considerada no Novo Código, me causa espécie a criatividade legiferante dos nossos congressistas. Eles querem tipificar; criar; inovar.Nominar o que desde sempre teve um nome,é risível. A 'saidinha de banco'nada mais é do que um jargão criado pelas delegacias e incorporada na linguagem dos bancos,para evidenciar um tipo específico de 'ROUBO': aquele perpetrado/tentado, em seguida,ou ao longo da trajetória do cliente, após ter deixado a agência bancária com valores em espécie. É e sempre será um ROUBO consumado ou tentado,mas,nada além disso.Não conheço 'saidinha' onde os marginais não estejam armados e/ou façam supor essa situação e não se comportem como num outro roubo qualquer.A única diferença é o prévio conhecimento de que a vítima acabou de sacar dinheiro e efetivamente o porta consigo, nada mais.Dar novos nomes para o mesmo tipo penal não faz sentido.Nova redação: "subtrair coisa móvel alheia, p/si ou p/outrem,(...)de quem sai de estabelecimento bancário..." Se começarem a roubar quem está prestes a entrar num banco para efetuar depósito, vão criar o art.157-A 'entradinha de banco'.Pode parar. Isso justifica o 'vade mecum' que é a nossa C.F. O que importa é o volume de artigos e não a qualidade.

Delação Premiada é um avanço.

Pek Cop (Outros)

Em algum momento da vida um delinqüente pode se arrepender e ver que não é esse tipo de vida que ele desejava para sí nem para seus filhos!, a dilação premiada vem ajudar primeiramente as vítimas que são tratadas de forma desumana...

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