Liminar para defensor sem OAB foi destaque da semana

A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, que permitiu ao defensor público Bruno Ricardo Miragaia de Souza voltar a poder postular na Justiça, mesmo sem estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, foi o destaque da semana. O ministro, a rigor, não discutiu se os defensores devem ou não estar inscritos na OAB. Apenas reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou a capacidade postulatória do profissional.

Na decisão, Marco Aurélio afirma que o TJ-SP declarou a “ineficácia” do parágrafo 6º do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009. O artigo diz que “a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”. No entanto, segundo o ministro, o desembargador não poderia ter afastado a aplicação da lei “sem a instauração do incidente de constitucionalidade”. “A utilização de vocábulo impróprio — ineficácia — não tem o condão de modificar o resultado prático da decisão: o afastamento, por inconstitucionalidade, do mencionado dispositivo”, justificou. Clique aqui para ler mais na revista Consultor Jurídico.

No mesmo plano
O juiz Volnei dos Santos Coelho, do 1º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, inovou ao alterar as posições dos participantes do julgamento, colocando acusação e defesa no mesmo plano. Para ele, a medida busca mostrar aos jurados que tanto o integrante do Ministério Público quanto o defensor devem ser tratados e levados em consideração da mesma forma. Clique aqui para ler.

Mensalão em agosto
Também repercutiu a notícia de que o STF começará a julgar o processo do mensalão no dia 1º de agosto. Os ministros definiram em sessão administrativa o cronograma de julgamento do caso. A decisão de julgar o processo logo depois do recesso de julho foi tomada por unanimidade. Ricardo Lewandowski, revisor do caso, não estava presente à sessão, mas já confirmou que liberará a ação penal em julho. Clique aqui para ler.

ESPECIAIS
Notícia antiga e lícita
Em entrevista concedida à correspondente do ConJur no Rio da Janeiro, Marina Ito, os advogados Maria Helena Osorio e José Eduardo Maya, do escritório Osorio Maya e Ferreira Advogados, respondem sobre como o Judiciário deve lidar com processos que pedem a retirada de notícias verdadeiras da internet. O direito ao esquecimento, afinal, vale também para a imprensa? “Se a matéria estava correta e foi publicado exatamente o que estava acontecendo naquele momento, o jornal não tem obrigação nenhuma de publicar nova notícia”, responde Maya. Porém, complementa, “na internet, a matéria se perpetua. O que eu entendo que seria o correto é a pessoa pedir para que seja veiculado junto com a notícia, a informação atualizada, de que a pessoa foi absolvida. Acho que isso é legítimo”. Clique aqui para ler a entrevista completa.

O poder do Legislativo
Em sua coluna da semana, o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Lenio Luiz Streck, aborda os possíveis efeitos da PEC 3/2011, aprovada no dia 25 de abril de 2012 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ela modificaria o inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, que define as competências do Congresso Nacional. O novo texto substituiria a expressão “Poder Executivo” por “Outros Poderes”, o que, segundo Streck, daria ao Legislativo a possibilidade de sustar atos decisórios não só do Executivo, mas também do Poder Judiciário que adentrem na seara da inovação legislativa. Clique aqui para ler a coluna. 

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que o ConJur recebeu 330 mil visitas e teve 772,5 mil visualizações de página na semana compreendida entre 1º e 6 de junho. A terça-feira (5/6) foi o dia com mais acessos, quando o portal recebeu 64,7 mil visitas. A reportagem mais lida, com 4,8 mil visitas, foi a que relata uma nota de repúdio da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) contra uma questão do Exame de Ordem, que trata de um hipotético recurso de apelação na qual a advogada afirma que o magistrado “é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso”. Clique aqui para ler.

A segunda mais lida, com 3,6 mil acessos, foi a do editor Marcos de Vasconcellos, PEC torna advogados competentes para defender pobres. Ela fala sobre uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende tornar a competência da OAB concorrente à da Defensoria Pública para orientação jurídica e defesa “dos necessitados”, três meses após a obrigatoriedade de convênio da Defensoria com a OAB-SP ter sido considerado inconstitucional pelo STF. Clique para aqui ler.

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AS MANCHETES DA SEMANA
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Notícia na internet não deixa de ser verdadeira por ser antiga
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