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Lançamento de ofício

Prazo para cobrança do IPVA prescreve em cinco anos

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Dívidas de IPVA prescrevem em cinco anos, decidiu o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, Fernando Oliveira Camargo. A decisão, publicada nesta terça-feira (5/6), afirma que, à cobrança do imposto sobre veículos, se aplica o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

No processo em questão, uma mulher que comprou um carro de segunda mão em agosto de 2010 passou a ser cobrada em março de 2011 por dívidas inscritas na Fazenda. Segundo ela, as dívidas foram contraídas pelo antigo dono do veículo, que não pagou o IPVA do ano de 2003. Defendida pelo escritório Morais Donnangelo Toshiyuki Gonçalves, a compradora entrou com um Mandado de Segurança alegando que a cobrança de cerca de R$ 8 mil não poderia ser feita, uma vez que a dívida já estava prescrita.

A Fazenda do Estado de São Paulo argumentou que não houve a decadência e a prescrição da cobrança, justificando que o IPVA é lançado por homologação (quando o contribuinte apura o imposto e a Fazenda o homologa, como é feito com o Imposto de Renda). A Fazenda pediu, ainda, a extinção do feito, afirmando que a inscrição da dívida ativa se referia ao IPVA de 2004 e não de 2003.

O juiz Camargo, porém, afirmou que, ao contrário do que afirmou a Fazenda, o IPVA é um tributo cujo lançamento ocorre de ofício — em que a própria Fazenda apura o imposto. Pela decisão, o prazo prescricional para a cobrança tem início na data da notificação do proprietário do veículo.

Ainda segundo a sentença, não faria qualquer diferença se a dívida fosse referente a 2003 ou a 2004. “Pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional inicia-se pelo primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento do tributo”, explica Camargo. Assim, ainda que a dívida fosse de 2004, o prazo prescricional começaria a contar em janeiro de 2005 e venceria em janeiro de 2010.

Clique aqui para ler a sentença.

Mandado de Segurança 0029439-14.2011.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2012, 6h48

Comentários de leitores

6 comentários

Manifestação

Flávio Souza (Outros)

Gente, a minha manifestação não teve caráter de ofender ninguém, afinal todos sabem que pela lei para ser procurador (Estado, União, Municípios, TCEs, TCU, autarquias da administração direta e empresas públicas\economia mista, etc) é necessário antes de tudo ser inscrito na OAB, o que exige aprovação no Exame. Numa lide haverá sempre um vencedor e um vencido, e no caso em tela, a procuradoria atua na defesa do Estado e deve sim buscar todos os meios legais para cumprir sua missão. Se errei no meu pronunciamento e ofendi alguém, perdão. Entretanto, não posso deixar de manifestar que o art. 5º, XII da CF deva ser aplicado a todas as profissões e não unicamente aos bachareis em direito e contabilidade como vem acontecendo, pois o exemplo citado na reportagem poderia cair como questão numa prova ou Exame e então qual seria a resposta correta? vejam o caso de uma decisão do STF sobre a competência do CNJ se concorrente ou subsidiária e que motivou uma série de artigos no Conjur onde se via manifestações e artigos brilhantes, mas ao final prevaleceu no STF que a competencia era concorrente. Note, ocorreu teses vencedoras. Quantas e quantas dúvidas jurídicas surgem nos tribunais, principalmente na área de competência se da justiça federal ou estadual?. Portanto, o meu comentário não teve o objetivo de questionar a competência de ninguém, afinal no decorrer do processo, nas instancias superiores da Justiça, poderá prevalecer a tese de defesa da Procuradoria.

É uma confusão danada....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A notícia, bem como a r. setença, é bem confusa acerca dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA no DIREITO TRIBUTÁRIO. O artigo 173, I e II, do CTN diz respeito à DECADÊNCIA e não à PRESCRIÇÃO (art. 174 do CTN), esta, sim, que corre após a constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento; aquela (a DECADÊNCIA), sim, tem incício no primeiro dia do exercício seginte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e corre por cinco anos a partrir desse termo. Se, de fato, ocorreu o LANÇAMENTO no prazo (e o lançamento, no caso, é da modalidade de LANÇAMENTO POR OFÍCIO -- isto é, o contribuinte não participa dessa atividade, sequer prestando informações ao fisco), e TENDO OCORRIDO O LANCAMENTO E A NOTIFICAÇÃO do CONTRIBUINTE (como é o que ocorre nesse tipo de tributo), aí, sim, ocorrerá a PRESCRIÇÃO do tributo. A sentença mereceria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nesse ponto, para o estabelecimento sobre qual instituto deverá incidir (à vista dos fatos da causa). Ao que parece, houve alegação errônea de "lançamento por homologação" e sentença, também errônea, ao julgar incidente a prescrição --nesse caso a fundamentação deveria ser pelo artigo 174, do CTN e não pelo art. 173 -- (evidentemente pelo que consta da notícia e da sentença, sem se conhecer os autos).

Pessoal, cuidado!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Alerta ao JrC (Advogado Autônomo - Civil) e ao Flávio Souza (Outros).
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Por ter manifestado a mesma consternação sobre um promotor de justiça que em suas alegações finais numa ação penal mostrou não conhecer os conceitos e preceitos de direito privado, notadamente sobre obrigações, contratos, capacidade jurídica dos menores para serem titulares de direitos e obrigações, desde que devidamente representados por seus pais ou tutores, estou sendo processado, criminalmente, por injúria.
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Isso mesmo, pasmem o quanto melindrado são as pessoas que se encostam nos quadros de servidores públicos. Não admitem crítica quanto ao seu conhecimento e usam o fato de terem sido aprovados num concurso para se dizerem ofendidos quando se suspeita de como conseguiram tal façanha sem ter um conhecimento razoável sobre determinada matéria que é inerente ao ofício que exercem.
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Provavelmente, na prova do concurso em que tais pessoas foram aprovadas não caiu nenhuma questão sobre a matéria que demonstram não saber, ou tiveram sorte e chutaram a resposta certa. Vai saber?!
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De qualquer modo, fiquem alertas, porque não falta gente com a autoestima lá embaixo e cheia de suscetibilidades, essa propensão de se sentir ofendido por coisa sem importância ou com a legítima crítica que se lhe dirige, até como expressão da indignação de quem banca o “staff” estatal com os tributos que paga.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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