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Comentários de leitores

6 comentários

É a volta da Inquisição

Advi (Bacharel - Tributária)

No sistema inquisitorial, utilizado durante a Inquisição, a mesma pessoa (teoricamente imparcial) investigava, acusava, defendia, julgava e executava. E vejam quantas atrocidades foram cometidas neste período.
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Desde o iluminismo não se admite mais tal aberração jurídica.
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Este projeto tem o objetivo de facilitar a obtenção de numerário, sem ter que se preocupar em respeitar o devido processo legal, direito de defesa, prescrição, decadência, tudo em prol do erário. Ou seja, os fins justificam os meios, o dinheiro sempre compensa, mesmo seja às custas do Estado Democrático de Direito.
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Neste modelo, o fisco lança, condena, julga, executa, no mesmo espírito do sistema inquisitorial. O que importa é a eficiência, e não os direitos. A diferença é que, no sistema da Inquisição, quem julgava era imparcial, enquanto aqui quem fará tudo é o próprio fisco, que é parte interessada.

O Judiciário tutela direitos e garantias fundamentais

Federal Judge (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Com a devida vênia, compreendo que se a execução fiscal administrativa vier a naufragar (o que não acredito), tal situação não é problema do Judiciário. Nós, juízes, cuidamos da tutela de direitos e garantias fundamentais. Ademais, querendo, o Fisco poderá implementar estrutura adequada para fazer frente à colossal demanda de trabalho, relegando-se ao Judiciário questões legais e constitucionais envoltas no tema. Por isso, com respeito a opiniões contrárias, a execução fiscal administrativa revela-se algo positivo.

Retirar dinheiro da conta de alguém sem sequer notificar...

Leitor1 (Outros)

Tem gente que precisa ler com mais cuidado a nossa Constituição, cujo art. 5º, LIV e LV, impedem que alguém sofra expropriação sem que lhe seja oportunizada a prévia apresentação de defesa, perante uma autoridade imparcial.

Reforço à unilateralidade da CDA

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Certidão da Dívida Ativa, como cediço, é constituída de maneira unilateral, sem que o contribuinte aponha qualquer assinatura ou efetivamente participe de sua formação.
Os Embargos à execução fiscal representam o momento adequado para o devedor alegar questões processuais e materiais referentes à cobrança executiva da fazenda pública.
Não se pode permitir que a Fazenda Pública cobre o escanteio e cabeceie. Como ela tem a prerrogativa de, unilateralmente, constituir o título executivo extrajudicial, não há como aceitar que haja uma "execução extrajudicial" também por ela levada a cabo, sem que se caracterize em flagrante inconstitucionalidade.
Em minha opinião, o projeto fere frontalmente o devido processo legal.

As contradições de sempre!

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Há unanimidade dos juízes em querer uma justiça mais célere, porém qd chega a hora das medidas a serem tomadas, a unanimidade desaparece. Sobre o tema, interessante a cena do filme "A procura da Felicidade", com o Will Smith, em que o fisco americano retira dinheiro da sua conta (os últimos recursos que lhe restavam), sem sequer notificá-lo. Um ato que no Brasil nem os juízes o fariam. Aprendam tupiniquins.

apenas no Brasil a execução fiscal é judicial !!!

daniel (Outros - Administrativa)

Ou seja, juízes gostam de ficar "julgando" execução fiscal, pois é fácil e tentam justificar os salários com isto, em vez de atuarem em casos mais relevantes.

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