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Cobrança de dívida

Ministros do STJ são contra execução fiscal sem juiz

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento dos processos sobre Direito Público apostam que vai naufragar uma proposta que prevê a retirada do Judiciário de boa parte do trabalho de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. Em entrevistas concedidas para o Anuário da Justiça Brasil 2012, os ministros da 1ª Seção do STJ afirmaram que as cobranças dependem da mediação do Judiciário para ter sucesso. 

O Projeto de Lei 5.080/2009, que tramita no Congresso desde 2009, tem o objetivo de permitir que procuradores das fazendas nacional e estadual penhorem bens antes do ajuizamento das execuções fiscais. Outro projeto, o PL 5.081/2009, regulamenta o oferecimento de bens em garantia pelos contribuintes devedores enquanto a cobrança ainda estiver na esfera administrativa.

A chamada execução fiscal administrativa se justifica pela morosidade do processo de execução fiscal no Brasil. “Dados obtidos junto aos Tribunais de Justiça informam que menos de 20% dos novos processos de execução fiscal distribuídos em cada ano tem a correspondente conclusão nos processos judiciais em curso, o que produz um crescimento geométrico do estoque”, diz o PL 5080/2009.

O ministro Castro Meira afirma ser contra tais projetos. Segundo ele, a grande dificuldade da execução está em localizar o devedor e os bens para satisfazer a dívida. As duas tarefas são de competência da Receita Federal. “A parte que toca ao Judiciário não está parada por culpa dos juízes, mas porque os órgãos administrativos não conseguem localizar devedores”, argumenta.

As falhas procedimentais em órgãos administrativos também servem de argumento para o ministro Mauro Campbell Marques, que também refuta as propostas de execução fiscal administrativa. O ministro diz que, em sua experiência como julgador, tem observado “a enorme quantidade de falhas procedimentais para um simples redirecionamento de uma execução”, o que o faz acreditar que “não é o momento adequado” para isso.

Outro fator que preocupa os ministros é o fato de os projetos pretenderem deixar todo o processo nas mãos da Fazenda. “Não vejo como é possível permitir que o credor seja o formulador e o executor do seu direito sem a mediação feita pelo Judiciário”, diz o ministro do STJ, Cesar Asfor Rocha. Segundo Asfor Rocha, a questão “vem na onda” de um clamor para diminuir o acervo de processo nos tribunais, cujo principal gargalo é a execução fiscal.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho vai mais fundo e diz que a ideia é “mais do que ilegal. É uma violência inconstitucional”. A execução fiscal administrativa, que chama de “monstrengo e alvitre natimorto” não leva em conta, na opinião de Maia Filho, os valores da cultura, da Justiça e da equidade.

O Judiciário deve ser o sistema de freios e contrapesos do Estado, diz o ministro Teori Zavascki, e, por isso, provavelmente os projetos não têm futuro. “A Fazenda Pública tem sistemas indiretos de cobrança muito efetivos. Se ainda assim é preciso a execução, é porque provavelmente a pessoa não tem mais nada”, pontua.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2012, 3h46

Comentários de leitores

6 comentários

É a volta da Inquisição

Advi (Bacharel - Tributária)

No sistema inquisitorial, utilizado durante a Inquisição, a mesma pessoa (teoricamente imparcial) investigava, acusava, defendia, julgava e executava. E vejam quantas atrocidades foram cometidas neste período.
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Desde o iluminismo não se admite mais tal aberração jurídica.
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Este projeto tem o objetivo de facilitar a obtenção de numerário, sem ter que se preocupar em respeitar o devido processo legal, direito de defesa, prescrição, decadência, tudo em prol do erário. Ou seja, os fins justificam os meios, o dinheiro sempre compensa, mesmo seja às custas do Estado Democrático de Direito.
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Neste modelo, o fisco lança, condena, julga, executa, no mesmo espírito do sistema inquisitorial. O que importa é a eficiência, e não os direitos. A diferença é que, no sistema da Inquisição, quem julgava era imparcial, enquanto aqui quem fará tudo é o próprio fisco, que é parte interessada.

O Judiciário tutela direitos e garantias fundamentais

Federal Judge (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Com a devida vênia, compreendo que se a execução fiscal administrativa vier a naufragar (o que não acredito), tal situação não é problema do Judiciário. Nós, juízes, cuidamos da tutela de direitos e garantias fundamentais. Ademais, querendo, o Fisco poderá implementar estrutura adequada para fazer frente à colossal demanda de trabalho, relegando-se ao Judiciário questões legais e constitucionais envoltas no tema. Por isso, com respeito a opiniões contrárias, a execução fiscal administrativa revela-se algo positivo.

Retirar dinheiro da conta de alguém sem sequer notificar...

Leitor1 (Outros)

Tem gente que precisa ler com mais cuidado a nossa Constituição, cujo art. 5º, LIV e LV, impedem que alguém sofra expropriação sem que lhe seja oportunizada a prévia apresentação de defesa, perante uma autoridade imparcial.

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