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Exigência de identificação

Acrimesp reclama de regra da corregedoria do TJ-SP

A Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo (Acrimesp) está criticando a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça paulista. Em determinação de abril, o órgão estipulou que as pessoas que precisarem contatar, apresentar reclamações ou representações deverão apresentar algum documento oficial, o CPF e um atestado de residência. “Tais exigências contribuem, de forma contundente, para enfatizar a imagem nem sempre justa de que a Justiça é burocratizada por demais”, diz a nota.

No último 31 de maio, a Acrimesp enviou ofício ao corregedor-geral de Justiça, desembargador José Renato Nalini, pedindo o fim da exigência. De acordo com a entidade, “a dificuldade maior encontrada pelo cidadão comum, pessoa física, é a burocracia exigida pelos artigos 1° e 2° da citada Ordem de Serviço. As pessoas simples nem sempre apresentam condições de atender tais exigências, como a apresentação de documentação oficial, de CPF e de atestado de residência. E, o que é pior, correm o risco de verem suas solicitações arquivadas pela ausência dos documentos exigidos”.

Segundo a nota, assinado pelo criminalista Ademar Gomes, “após a publicação da Ordem de Serviço, no início do mês de abril, a Acrimesp já recebeu, de profissionais associados que atuam na área, várias manifestações de repúdio às exigências, a eles repassadas por clientes seus que se sentiram alijados, por dificuldades pessoais, da possibilidade do necessário acesso a essa Corregedoria”.

A Ordem de Serviço determina que “em qualquer hipótese, é obrigatória a identificação do interessado, sua qualificação com endereço residencial e, se houver, endereço eletrônico, indicação da autoria da infração, motivação e eventuais provas”, ficando a critério do corregedor dar prosseguimento às denúncias que não atendem à forma determinada.

Clique aqui para ler o ofício.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2012, 8h15

Comentários de leitores

7 comentários

Evitando a delijquência

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Já fui vítima de reclamação de alguém que se autoatribuiu nome e CPF. Não sei quanto ao nome, mas, pesquisando o número na página da Receita Federal, retorna informação de que é inválido. Ou seja, alguém se mascarou e conseguiu, ao menos, impor-me o dissabor de ter que responder.
A regra comentada, assim, evita abusos dessa natureza, de quem, cometendo o crime do art. 307 do Código Penal, faz mover a máquina da Corregedoria contra magistrado.

Não precisa de cópia de documento.

Pek Cop (Outros)

Não sabia que era necessário cópia de documentos para a Corregedoria TJSP, Tribunal de Ética OAB e CNJ, acho isso um exagero e só desincentiva quem clama por Justiça!

O de menos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Deixar cópia de documentos é o de menos, prezado JrC (Advogado Autônomo - Civil). Veja-se que a Justiça Federal de São Paulo, quando da prolação de sentenças previdenciárias, publica no diário oficial o nome completo do segurado, CPF, RG, data de nascimento, nome da mãe, número do NIT, e o endereço completo, a fim de que "empresas de consultoria" e advogados fracassados obtenham tais dados facilmente e os use para tentar angariar a causa em curso, lesando o advogado que patrocinou o causa desde o início. O diário oficial é imediatamente "jogado" no google, e tais dados pessoais passam a estar disponíveis para quem quiser. Juntar cópia de documento aos autos é o de menos.

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