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Comentários de leitores

17 comentários

Agora não precisamos mais de Leis, pois temos o STJ.

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Encontrei os seguintes trechos aqui mesmo no Conjur:
"Embora reconheça que a solicitação tem amparo no Código de Processo Civil, a ministra (Nancy) acredita que, verificada a existência de relevante interesse público, o relator pode, mediante decisão fundamentada, promover o julgamento assim mesmo.
Para o ministro Sidnei Beneti, o artigo 501 do CPC deve ser atualizado, pois foi concebido em um período em que não havia número tão elevado de processos.
O ministro Massami Uyeda, por sua vez, lembrou que, nos casos dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez pautados, não poderá haver desistência em razão do interesse público envolvido."
Pode-se dizer, então, a Min. Nancy decidiu que se houver interesse público (e é Ela quem vai dizer se há ou não o interesse público), pode-se então descumprir o CPC. Já o Min. Beneti decidiu que o artigo 501 do CPC tem de ser atualizado (mas para tal atualização o Congreso não precisará ter trabalho algum, afinal o STJ, que tudo pode, já atualizou o artigo 501). Por sua vez, o Min. Uyeda disse que a Corte Especial do STJ já decidiu que depois de pautadao o recurso não pode mais haver desistência (apesar do art. 501 do CPC dispor exatamente o contrário. Afinal, que valor tem um mero código diante do absoluto e infinito poder da Corte Especial?).
Pois é, incrível, mesmo, quase inacreditável.
Este Tribunal nos surpreende a cada dia.

canglingon

JAV (Advogado Autônomo)

Passou a existir no google a partir da publicação neste +1 excelente artigo.
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Será que agora em vez de "fundamentar" com "base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade" irão usar em nossa terra brasilis "segundo o princípio do canglingon".
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Pensando bem, faz até mais sentido.

Excelente!

RToscanoJr. (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Uma aula de hermenêutica constitucional. Não dá pra se dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Há constrangimentos semânticos. Se o CPC diz que a parte pode desistir de um recurso - e isso advém de uma norma democraticamente construída -, razões utilitaristas não podem sobrepujá-lo. Destaco, em especial, a leitura do parágrafo 10, em que ele traça as seis hipóteses nas quais se pode decidir em contrariedade ao texto legal. Há momentos em que se apegar à letra da lei é ser constitucionalista. Decidir com base em discricionariedade não é ser vanguardista e muito menos neoconstitucionalista, salvo se neoconstitucionalismo significar algo diverso que o respeito aos direitos fundamentais. E lembremos que o utilitarismo e suas vertentes valorativas obedientemente exercidas pelo Judiciário alemão permitiram o desfalecimento da Constituição de Weimar e o fortalecimento do nazismo. Claro que vivemos outros momentos, mas o discurso totalitarista é sempre sedutor e vive a espreita. Ainda que pontualmente, pode ferir nosso Estado Democrático de Direito. Discricionariedade é risco à Democracia. O respeito deve ser, sempre e inexoravelmente, à normatividade, entendida esta como perfectibilização à Constituição Federal e às leis válidas diante daquela.

Obrigado

Diego Budal (Advogado Autônomo)

ótima coluna.

S(eis)oluções!

FNeto (Funcionário público)

À(s) coluna(s) anterior(es), reiterados foram os comentários clamantes por soluções. A coluna desta semana, clemente, apresenta-lhes seis.
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Seria cômico se houvesse, na teoria da decisão do Prof. Lenio, algo como súmulas hermenêuticas (SH)...! Sugere-se a seguinte inauguração:
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"SH-1 - O mero aborrecimento do julgador não implica fundamentação adequada à Constituição."
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Comentário esquematizado à SH-1: Ângelo II é incompatível com Estado Democrático de Direito.

Mais um elogio ao excelente artigo.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sem dúvida, apenas vou me engajar no "cordão dos fãs" de Lenio Streck.
Apenas, gostaria de dizer que, por motivo de viagem, retardei a conclusão de uma nota que estava redigindo sobre esta decisão a que se refere o DD. Professor. Iria, também, mas sem o mesmo brilhantismo, manifestar a minha inconformidade com a Douta Turma,com relação ao tratamento do pedido de desistência, manifestado após o "ENORME ESFORÇO do Insígne Ministro Relator em estudar o processo".
É óbvio que, certamente, os Assessores estavam de férias!
Ocorreu, ali, sem qualquer dúvida, aquele fenômeno que, a par das eventuais ausências de fundamento para os princípios da razoabilidade e da proporcioalidade, tal como adotados pelas Cortes Superiores, a melhor doutrina jurídica brasileira, pela pena do próprio Prof. Lênio, denomina príncípio da KATCHANGA REAL!
Este último se constitui, por analogia, naquela história, contada pelo filho de um Ministro já falecido, do Eg. STF, em que seu falecido Pai, diplomatica e concretamente, colocava um fim nas brilhantes discussões que travavam, simplesmente explicando ao Filho que a diferença entre as opiniões de um e outro era a seguinte: "As minhas fazem coisa julgada. As suas...."!
Professor, continue, por favor, abrilhantando as linhas jurídicas do País, com suas críticas, sempre fundadas e, pois, sem qualquer compromisso com as descuidadas decisões - sempre observado a razoabilidade e a proporcionalidade, ambas de conteúdo tupiniquim, empregadas pelos Tribunais Superiores, "data maxima venia" - hoje proferidas pelo Tribunal da Cidadania.
O que é preocupante, no entanto, é o volume das DECISÕES desta NATUREZA - KATCHANGAS REIAS! - que começam a se avolumar, no rol dos exemplos que temos que arrolar!

Mais um excelente artigo de Lenio Streck II

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Continuando...
É preciso refletirmos detidamente sobre tudo isso.
Já não questionamos o excesso judiciário. O entendemos legítimo, e por irreflexão aplaudimos, ou por apatia deixamos de refletir sobre as consequências deste "câncer" que é o arbítrio de todas as formas, venha ele de que braço do estado vier.
Parabéns, mais uma vez. Sou seu leitor e admirador.
Mais do que um jurista, você é um Pensador do Direito, um Filósofo do Direito em constante movimento crítico-reflexivo.
E isso é um bálsamo para os que anseiam por luzes, reflexão, caminhos...
forte e amigo abraço,
do Ruy Espíndola, manhã fria em Floripa...

Mais um excelente artigo de Lenio Streck I

Ruy Samuel Espíndola (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Ilustre Professor Lênio:
Subscrevo, cada uma de suas lúcidas, precisas e profundas palavras. Também enquanto advogado, professor e estudioso do direito, tenho me posto a criticar situações do gênero. Se formos olhar para o que tem feito o TSE, o problema é ainda mais sério, com suas resoluções. Lembro o recente e inacabado caso das contas eleitorais rejeitas, como impedientes de expedição de quitação eleitoral, a ser solvido, em decisão do TSE, em sessão administrativa a se dar dia 12.06.12.
Nossa formação jurídica, nos bancos universitários, não está preparada para refletir sobre esses excessos hermenêuticos do judiciário, esse seu avanço sobre o espaço da democracia representativa.
Em congresso do qual participei, recentemente, indaguei a um Ministro do TSE, que dizia, confortavelmente, no caso das contas que referi, que se esperaria mudar a maioria (ele integra a minoria, no caso), para mudar a regra da resolução.
Aí indaguei a ele se não era o caso de, ai invés de falar de conveniência e oportunidade da regra, se falar se é possível ou não o TSE produzí-la, observado os limites constitucionais da separação de poderes, legalidade, etc.
Ao que me respondeu tranquilamente, sem pestanejar ou se "auto-conter": "- se o congresso não legisla, tem que alguém ocupar esse espaça. Assim, que seja o TSE...."!
A crítica que o seu texto faz, ilustre professor, é profunda. E precisa a comunidade jurídica (professores, promotores, juízes, advogados, estudantes e operadores em geral) refletirmos junto com a classe política representativa.
Esse avanço progressivo das "razões de estado", de instituições autocráticas, sobre o espaço dos direitos fundamentais, das liberdades fundamentais e da separação de poderes e da democracia representativa..

Legitimidade Legislativa

R. Canan (Advogado Associado a Escritório)

Prof. Lênio.
O que me preocupa, referentemente à questão do parlamento, é a interferência no processo legislativo. Já alertou para o fato, entre outros, o Prof. Alfonso de Julios-Campuzano ("Constitucionalismo em tempos de globalização", da coleção "Estado e Constituição", da Livraria do Advogado), ao mencionar a existência de uma "constelação de foros, instâncias e organismos econômicos internacionais", que limitam a margem de soberania dos Estados, interferindo em programs e políticas econômicas e assistenciais, além de interferir no processo legislativo.
Como atuaria o Judiciário, quando deparado com leis tais?

Excelente Artigo

Wagner Teixeira (Estagiário)

Atualmente venho estudando sobre a forma dos Juizes interpretarem (da maneira que eles entendem, ou não entendem) a norma. Com base nos ensinamentos do Profº Moraes, e atendo a Hermenêutica, noto, uma visível falta de preparo e vontade, por parte deles - Juizes - em buscar o melhor Direito para as partes, entendendo como melhor Direito aquela decisão seguida e formulada dentro de um Rol de princípios e seguimentos, (princípios esses muito diferente do "da felicidade", "adequeção social" etc...) sendo assim, é expressamente notável que os juizes estão, em suas decições, partindo do zero e considerando majoritariamente o seu entendimento criado de forma mirabolante, pois contrariam normas e preceitos. Acredito que isso tem base na formação deficiente que está sendo como um paradigma nos cargos públicos, sendo que tais deficiência estão embasadas nesses "enlatadados" vendidos para "auto ajuda".
Wagner Teixeira - IMED

Repetitivo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Ok, o texto é bom e trata de problema relevante. Contudo, já foi abordado o assunto pelo Dr. Streck, aqui mesmo no Conjur.
Tempos atrás publicou um artigo sobre o 501 do CPC, e esse só aprofundou o anterior.
Nada contra, mas os temas da coluna poderiam diversificar-se um pouco. Tanta coisa que há.

Artigo SENSACIONAL! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O articulista é muito feliz em sua análise. Põe o dedo em várias feridas abertas do Judiciário brasileiro, do modo como agem os órgãos jurisdicionais, embora tentem encobri-las com a gaze das arbitrariedades.
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Compraz-me muito a leitura dessa crítica perfeita do Dr. Lênio Luiz Streck que assesta com precisão o tema nuclear que hoje preocupa, e me permito repeti-los aqui para que fiquem bem claros: “quais são os limites da interpretação do direito? E quais são os limites dos “princípios” (?) da razoabilidade e da proporcionalidade? Seriam tais “princípios” álibis para o exercício de arbitrariedades hermenêuticas? Ou seriam apenas mantras retóricos ou enunciados performativos? Na verdade, mesmo que uma lei nos cause aborrecimento, se não tivermos argumentos constitucionais para ultrapassá-la, teremos que aplicá-la. Mesmo contra a nossa vontade”.
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A atuação do STJ hoje, salvo algumas raras exceções, não deixa dúvida de que seus membros não ligam a mínima para a lei nem para o compromisso ético de respeitar a Constituição e aplicar a lei, compromisso esse assumido por cada um de seus membros quando prestaram juramento ao tomar posse do cargo.
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Se a violação ou negativa de vigência ao art. 501 do CPC aberra das atribuições daquela corte, o que dizer então da convocação de magistrados para que passem a ocupar provisoriamente o cargo e exercer interinamente as funções jurisdicionais de ministro, sem que hajam sido nomeados segundo o modelo desenhado pela Constituição Federal no art. 104, inclusive, não raro, violando o equilíbrio ali previsto, quando os convocado exercem essa interinidade ocupando vaga destinada a alguém saído das fileiras da advocacia ou do Ministério Público?
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(CONTINUA)...

Artigo SENSACIONAL! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Será que uma simples regra regimental dá guarida a tanto? Admitir resposta positiva não significaria ser forçoso admitir que uma regra regimental possa contornar um preceito constitucional?
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Mas há ainda coisa pior. Refiro-me à falta de ética, ao cinismo com que não enfrentam o tema deduzido como causa de recorrer e fazem afirmações falsas com o único intuito de impedir o processamento de um recurso. Em específico, refiro-me ao caso do AG 1.071.068-SP, julgado por uma turma composta de 2 ministros e 2 magistrados convocados. Aviei recurso especial impugnando o julgamento, não em razão do conteúdo do aresto, mas porque não fora julgado pela autoridade competente. Se fosse apenas um magistrado convocado, poder-se-ia alegar que a adesão ao seu voto pelo demais membros da turma convalesceria o julgamento. Ainda que se consentisse com isso, haveria necessidade de a turma julgadora compor-se de pelo menos 3 ministros (maioria), mas não foi isso o que aconteceu no caso do AG 1.071.068 (processo eletrônico para quem quiser ver).
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O REx não foi admitido com um fundamento que sequer teve a dignidade de relatar o que era discutido nas suas razões. De modo cínico fingiu que nada do que era impugnado estava ali vertido, tendo-se cingido a decisão de inadmissibilidade a uma arbitrariedade pura, usando uma fórmula absurda segundo a qual o REx não podia ser admitido porque o acórdão recorrido tinha decidido adequadamente a questão e não havia repercussão geral. A partir daí tudo o que se pediu foi indeferido, inclusive a Corte Especial, como se todos estivessem unidos num delírio coletivo ou consorciados num cinismo total para não deixar a matéria subir ao STF.
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(CONTINUA)...

Artigo SENSACIONAL! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Não restou alternativa. Propusemos a Reclamação 13.536 (processo eletrônico também, para quem quiser ver). Para perplexidade total, a liminar de suspensão do processo foi negada, a própria Rcl foi sobrestada. Foi formulado pedido urgente de reconsideração devidamente fundamentos. Contudo, nada foi apreciado. Parece que resolveram sentar sobre o processo só para não ter de enfrentar a questão ali colocada.
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Agora, será que alguém, em sã consciência, ousaria dizer que a questão referente à possibilidade de o STJ convocar magistrados para ocuparem interinamente o cargo de ministro e exercerem ali provisoriamente os poderes jurisdicionais da competência de ministros não tem repercussão geral? Qual o precedente já apreciado e julgado pelo STF sobre essa questão? Então, como pode o STJ negar subida ao REx que exata, precisa e EXCLUSIVAMENTE ataca essa matéria? E a reclamação ao STF, como pode ser sobrestada ou negada? Por acaso o STJ tem poderes ou competência para decidir se aquela questão tem ou não repercussão geral?
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O artigo do Dr. Lênio traz a lume uma importante discussão. O que temos hoje como Judiciário: um poder democrático ou um poder arbitrário travestido de democrático que lança mão de toda sorte de subterfúgios e decisões em causa própria para manutenir-se e decidir as questões que lhe são devolvidas conforme suas próprias conveniências?
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Tudo isso me leva a concluir que vivemos um momento conturbado, em que há uma profunda crise instalada, a qual tentam encobrir de todo jeito.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Os limites da proporcionalidade.

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

Como medir o afeto? Como buscar o limite do razoável e do proporcional? Como equilibrar-se diante da indignação? Digam-me caros pares!

Discricionariedade, Utilitarismo e Totalitarismo: tudo a ver

RToscanoJr. (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Uma aula de hermenêutica constitucional. Não dá pra se dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa. Há constrangimentos semânticos. Se o CPC diz que se pode desistir de um recurso - e isso advém de uma norma democraticamente construída -, razões utilitaristas não podem sobrepujá-la. Destaco, em especial, a leitura do parágrafo 10, em que ele traça as seis hipóteses nas quais se pode decidir em contrariedade ao texto legal. Há momentos em que se apegar à letra da lei é ser constitucionalista. Decidir com base em discricionariedade não é ser vanguardista e muito menos neoconstitucionalista, salvo se neoconstitucionalismo significar algo diverso que o respeito aos direitos fundamentais. E lembremos que o utilitarismo e suas vertentes valorativas obedientemente exercidas pelo Judiciário alemão permitiram o desfalecimento da Constituição de Weimar e o fortalecimento do nazismo. Claro que vivemos outros momentos, mas o discurso totalitarista é sempre sedutor e vive a espreita. Ainda que pontualmente, pode ferir nosso Estado Democrático de Direito. Discricionariedade é risco à Democracia. O respeito deve ser, sempre e inexoravelmente, à normatividade, entendida esta como perfectibilização à Constituição Federal e às leis válidas diante daquela.

Sem controle

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Volto a dizer que o povo brasileiro precisa reassumir o controle sobre o Superior Tribunal de Justiça, que hoje se tornou um apenso do Palácio do Planalto, legislando ao invés de julgar como nos mostra com absoluta propriedade Lenio Streck.

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