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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Em sessão administrativa, na noite desta quarta-feira (6/6), os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o julgamento da ação penal do Mensalão deve iniciar em 1º de agosto com expectativa de estender pelo mês de setembro. Embora não estivesse presente na reunião desta quarta, o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, comprometeu-se em concluir a análise do processo até o fim deste mês. A notícia é manchete e destaque nos principais jornais do país. Como o ministro Cezar Peluso, completa 70 anos em 3 de setembro, a dúvida é se ele adiantará seu voto ou se o julgamento prossegue com apenas 10 ministros. A coluna Painel do jornal Folha de S. Paulo, informa que a decisão de marcar a data foi acordada previamente entre o presidente da corte, ministro Carlos Ayres Britto e o relator Joaquim Barbosa e consultada com demais colegas antes do início da reunião. A coluna avalia que a estratégia de incubir o ministro decano Celso de Mello de apresentar a proposta foi com o objetivo de conferir peso a decisão e assim “emparedar o revisor”. Leia a cobertura completa da sessão administrativa que definiu a data do julgamento do Mensalão em reportagem publicada na ConJur.


Esquartejamento
Também é destaque nos jornais, desta quarta-feira, a confissão da bacharel de Direito Elize Matsunaga, de 38 anos, que admitiu ter esquartejado o marido, o executivo da Yoki, Marcos Matsunaga, 42 anos. Embora no depoimento, que durou cerca de 8 horas, Elize tenha admitido que agiu sozinha, a Polícia questiona a versão. Elize contou aos policiais que após ter atirado na cabeça do marido, por ciúmes, cortou o corpo com uma faca.


Extorsão negada
O Estado de S. Paulo informa que o ministro Luiz Fux declarou, nesta quarta-feira (6/6), que nunca sofreu qualquer tipo de extorsão ou pressão por membros do PT por conta do julgamento do Mensalão. Uma nota publicada na terça-feira (5/6) na coluna Panorama Político, do jornal O Globo, atribuia a Gilmar Mendes a informação sobre Luiz Fux ter sofrido extorsão por petistas. O ministro Dias Toffoli também foi citado como alvo de pressão. Em viagem, Toffoli ainda não se declarou a respeito.


Otimismo de criminalistas
O Estadão traz ainda declarações dos advogados criminalistas que formam a linha de frente da defesa dos réus do Mensalão. “Vamos para o julgamento com a esperança que se faça justiça”, disse o advogado Márcio Thomaz Bastos, que defende José Roberto Salgado, ex-vice-presidente do Banco Rural. “Não faz diferença nenhuma a data do julgamento. Se o julgamento for realizado com base na prova do processo, produzida em juízo, não haverá condenação. Se for político, há sério risco de condenação”, afirmou o criminalista Marcelo Leonardo, que defende o publicitário Marcos Valério.


Despreparo
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo avalia que a maioria dos órgãos públicos está despreparada para cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação. A equipe de reportagem protocolou 127 requerimentos desde o dia em que a lei passou a vigorar. Contudo, apenas em 26 dos casos a informação foi entregue conforme solicitada. Em outros 28 casos, houve pedido de prorrogação, o que é previsto pela nova lei.


Direitos políticos suspensos
A 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou por impobridade administrativa o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia por libera quase R$ 150 mil para a construção de uma igreja em Santa Cruz, Zona Oeste da cidade. O juiz Ricardo Starling Barcelos suspendeu, na decisão, os direitos políticos de Maia por cinco anos. O juiz amparou seu argumento na Constituição Federal que proíbe o Estado de financiar qualquer culto religioso, informa a Folha. Cabe recorrer.


Mensalão do DEM
A Folha também informa que a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a ex-deputada distrital Eurides Britto por improbridade administrativa. Britto terá de devolver 3,4 milhões aos cofres públicos. A deputada é uma das envolvidas no escândalo que ficou conhecido como Mensalão do DEM e que acabou por derrubar o então governador José Roberto Arruda. A defesa da deputada informou que não irá recorrer da decisão.


Supressão de direitos
A Folha desta quinta-feira informa que o Parlamento da Rússia aprovou, na quarta-feira (6/6), lei que aumenta de 5 000 rublos (cerca de R$ 306) para 300 mil rublos (cerca de R$ 18 350) a multa máxima para quem participar de protestos contra o presidente Vladimir Putin. Para a lei entrar em vigor, basta o próprio mandatário sancioná-la.


Expulsão anulada
A Folha informa que a Justiça de São Paulo anulou a expulsão de um estudante de geografia da USP acusado pela reitoria da instituição de participar da ocupação das salas do Coseas (Coordenadoria de Assitência Social) há mais de um ano. A expulsão ocorrida em dezembro de 2011, junto com demais alunos acusados de tomar parte na invasão daquelas dependências, foi anulada pela 6ª Vara da Fazenda de São Paulo.


Antecipações extraordinárias
O desembargador Antônio Carlos Tristão Ribeiro, presidente da Seção Criminal de Justiça de São Paulo afirma, de acordo com reportagem do jornal o Estado de S. Paulo desta quinta-feira, que os R$ 150 mil que recebeu em antecipações extraordinárias correspondem a créditos “legítimos e devidos”. De acordo com o Estadão, o Órgão Especial do TJ-SP vai analisar individualmente o caso dos 41 magistrados que receberam benefícios.


Recrudescimento
Advogados e juristas alertam para o que classificam de “banalização do crime de ocultação de bens ilícitos”. De acordo com apuração do Estadão, a projeto de endurecimento na Lei de Lavagem de Dinheiro, que passou pelo Senado e que segue para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, preocupa especialistas. “É preciso refletir sobre o alcance das propostas levando em conta todo o sistema penal e sua conformação com a realidade e os reflexos de sua aplicação, afirmou Ivete Senise, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).


Mandado contra MP
Integrantes da bancada ruralista do Congresso Federal ajuizaram, nesta quarta-feira (6/6), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff sobre o novo Código Florestal, informa o Estadão. A ação foi elaborada pelos advogados da Frente Parlamentar Agropecuária com o argumento de que não cabe a edição de medida provisória sobre vetos presidenciais que ainda são passíveis de serem derrubados no Congresso.


Protógenes investigado
O Correio Braziliense desta quinta-feira informa que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados irá investigar o deputado Protógenes Queiroz (PC do B - SP), flagrado em conversas telefônicas com o araponga Idalberto Matias Araújo, o Dadá, que atuava com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. O deputado, até então, é integrante da CPI que apura as relações do empresário de jogos ilegais no meio político. “Querem desviar o foco da corrupção da Delta”, argumentou Protógenes.


Eleição internacional
O Correio também destaca a eleição do advogado Roberto Caldas para uma das sete cadeiras da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O mandato é de seis anos.


OPINIÃO
Véu do anonimato
A página de editoriais da Folha, desta quinta, discute as propostas de emendas da Constituição com a finalidade de abolir o voto secreto em decisões da Câmara e do Senado sobre a cassação de mandatos de parlamentares. Para o jornal, com o processo movido no Conselho de Ética do Senado contra o deputado Demóstenes Torres (sem partido – GO), o tema volta à pauta do dia e assim retornam as chances de se retomar as discussões sobre o fim do sigilo. O próprio jornal, contudo, admite ser improvável que a mudança seja aprovada antes da votação sobre o mandato de Torres, que, antes do escândalo que protagoniza, era um dos principais defensores da supressão do sigilo.


COLUNAS
Contracheque divulgado
Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo, informa que, seguindo o precedente aberto pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármem Lúcia, o procurador-regional da República, Wellington Cabral Saraiva, conselheiro do CNJ, acaba de publicar seu contracheque na internet.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2012, 11h52

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