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Proteção constitucional

Quem testemunha em CPMI tem direito de ficar calado

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Convocada para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo, Eliane Gonçalves Pinheiro, suspeita de passar a autoridades informações privilegiadas sobre investigações da Polícia Federal, vai poder exercer seu Direito Constitucional de ficar calada na sessão. Nesta segunda-feira (4/6), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Luis Alexandre Rassi.

De acordo com as acusações, Eliane mantinha contatos frequentes com o empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso sob a acusação de liderar uma rede criminosa de jogos ilegais envolvendo políticos e empresários.

No Supremo, o advogado da testemunha argumentou que ela tem direitos como o de não ser obrigada a assinar termo de compromisso e de não se autoincriminar. O ministro acolheu as alegações. “Embora intimada como testemunha, a ora paciente, como qualquer outra pessoa, dispõe da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação”, entendeu. Com isso, o Poder Público não pode impor medidas restritivas de direito a quem exerce a prerrogativa.

Celso de Mello lembrou, ainda, que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido esse direito também em favor de quem presta depoimento na condição de testemunha, advertindo, a tal propósito, que não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la”.

De acordo com o ministro, “o privilégio contra a autoincriminação é direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário”.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 113.862

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2012, 12h49

Comentários de leitores

8 comentários

Princípio básico

Sergio Antonio Mezini (Servidor)

Este é um princípio básico inscrito em várias constituições do mundo e base do direito de defesa em dezenas de outros. Ainda não estamos acostumados, por muitos anos a acusação se baseou na confissão, extraída por métodos "só Deus sabe como". A eficiência dos acusadores é que tem de melhorar, obtendo provas mais conclusivas do que "ouvir falar" em escutas telefônicas de terceiros. As CPMI´s no Brasil cada vez mais, são palaques eleitorais e não órgãos de investigação.

Testemunha calada

Sargento Brasil (Policial Militar)

Só em CPI mesmo para arrolar como testemunha aquela que não quer falar. É bricdeira, nem parece que estão lidando com o destino da nação. ''jura falar a verdade, somente a verdade''? R- juro que não falo.

Dois pesos.

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

Se defende tanto o direito de não produzir provas contra si e de ficar calado para, também, não produzir provas contra sí.
Mas, nossos departamentos de trânsito vem aplicando multas prevista no CTB, para o proprietário que não indique o condutor, e o mais absurdo, só permite a defesa de uma infração se indicado um condutor.
É preciso verificar a CONSTITUCIONALIDADE deste artigo do CTB. URGENTE.

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