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Maus antecedentes

Processos penais em curso não justificam pena maior

“É inidônea a fundamentação de aumento de pena considerados os maus antecedentes com base em processos penais em curso”, argumentou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para conceder, em parte, o Habeas Corpus pedido pela defesa do empresário Cláudio Aurélio Gomes da Silva.

Com a decisão, o processo será devolvido para o juiz de primeira instância para que uma nova pena seja calculada, sem que os maus antecedentes baseados em processos ainda em tramitação sejam considerados. O empresário foi condenado por crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.

A maioria seguiu o veredicto de Mendes. O ministro Ricardo Lewandowski, vencido na votação, defendeu que “os maus antecedentes podem, sim, ser valorados como antecedentes para aumento de pena”. Disse também que a questão será analisada pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 591.563, que teve repercussão geral reconhecida, e, enquanto isso, se manterá fiel ao que tem aplicado em suas decisões até o momento.

De acordo com os autos, Gomes da Silva foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de reclusão por crime contra a ordem tributária. O empresário é acusado de ter omitido, entre os anos de 1998 a 2001, a declaração de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, provenientes de depósitos bancários sem comprovação de origem.

A defesa recorreu ao Supremo sob a justificativa de que houve “ilegalidade e equívoco” no cálculo da pena por considerar como maus antecedentes processos que ainda estão em tramitação. A detenção por um prazo superior a quatro anos não permite a substituição por uma pena alternativa, lembrou.

Agora, segundo o STF, o juiz de primeiro grau terá de proceder com uma nova individualização da pena. Em seguida, precisará analisar a possibilidade de conversão da detenção em restritiva de direitos, segundo os requisitos presentes no artigo 44 do Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Habeas Corpus 112.449

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2012, 16h31

Comentários de leitores

3 comentários

As duas faces da moeda

André Ferraz de Assis Pinto (Bacharel)

Até entendo que o entendimento do STF prestigia o Princípio da Presunção da Inocência. Mas vejam só o problema: Se um empresário cometer inúmeros crimes e eles prescreverem em razão da utilização dos inúmeros artifícios processuais existentes, jamais ele terá maus antecedentes, quando houver uma condenação (isso se o processo chegar ao final sem prescrição). Ou seja: o rico dificilmente terá maus antecedentes.

Só eu que não aguento mais?

Pedro 234 (Estudante de Direito)

Dr.Marcos, o senhor bem que podia,DE UMA VEZ POR TODAS,nos privar dessa TORTURA que é ouvir esses seus comentários(que substancialmente não mudam) mesquinhos e tediosos.

Liberdade para delinquir

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É repugnante a forma de ação de alguns bandidos de toga conluiados com bandidos inseridos no Ministério Público. O mecanismo de ação é assim. Em primeiro lugar eles promovem duas ou três denunciações caluniosas contra as vítimas. Isso gera processos, indiciamentos, e registros, ainda que a perseguido seja inocente (e quase sempre é). Depois, dando continuidade à ação delituosa, ingressam com novas ações penais tomando por base uma suposta "personalidade delitiva" do acusado considerando as ações penais por eles mesmos anteriormente propostas, que sequer foram julgadas. O que é mais grave é que tais bandidos agem livremente no Brasil, como se as figuras do abuso de autoridade, prevaricação e denunciação caluniosa não existe. As prisões estão cheias até "a tampa" de inocentes ou culpados de baixa periculosidade para a sociedade, enquanto os verdadeiros bandidos estão todos aí livres e soltos.

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