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Concorrência com Defensoria

PEC torna advogados competentes para defender pobres

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Três meses depois de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a obrigatoriedade de convênio entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, começou a tramitar no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende tornar a competência da OAB concorrente à da Defensoria Pública para orientação jurídica e defesa “dos necessitados”. A proposta, de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), contou com a assinatura de 190 deputados e pretende inserir no artigo 133 da Constituição Federal o seguinte parágrafo:

“A orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do artigo 5º, LXXIV, é de competência concorrente da advocacia, na forma de convênio a ser estabelecido entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Público, assegurado remuneração digna aos advogados participantes.”

O artigo 133 da CF diz que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A intenção do deputado, ao inserir tal parágrafo na Carta Magna, é tornar constitucional a prestação de assistência judiciária por advogados da OAB, sem a necessidade de convênios com a Defensoria Pública, bastando à entidade estabelecer convênio com o Poder Público, para que o advogado seja remunerado pelos serviços.

A justificativa da PEC é toda baseada em afirmações do advogado e pré-candidato à presidência da OAB-SP Ricardo Sayeg. Segundo a PEC, partiu de Sayeg a iniciativa de ir à Câmara afirmar que mais de 50 mil advogados participam do convênio de assistência judiciária e que tal tarefa vem sendo praticada “diante da incapacidade da Defensoria Pública de atender, plenamente, toda população”. A proposta sustenta que, ainda segundo Sayeg, no Brasil, 20,7% da população, cerca de 40 milhões de pessoas, estão abaixo da linha da miséria. E que tal população “tem dignidade e direitos subjetivos e tem que ser assistida”.

Em julgamento no dia 29 de fevereiro, o STF decidiu pela não obrigatoriedade de convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Segundo os ministros, dispositivos da Constituição do estado e da Lei Complementar estadual 988/2006 afrontam a Constituição. No que foi qualificado como “zona de conflito entre a seccional paulista da OAB e a Defensoria Pública”, o mérito do julgamento se estendeu para o debate sobre o caráter constitucional da Defensoria, a natureza da insuficiência dos seus quadros em toda a Federação, bem como a tensão provocada pelo exercício concorrente da advocacia dativa e da prática pro bono.

O relator do caso no STF, ministro Cezar Peluso, formulou a ideia de que os dispositivos contestados “deturpam e descaracterizam o conceito de convênio”, uma vez que “não há espaço para a escolha dos partícipes”. O então presidente da corte centrou sua argumentação no fato de que o que pesa é o choque “direto e frontal com a norma da autonomia” da Defensoria, sendo esta que deve prevalecer na concorrência dos valores constitucionais presentes no debate.

A disputa entre Defensoria e OAB teve um novo round no último dia 30, quando o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a capacidade postulatória de um defensor público até que ele regularizasse sua inscrição na OAB. O ministro não entrou no mérito da discussão, mas afirmou que apenas o Órgão Especial do TJ-SP pode reconhecer inconstitucionalidade de norma.

Clique aqui para ler a PEC.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2012, 10h41

Comentários de leitores

29 comentários

Absurdo

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Gente, poupem-me falar que os convênios em questão visam dar fonte de renda aos advogados. Os honorários pagos pelo convênio são irrisórios e a maioria dos advogados, como eu, somente atua nele para efetivamente auxiliar as pessoas necessitadas. Se encerrarem os convênios, continuarei prestando tais serviços de forma gratuita, pois sei de antemão da impossibilidade de a defensoria cumprir tal função.
O que a OAB visa, com alvíssaras, é afastar a situação humilhante hoje vivenciada pelos advogados, que além de ganhar míseros honorários, ficam submetidos aos jugos da defensoria, que muitas vezes pagam os advogados em quantias até menos às arbitradas pelo Juiz.

A OAB e seus interesses classistas.

BRITUS (Outros)

Tal iniciativa é vergonhosa, pois no contexto atual, resta clara a tentativa de se criar um mínimo fundamento para conseguir terceirização de função típida do Estado, ou seja, o que se quer são os recursos públicos envolvidos, os quais devem ser encaminhados para o órgão público competente (Defensoria Pública), e não para satisfazer interesses classistas particulares.
Ora, Depois de inúmeras e vergonhosas derrotas sofridas nos Tribunais (ante a total falta de razão ou fundamento para as postulações da ordem), a OAB agora busca o apoio político para tentar mudar a própria Constituição, já que ficou claro a impossibilidade de controle sobre a Defensoria Pública e seus representantes, como exemplificou o Convênio de São Paulo, derrubado pelo STF.
Essa medida, sob pretextos valorosos, visa é retirar recursos que devem ser encaminhados à Defensoria. O setor privado de olho nos recursos públicos.
Outra questão que surge é que a substituição não é verdadeiramente possível de ser feitas por advogados, já que os Defensores Públicos gozam de prerrogativas e atribuições que advogados não tem. A exemplo, são órgãos de execução penal(exatamente como juízes e promotores), titulares de Ações civis públicas etc.. Advogados não.
É oportuno lembrar que, ha pouco tempo, se substituia e terceirizava outras funções típicas de Estado para essa mesma ordem, com as figuras dos Juízes e Promotores ad hoc(escolhidos entre advogados), hoje, porque não propor uma PEC para se terceirizar a função pública de Julgar e Acusar, pois é a mesma coisa, que a função pública de Defender.
Como advertido pelo STF, quando se é pra pobre tudo pode.

Falando em defender pobres...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Li ontem um comunicado da Previdência Social, informando que jogadores campeões das copas de 58, 62 e 70, inclusive reservas, terão direito a receber um auxílio custeado pelo tesouro menor que o teto de 3916,20 além de um prêmio de R$ 100.000,00. Quantos são os que trabalharam na vida sem registro e hoje por não encontrarem mais seus patrões (muitos já falecidos) não conseguem uma aposenadoria sequer de um S.M.? Os atletas na época dessas copas, tiveram presentes e até cargos, como então governador paulista que os presenteou com automoveis (e teve que repor esses valores), etc.? e aí?

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