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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Senado aprovou o projeto que endurece a legislação de combate aos crimes de lavagem de dinheiro, com maiores punições e a previsão de alienação de bens dos criminosos. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Se for sancionado sem mudanças, a ocultação de valores passa a ser considerada crime mesmo quando não estiver vinculada a outros delitos, como previsto na legislação atual. A notícia está nos jornais O Globo, Valor Econômico, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Continua na corte
De acordo com os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiram, por unanimidade, confirmar a manutenção do presidente da corte, desembargador Alceu Penteado Navarro, no cargo de chefia da Justiça Eleitoral no estado. A permanência de Navarro na presidência do TRE-SP já havia sido determinada em decisão provisória do Tribunal Superior Eleitoral na semana passada. Na ocasião, o tribunal superior contrariou medida do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou o desembargador do cargo.


Precatório de R$ 5 bilhões
O Conselho Nacional de Justiça decidiu suspender, por indício de irregularidade, o pagamento de um precatório cujo valor pode chegar a R$ 5 bilhões, informam os jornais DCI e Folha de S.Paulo. O pagamento foi determinado pelo TRT da 14ª Região (Rondônia e Acre), em favor de professores e servidores da Educação de Rondônia, a ser paga pela União. Quando então território, pertencente à União, se transformou em estado autônomo, o sindicato da categoria entrou na Justiça, pleiteando reenquadramento de carreira e o recebimento de diferenças salariais retroativas.


Novas varas
Como informa o jornal Valor Econômico, a presidente Dilma Rousseff autorizou a criação de 34 novas varas do trabalho em sete Estados, de acordo com leis publicadas nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União. Doze varas serão instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Ficaram aprovados também a contratação de 17 juízes do trabalho e 209 técnicos. No Pará e Amapá, foram criadas 11 novas varas, além de 11 cargos de juiz do trabalho e 132 de técnicos e analistas judiciários.


Abandono afetivo
O empresário Antonio Carlos Jamas dos Santos, condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar indenização de R$ 200 mil à filha, a professora Luciane Nunes de Oliveira Souza, de 28 anos, por abandono afetivo, entrou com recurso no próprio tribunal. Santos apresentou embargos de divergência, um recurso cabível quando a decisão contraria entendimento de outro colegiado sobre o mesmo tema. O caso será relatado pelo ministro Marco Buzzi. De acordo com o advogado do empresário, Antonio Carlos Delgado Lopes, em 2005 a 4ª Turma do STJ julgou um caso similar e decidiu de forma diferente. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Reforma de tratados
A 42ª Assembleia da Organização dos Estados Americanos decidiu acolher o relatório de reformas do sistema interamericano de direitos humanos, promovido por Venezuela e Equador, mas deu a seus autores seis meses para discutir sua aplicação com as partes envolvidas. O relatório aprovado na Bolívia exige que todos os países do continente americano se somem aos instrumentos do sistema, assim como a modificação dos estatutos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para que consulte os Estados antes de emitir medidas cautelares, informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Regras para concurso
Começou a tramitar na Câmara Legislativa um projeto de interesse de milhares de pessoas que se dedicam a passar em um concurso público no Distrito Federal, conta o jornal Correio Braziliense. A proposta amarra com o peso da lei as regras que deverão nortear as seleções para cargos públicos. Atualmente, esses critérios são estabelecidos pelas próprias comissões organizadoras, o que torna muitas vezes a trajetória dos concurseiros, que já não é fácil, um caminho ainda mais penoso.


IPI sobre carro
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu remeter diretamente ao Plenário a ação que questiona a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos fabricados no Brasil que contenham mais de 65% de conteúdo nacional. A medida foi instituída pelo Decreto 7567, de 15 de setembro. Pela mesma norma, o governo federal aumentou em 30 pontos percentuais o IPI para automóveis e caminhões importados que, além do conteúdo nacional, não cumprissem outras exigências, informa o jornal Valor Econômico.


COLUNAS
Falta de indícios
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por oito votos a seis, arquivar pedido do Ministério Público Federal para investigar suposta infração cometida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Emmanoel Pereira. A maioria dos conselheiros negou abertura de processo administrativo disciplinar proposto pela relatora, ministra Eliana Calmon, por entender que não há indícios suficientes que comprovem a participação do ministro na manutenção de funcionário em seu gabinete, supostamente requisitado de forma irregular”.


Rombo milionário
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “na petição à Justiça, a Delta diz que, sem o fôlego da medida, seu rombo em dezembro chegará a R$ 470 milhões. Com o escândalo Cachoeira, credores declararam vencimento antecipado de dívida de R$ 566 milhões. E os devedores deixaram de pagar R$ 796 milhões que a empresa diz ter a receber”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2012, 11h14

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