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Domicílio do devedor

STJ firma entendimento sobre notificação extrajudicial

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o foro da notificação judicial vai servir como orientação para os demais tribunais em processos com o mesmo tema. A 2ª Seção do STJ reconheceu, durante análise de recurso repetitivo, como válida notificação extrajudicial feita por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca.

O recurso foi apresentado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte. De acordo com a defesa da instituição financeira, a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário.

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mora do devedor deve ser comprovada por carta registrada expedida por cartório de títulos e documentos ou por protesto de título. Também é firme a posição de que a entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente, já configura a mora.

Segundo a relatora, não há regras federais sobre o limite territorial de atos registrais, no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Outro ponto que ela destacou foi que o artigo 9º da Lei 8.935/94, que limita os atos do tabelião de notas ao município de sua delegação, não se aplica ao caso. O artigo 12 da lei define que essa limitação se aplica especificamente a tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis de pessoas naturais, não sendo prevista restrição a notificações e outros atos registrais.

“A realização de notificação extrajudicial está a cargo do Cartório de Títulos e Documentos, cujo titular denomina-se oficial de registro, para o qual não vinga a específica restrição”, afirmou. Com a decisão, os autos retornam às instâncias anteriores para a análise de seus outros aspectos. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp: 1184570

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2012, 11h32

Comentários de leitores

1 comentário

STJ firma entendimento sobre notificação extrajudicial de de

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Particularmente acho um absurdo essa decisão do STJ. Isso vai dar ênfase a muitos estelionatários que usarão desse artifício para protestar pessoas de outras comarcas e estados, como já vem acontecendo, principalmente essas empresas de "recuperação de créditos" que compram créditos perdidos dos bancos JÁ PRESCRITOS e ficam infernizando os devedores tentando receber valores absurdos e ainda, tem a petulância de negativa-los no SERASA e SCPC por esses títulos. Salienta-se que o cidadão já passou por período negativado e essas empresas que a meu ver são administradas por verdadeiros estelionatários, insistem em negativar novamente o cidadão. Com isso, a justiça tem sido implacável contra essas empresas, mas com essa do STJ irá facilitar esses bandidos donos dessas empresas.
Será que esses Ministros ou seus familiares não são proprietários de algumas delas???
ACORDA BRASIL !!! NOSSA NAÇÃO ESTÁ PODRE DO TOPO PARA BAIXO E NÃO DE BAIXO PARA O TOPO!!! Está difícil acreditar no nosso judiciário atualmente. Só julgam de acordo com os interesses de grandes corporações em detrimento da nossa sociedade.

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