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Código de Trânsito

STF julgará se DF pode punir transporte irregular

Em votação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal admitiram repercussão geral no Recurso Extraordinário 661.702, que discute se a imposição de penalidades para quem pratica transporte irregular de passageiros está inserida na competência do Distrito Federal para legislar sobre transporte público.

“Cumpre ao Supremo pronunciar-se sobre o tema, fazendo-o à luz da Constituição Federal”, ressaltou o ministro Marco Aurélio. Ele lembrou que o tema está sendo discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.784 e, portanto, está em debate a quem pertence a competência para disciplinar a matéria.

Segundo o recurso, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve sentença que anulou auto de infração, com base na inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei Distrital 239/92, alterado pela Lei 953/95. A alegação foi de que a norma questionada, ao dispor sobre transporte irregular de passageiros e impor a penalidade de apreensão de veículo, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Assinalou também que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê, para este tipo de infração, a apreensão do veículo, mas “somente a multa e a retenção deste, motivo pelo qual seriam incabíveis as sanções sofridas pelos recorridos”.

No entanto, para os autores do recurso extraordinário — entre eles a Autarquia Transporte Coletivo Urbano do Distrito Federal (DFTrans) — a competência prevista no dispositivo constitucional, ao autorizar o ente distrital a legislar sobre a organização e prestação de serviço público de transporte coletivo, abrange também o poder de criar e impor penalidades para quem praticar o transporte irregular de passageiros.

Ressaltam também que o artigo 22, ao atribuir à União competência para legislar sobre trânsito e transporte, não teria suprimido a competência do Distrito Federal para a produção de normas acerca da matéria.

De acordo com os recorrentes, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. Defendem que a importância econômica estaria presente, pois, se o veredicto contestado for mantido, ficaria violada a competência dos municípios e do Distrito Federal para legislar sobre interesse local. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Recurso Extraordinário 661.702.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2012, 5h23

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