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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Medida Provisória 571/2012, enviada ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff para suprir lacunas deixadas pelo veto ao texto do novo Código Florestal, bateu recorde de recebimento de emendas. A secretaria de comissões mistas do Senado registrou mais de 600 sugestões de mudanças. Desde que o Congresso passou a adotar o modelo de comissões mistas, que analisam as sugestões de modificação antes das medidas provisórias começarem a tramitar, nenhuma MP havia recebido tantas emendas, contam os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


“Não vou sair”
De acordo com notícia do portal G1 e dos jornais O Estado de S. Paulo e Estado de Minas, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Alceu Penteado Navarro, afirmou que não irá se "acovardar" e deixar o cargo da Justiça Eleitoral. "Não vou me acovardar e sair. Não vou sair", disse o desembargador. Na semana passada, ele foi afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo por decisão do Órgão Especial. Ele é citado no caso dos pagamentos milionários no TJ, entre 2008 e 2010, quando presidiu a Comissão de Orçamento do TJ.


Servidor fantasma
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Conselho Nacional de Justiça decide se abre processo disciplinar contra o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, acusado de ter mantido um servidor fantasma em seu gabinete. Quem defende o ministro é seu filho, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, advogado indicado em dezembro pela Câmara dos Deputados para o colegiado do CNJ. Sua nomeação ainda não foi feita pela presidente Dilma Rousseff.


Contra consumidor
Reportagem dos jornais Valor Econômico, DCI e Folha de S.Paulo apontam que a Secretaria de Direito Econômico (SDE) autuou dez empresas por supostas infrações às leis de defesa do consumidor. As multas somaram R$ 7 milhões e agora só podem ser contestadas na Justiça. A TAM recebeu a maior multa (R$ 1,9 milhão) por suposto descumprimento a normas de atendimento ao consumidor. A companhia não quis comentar. Vivo e Claro foram autuadas (R$ 1,6 milhão e R$ 1,3 milhão) por, segundo a secretaria, não oferecer a opção "falar com o atendente".


Lei de lavagem
A Comissão de Constituição e Justiça do do Senado aprovou projeto de lei que torna mais rigorosa a Lei de Lavagem de Dinheiro. Entre as medidas está a ampliação do número de pessoas e entidades obrigadas a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em até 24 horas, a proposta ou realização de transações que ultrapassarem o limite fixado pelo Banco Central de R$ 100 mil. O projeto de lei prevê ampliação do rol de pessoas e entidades obrigadas a identificar clientes, manter registro de operações com ativos que ultrapassem o limite fixado e informar às autoridades operações suspeitas, noticia o jornal DCI.


Penas mais duras
A maioria da população de 11 capitais defende a pena de morte ou a prisão perpétua para estupradores, segundo pesquisa Núcleo de Estudos da Violência, da USP, que será divulgada hoje. Conforme os dados, 73,8% dos moradores dessas capitais são a favor de penas mais duras para os condenados por estupro. Atualmente, estupradores podem ficar no máximo 12 anos presos, segundo o Código Penal. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


“Adjetivo jocoso”
Segundo o jornal Estado de Minas, a Justiça de São Paulo condenou a Rede Globo e o apresentador Fausto Silva a pagar indenização de R$ 40 mil à consultora de moda, Ana Lucia Zambon, por ofensa no programa Domingão do Faustão. Segundo a decisão do desembargador relator Miguel Brandi, o apresentador chamou a convidada de “Gisele Bucho” em alusão à modelo Gisele Bündchen.De acordo com a decisão, a autora não autorizou referir-se a ela de maneira “jocosa causando-lhe dissabor indenizável”.


Um quarto dos detentos
Apesar de ter apenas 5% dos habitantes do planeta, os EUA abrigam hoje 25% da população carcerária do mundo. Segundo estudo divulgado pelo centro American Progress, cerca da metade desses detentos cometeu crimes "não violentos", conta o jornal O Estado de S. Paulo.


Documentos secretos
Após se reunir com integrantes da Comissão da Verdade, o ministro Celso Amorim (Defesa) afirmou que vai abrir os documentos das Forças Armadas para auxiliar os trabalhos, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Instalado no mês passado, o grupo investigará violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988. "Tudo estará aberto", disse Amorim ao sair da reunião, referindo-se aos arquivos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Militares negam a existência de documentos sobre o período.


Indenização milionária
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa Lima Araújo Agropecuária. A companhia foi condenada a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, a maior indenização da história, por submeter trabalhadores a situação análoga à de escravos. A companhia alegou, entre outros pontos, que o Ministério Público do Trabalho — que ajuizou ação civil pública em 2003 contra a empresa — perdeu o prazo para recorrer à segunda instância. A empresa também tentava levar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, o que juridicamente se chama de juízo de admissibilidade. A informação está no jornal Valor Econômico.


Quebra de sigilo
Os jornais Zero Hora, O Estado de S.Paulo, Estado de Minas, O Globo, DCI e Folha de S.Paulo noticiam que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu não aceitar o pedido da empreiteira Delta para suspender a quebra de sigilos da empresa em âmbito nacional. A quebra dos dados bancários, telefônicos e fiscais foi aprovada pela CPI do Cachoeira. Logo depois, a empresa entrou na na Justiça para impedir que as informações pudessem ser acessadas. Ela argumentou que as investigações da Polícia Federal sobre o empresário preso por comandar um esquema de jogo ilegal mostram apenas relações entre ele a um diretor da Delta na região Centro-Oeste, e não com a direção da construtora, cuja matriz é no Rio.


Tchau, ISS
Reportagem do jornal Diário do Nordeste informa que todos os meses, um volume de até R$ 600 mil deixa de entrar nos cofres da Prefeitura de Fortaleza. Esse montante viaja mais de 3 mil quilômetros até ser diluído em outras três contas públicas: as dos municípios paulistas de São Bernardo do Campo, Barueri e Osasco. O cerne do problema diz respeito à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide sobre as operações de arrendamento mercantil, o leasing, de veículos, mais especificamente.


Danos estéticos
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio  de Janeiro determinou que o cirurgião plástico Jair Roberto Matos Orifice deverá indenizar uma paciente em R$ 140 mil, por danos morais e estéticos, informa o jornal Diário do Grande ABC. Maria Aparecida Ferreira foi submetida a cirurgias de mamoplastia e abdominoplastia, feitas no próprio consultório de Orifice. Em decorrência de necrose nas cicatrizes, a mulher teve de se submeter a outras três intervenções cirúrgicas. Os problemas continuaram e o médico teria dito que seria preciso mais uma cirurgia, mas que ele não poderia realizar.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2012, 10h49

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