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Código Florestal

MP já recebeu quase 200 emendas de parlamentares

A Medida Provisória que trata do Código Florestal recebeu, até a meia-noite deste domingo (3/6), quase 200 emendas dos parlamentares, que têm até a meia-noite desta segunda-feira (4/6) para apresentar suas propostas de modificação no texto. A Câmara e o Senado terão até o mês de outubro para discutir e votar a MP 571, promulgada na última segunda-feira (28/5) pela presidente Dilma Rousseff. As informações são da Agência Brasil e do jornal Valor Ecônomico.

A MP, entretanto, deve ser alvo de questionamento jurídico antes mesmo de ser votada pelos parlamentares. Segundo o jornal Valor Econômico, o vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado, vai ingressar com um Mandado de Segurança no para pedir a suspensão imediata dos efeitos da nova legislação. Na avaliação do congressista, que tem apoio de colegas da bancada ruralista, a MP é inconstitucional porque modificou uma lei que ainda não teve seu processo legal concluído.

A definição do novo Código Florestal voltará à pauta dos parlamentares nesta terça-feira (5/6), quando será instalada uma Comissão mista do Congresso responsável por analisar os aspectos constitucionais e jurídicos da matéria. Segundo o critério da proporcionalidade, a presidência da comissão será ocupada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS) e a relatoria ficará a cargo do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC).

Para o futuro relator, os pontos “mais traumáticos” foram resolvidos quando o projeto de lei do Código Florestal tramitou no Senado e pela MP. Na avaliação de Luiz Henrique, o alto número de emendas propostas não representa problemas. "Acredito muito na capacidade criativa dos parlamentares. Quem sabe por meio de uma dessas emendas a gente encontre motivo de superação das divergências”, afirmou.

O parlamentar destacou que a MP preservou a maior parte do texto aprovado pelos senadores. Além disso, segundo Silveira, a flexibilização do Código em vigor aos pequenos produtores pode ser uma vantagem na negociação parlamentar. Pela nova lei, a recomposição de APPs (Áreas de Preservação Permanente) em beira de rio terá um caráter progressivo: as propriedades de até 1 módulo fiscal terão de recompor 5 metros de matas ciliares; as de 1 a 2 módulos fiscais, 8 metros; já os imóveis de 2 a 4 módulos deverão recompor 15 metros.

Luiz Henrique ressaltou também que o restabelecimento de APP em 100 metros para os rios mais largos poderá facilitar as negociações com os ruralistas e os ambientalistas. “Isso favorece um espectro de 95% dos agricultores brasileiros”, afirmou.

De qualquer forma, o senador reconheceu que não será fácil a busca desse entendimento. A partir da aprovação da matéria, com as recomendações de mudanças ou não no mérito da MP, ela será apreciada, separadamente, pela Câmara e pelo Senado.


Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2012, 16h55

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