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Lixo irregular

Falta de dinheiro não justifica descumprimento de lei

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Sob a justificativa de que “os municípios promovem, ilegalmente, o descarte de resíduos sólidos a céu aberto (...), sem qualquer tipo de cautela no tratamento, colocando em risco o meio ambiente e a saúde da população”, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou apelação da Prefeitura de São Miguel de Taipu (PB), acusada de depositar seus rejeitos em Pilar (PB), também ré no processo.

“É possível ao Poder Judiciário determinar políticas públicas quando a autoridade executiva a quem elas caberiam mantêm-se inertes, em detrimento dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos”, afirmou o relator do caso, juiz Francisco Cavalcanti. Para fundamentar a decisão, ele também citou o artigo 225 da Constituição Federal, que diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...), impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Em primeira instância, a liminar pedida pelas duas cidades, em razão de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama, foi negada pela 3ª Vara Federal da Paraíba. Elas alegaram não ter verba suficiente para custear as obras solicitadas pelo Ibama — a construção de um aterro sanitário, contemplando um incinerador e valas sépticas para tratamento e disposição dos resíduos dos serviços de saúde, e a recuperação da área degradada, relativa ao terreno do atual lixão.

O mesmo argumento foi recusado por Cavalcanti que, utilizando-se de interpretação do Supremo Tribunal Federal, disse que tal desculpa não pode ser invocada pelo Poder Público “com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição”. Afirmou também que, como informado durante as audiências de primeiro grau, existe verba federal da Funasa para financiamento de construção de aterros para municípios com população inferior a 50 mil habitantes, condição que Pilar e São Miguel de Taipu cumprem. Todavia, conforme a Funasa destacou mais tarde, nenhuma das duas enviou “solicitação de convênio para a implementação de Sistema de Resíduos Sólidos”.

“Portanto, vê-se que a alegação de insuficiência de recursos próprios não merece acolhida, já que os municípios poderiam postular a concessão de recursos federais para a obra, desde que fizessem a sua parte”, concluiu o juiz. O TRF seguiu, por unanimidade, o voto do relator e negou provimento à apelação.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2012, 9h46

Comentários de leitores

1 comentário

Lixo

Sargento Brasil (Policial Militar)

É impressionante. Não ha uma legislação que determine a distância segura entre os aterros de lixo e as residências, que no meu entendender seria no mínimo 3.000 metros. Em Itaquaquecetuba/ SP existe um deles, uma enorme montanha de lixo, que começou com menos de 46000 m2 e hoje conta com mais de 1.000.000 de m2, o qual dista menos de 15 metros das casas do bairro do Jd. Lucinda e a poucos metros também do bairo de Cidade Nova Louzada. Já explodiu por duas vezes, sendo o lixo lançado pelo deslizamento a mais de 700 metros de distância. Foram duas enormes explosões, uma no ano 2000 e outra em 2011. A justiça interditou o aterro e assim mesmo, caminhoes clandestinamente, despejam toneladas de detritos in-natura, sem que os órgaos que tem por dever de fiscalizarem o façam, alegando quando perguntado, que não notraram nada disso. Pior, máquinas alteram significativamente o relevo do solo, abrindo enormes crateras dando nitidamente a certeza que estão preparando terreno para aumentar ainda mais o espaço na continuidade desse depósito, que soterrou o leito carroçável da Av José Sgobim, (única que interligava os bairros desde o primeiro deslizamento, até hoje não restaurada, suprimindo a linha de ônibus que servia aos moradores para os desocamentos de suas atividades diárias (trabalho)e as nascentes de águas naturais, poluindo ribeirões e corregos, mzgndo peixes, propagando doenças, transmitias por roedores, insetos, animais carniceiros,

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