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Ordem de pagamento

CNJ fará inspeção no setor de precatórios do TJ-MG

A Corregedoria Nacional de Justiça fará nos dias 14 e 15 de junho inspeção no setor de precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Dessa forma, a equipe designada para a função dará continuidade à inspeção iniciada no Judiciário mineiro no último dia 14, conforme determinação da ministra Eliana Calmon.

Na primeira semana de inspeção no Estado foram recebidas reclamações sobre o funcionamento do setor, como o não cumprimento da ordem cronológica de pagamentos. Na abertura dos trabalhos em Minas, a ministra pediu atenção especial à verificação. “É um procedimento de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça e peço atenção ao examinarmos a questão do pagamento dos precatórios”, afirmou Eliana em seu pronunciamento.

O setor de precatórios costuma ser um dos pontos verificados pelas equipes da Corregedoria. Segundo o CNJ, o órgão tem constatado, desde janeiro do ano passado, que diversos tribunais enfrentam dificuldades no cumprimento da Emenda Constitucional 62 e da resolução 115 do CNJ, que tratam da gestão do pagamento de dívidas do poder público. Com informações do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2012, 18h10

Comentários de leitores

1 comentário

Precatórios em Minas

Americo Portela (Funcionário público)

Sou credor do Estado de Minas em um Precatório de valor considerável; a mais de 10 anos;
Sou cardiopata, com 3 infartos e 3 cirurgias, alem de outros tantos casos; estou com 67 anos;
Me causa indignação o fato de que o próprio JUDICIÁRIO acobertar o procedimento do Governo em não cumprir a DECISÃO judicial! E mesmo vendo o assinte desse GOVERNO em ir para a midia divulgar "suas" OBRAS...
Esquecendo de que é DEVEDOR em coisa julgada.

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