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Hora de ponderar

Novo CDC não pode “tutelar demais” tomadores de crédito

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O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não “tutelar demais” o tomador de crédito. A preocupação, do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, é que uma reformulação da lei permita “excessiva discricionariedade” aos juízes e o sentido da jurisprudência fique baseado apenas em critérios subjetivos.

Cueva alerta para as medidas anticíclicas anunciadas pelo governo, todas incentivando o consumo, principalmente a prazo. Entretanto, não houve reduções nas taxas de juros ao consumidor praticadas pelos bancos. Isso pode levar, segundo o ministro, a uma interpretação de que os contratos que levaram os brasileiros a contrair superdívidas são, por definição, abusivos.

A taxa de juros das operações ativas de crédito pessoal de abril deste ano foi de 44,66%. Em março, foi de 48,75%, e em abril do ano passado, 49,86%, segundo dados publicados mensalmente pelo Banco Central.

Já a taxa básica de juros, definida pelo Banco Central por meio da Selic, ficou em 0,71% em abril deste ano. No mesmo mês do ano passado, ficou em 0,84%.

O efeito prático, analisa Cueva, é que os bancos, sabendo do risco que será ir ao Judiciário por conta de um contrato de empréstimo, aumentem os juros ainda mais. Ou que os consumidores, sabendo que as chances de ganhar um processo judicial são grandes, contraiam cada vez mais dívidas, aumentando a inadimplência.

“Não estou dizendo que isso vá acontecer, e nem digo que a jurisprudência do tribunal é nesse sentido, mas devemos nos preocupar”, disse Cueva nesta segunda-feira (4/6), durante palestra no Congresso Internacional de Direito Bancário, do Instituto Nacional de Recuperação de Empresas (Inre). Por isso, argumenta, “não podemos permitir um excessivo paternalismo numa nova lei dos consumidores”.

“Conquista civilizatória”
A palestra do ministro Villas Bôas Cueva está longe de significar desgosto com o anteprojeto de reforma do CDC, que hoje é elaborado por uma comissão de juristas capitaneada pelo ministro Herman Benjamin, também do STJ. Cueva considera o projeto “muito bom” e de “muitas virtudes”. Apenas alerta que “é preciso ponderar”.

Só o fato de haver preocupação com as taxas de juros, concessão a crédito e superendividamento, diz, já é “uma conquista civilizatória”. A solução para que a lei não represente “excessiva tutela do consumidor” é investir na transparência.

O consumidor precisa saber, na opinião do ministro, o custo do dinheiro para o país, o valor do Spread bancário (diferença entre a taxa de juros cobrada dos tomadores de crédito e a que ele paga em seus investimentos). “É preciso saber o risco envolvido nas operações de crédito, para definir os critérios dos juros.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2012, 17h50

Comentários de leitores

4 comentários

Estão terminando de "matar" o CDC

Evaristo Teixeira do Amaral (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Curioso o posicionamento do "Tribunal da Cidadania" a respeito do CDC. Paulatinamente estão acabando por restringir direitos dos consumidores, sempre em detrimento dos mais abastados.

O trem fora dos trilhos

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Não compreendo essa discussão a respeito de juros no CDC, eis que os juros seguem critérios mercadológicos e muito especialmente ligados aos planos econômicos e à gerência financeira do País. Não se trata de questão de direito a ser prevista em um código, pois a mutação do mercado e das próprias diretrizes econômicas da Nação sequer podem ser previstas, o que se dirá pré-estabelecidas para serem aplicadas de forma cogente aos agentes financeiros. É preciso cuidado com a questão, principalmente com aqueles "juristas" cujo conhecimento de matemática financeira faz Pitágoras ter convulsões no Além.
Estão querendo fazer tubarão engasgar com sardinha e vão criar imbróglios que levarão para o ralo a segurança jurídica indispensável à estabilidade econômica do Brasil. De vagar que o andor é de barro!

Eu não entendo!

junior (Advogado Autônomo)

As Instituições Financeiras são altamentes lucrativas no Brasil, têm a seu favor os melhores profissionais para defender seus interesses, e ainda, tem uma proteção extremamente paternalista do nosso poder judiciário, especialmente de nossos Tribunais Superiores, sem falar dos congressistas que revogaram o §3° do artigo 192 da CF/1988.
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Porque o Lobby em favor das Instituições Financeiras?
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Milhares de cidadãos brasileiros estão perdendo a dignidade, com altos endividamentos, advindos de um consumismo promovido pelo governo, que não promove uma educação satisfatória dos cidadãos,capaz de livrá-los da armadilha do crédito fácil.
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Pode dizer que estes cidadãos querem é dar calote nos bancos, mas sinceramente, ninguém acredita que banco fica no prejuízo.
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E outra, nenhum cidadão em sã consciencia quer ter seu nome negativado, perdendo sua dignidade no meio social em que vive.
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Estes cidadãos sim necessitam da proteção do poder judiciário.

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