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Sucessão nominal

Filho não pode excluir sobrenome do pai, diz TJ-RS

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Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma justificada. Com esse entendimento, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, provimento a Apelação de G.B.M. e D.B.D. O casal pretendia registrar seu filho, suprimindo o patronímico paterno Machado.

Para o relator da Apelação e presidente do colegiado, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, mesmo que G. justifique que nunca utilizou o patronímico em questão, porque não possuía laços afetivos com o pai devido ao seu falecimento precoce, ele não alterou seu nome após ter atingido a maioridade civil. ‘‘Portanto, E. deve seguir o seu núcleo familiar. E não ter nome distinto do pai’’, decretou. O acórdão é do dia 11 de abril.

Na primeira instância, o juiz de Direito da Comarca de Santa Cruz do Sul Sadilo Vidal Rodrigues julgou improcedente o pedido, por não se tratar de caso excepcional. A Ação de Dúvida foi encaminhada àquele juízo pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

‘‘As alterações pretendidas pelos requerentes afetam a regra da estabilidade dos registros, sendo que a supressão é aparentemente desnecessária, considerando que o autor apenas invoca a igualdade entre os sexos para, assim, dizer que não há preferência entre os sobrenomes do pai e o dos avôs’’, rebateu, na sentença, o juiz da comarca.

Como o juízo não autorizou a supressão do patronímico, o casal interpôs Apelação no TJ-RS. Sustentou que houve cerceamento da defesa, já que o juiz não ouviu testemunha. Esta demonstraria que o sobrenome paterno (oriundo do avó paterno) não é conhecido socialmente, já que são conhecidos pelo patronímico oriundo da avó paterna. Isso porque G. foi criado apenas pela mãe. O pai faleceu quando tinha dois anos de idade.

Na 7ª Câmara Cível, o relator Jorge Luís Dall’Agnol não aceitou o argumento de cerceamento de defesa, já que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir aquelas que servirão para o seu convencimento. Afirmou que o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, permite que o juiz ‘‘conheça diretamente do pedido’’. Assim, o magistrado pode proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, se não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Para o desembargador-relator, a pretensão do casal é distinta do sistema de registro civil adotado, já que o nome de uma pessoa permite identificá-la singularmente e como membro de uma família, indicado pelo patronímico ancestral masculino.

Embora exista igualdade entre os sexos, destacou, permanece a regra do artigo 55 da Lei de Registro Público, que diz: “Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975)”. E o artigo 56 da referida norma estabelece: “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família”.

Assim, o desembargador considerou inviável registrar E. sem incluir o último patronímico paterno, o que levaria pai e filho a possuir nomes distintos. Também negaram provimento à Apelação o juiz convocado Roberto Carvalho Fraga e a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Clique aqui para ler a decisão. 

*Texto alterado às 14h52 do dia 17 de junho de 2016 para supressão de nomes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2012, 7h21

Comentários de leitores

2 comentários

quando a gente pensa que viu decisão ridícula...

Celsopin (Economista)

sempre aparece uma mais ridícula ainda!
mas nada me surpreende mais no RS, onde ao arrepio da lei de registros públicos os cartórios se recusam a fornecer certidões em inteiro teor!

Absurda decisão

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Os pais não suprimiram nada, simplesmente deram os sobrenomes que quiseram, pois tem liberdade para fazê-lo. Só se pode negar essa liberdade aos pais quando os nomes expõe o filho a constrangimento, tipo Um Dois Três Oliveira Quatro, Pai Filho Espírito Santo, etc..

Comentários encerrados em 11/06/2012.
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