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Projeto de lei

Proposta busca padronizar custas judiciais nos tribunais

Os tribunais de Justiça têm 15 dias, a partir da sexta-feira (1/6), para apresentar sugestões de aperfeiçoamento da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais. Tramita proposta no Conselho Nacional de Justiça prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das custas judiciais pelos tribunais. Hoje não há padronização, o que gera diferenças nos valores cobrados.

O texto da proposta, que ficou em consulta pública no site do CNJ até o dia 31 de maio, recebeu 118 sugestões de aperfeiçoamento. A maioria das contribuições foi de advogados (38,1% das manifestações), mas as pessoas não relacionadas diretamente à área do direito também se destacaram (24,5%). Associações de classe e sindicatos foram responsáveis por 8,4% das sugestões, mesmo percentual de manifestações de servidores públicos.

Depois de analisadas as sugestões e feitos os aperfeiçoamentos, o projeto será analisado pelo Plenário do CNJ. Se aprovado, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para, se entender conveniente, encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Isso porque a prerrogativa de apresentar proposta de lei ao Parlamento é do STF.  As sugestões a serem apresentadas pelo tribunais poderão ser feitas pelo e-mail custas@cnj.jus.br. As informações são da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2012, 18h00

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