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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou novo ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para explicar que a suspensão de caráter cautelar e disciplinar imposta ao desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), se deu no exercício da jurisdição comum, ou seja, no âmbito da corte paulista - Navarro é magistrado do TJ, mas desde dezembro exerce o cargo de mandatário do TRE. Para o TJ, "por via de consequência, uma vez suspenso da jurisdição comum, Navarro fica suspenso da jurisdição eleitoral". As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo o O Globo.


Cárcere privado
Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo proibiu duas agências brasileiras de enviar modelos para o exterior. A decisão ocorreu após denúncia do Ministério Público Federal de São Paulo de que três jovens, uma delas de 15 anos, foram mantidas em cárcere privado na Índia. As modelos, duas de São José do Rio Preto (SP) e uma de Conselheiro Lafaiete (MG), ficaram dois meses em Mumbai e foram resgatadas em dezembro de 2010. Elas foram recrutadas pela agência Raquel Management, que tem sede em São José, e pela Dom Agency Model's, de Passos (MG). As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Nova denúncia
O Ministério Público Federal em Goiás prepara uma nova denúncia à Justiça contra Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e seu grupo. Desta vez, pelos crimes de evasão de divisas, contrabando e lavagem de dinheiro. A denúncia deve ser protocolada nas próximas semanas e com novos pedidos de prisão preventiva. A Procuradoria vai acusar Cachoeira e seu grupo de evasão de divisas ao tentar montar um esquema de jogo em Curaçao, no Caribe. Gravações telefônicas mostram o grupo agindo para cadastrar clientes de bingos clandestinos num site naquela região. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


CPI do Cachoeira
Os advogados da empreiteira Delta Construções, José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua e Ana Carolina Piovesana, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a quebra nacional dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa, decretada nesta semana pela CPI do Cachoeira. Para tentar convencer o STF, a defesa sustenta que as investigações da CPI deveriam ficar restritas à regional Centro-Oeste. Na ação, cujo pedido de liminar deverá ser decidido nos próximos dias pela ministra Rosa Weber, os advogados afirmam que a Delta tem mais de 30 mil funcionários atuando em mais de 20 Estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem transparência
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entrou com mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) para ter direito a divulgar seu voto em plenário em processos de quebra de decoro parlamentar. Ferraço pretende revelar como votou na sessão secreta que decidirá o futuro político do senador Demóstenes Torres (ex-DEM, sem partido-GO), que é acusado de usar seu mandato para defender os interesses de Carlinhos Cachoeira. O parlamentar pede que o Supremo faça uma nova interpretação do texto constitucional segundo o qual a sessão de cassação será decidida "por voto secreto e maioria absoluta". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Propaganda eleitoral
O PSDB e o PPS anunciaram ontem que vão entrar com representação na Justiça Eleitoral contra os responsáveis pela entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Programa do Ratinho, na noite desta quinta-feira (31/5). Os partidos alegam que houve propaganda eleitoral antecipada a favor do pré-candidato do PT à Prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad. O ex-ministro acompanhou Lula no estúdio do SBT e foi chamado para participar da entrevista. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Lei de Inelegibilidade
De acordo com o jornal O Globo, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), Luiz Zveiter, anunciou nesta sexta-feira (1/6) que vai vetar os registros de candidaturas para as eleições de outubro de políticos que estiverem relacionados entre os 499 nomes da lista recebida por ele do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Todos foram considerados inelegíveis porque tiveram as contas reprovadas enquanto ocupavam cargos públicos nos municípios, boa parte deles ex-prefeitos e ex-presidentes de Câmaras de Vereadores.


Número ínfimo
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que no ano passado 207 pessoas foram condenadas definitivamente pela Justiça brasileira por envolvimento com crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Outras 268 foram condenadas de forma definitiva por participação em atos de improbidade administrativa. Para o conselheiro Gilberto Martins Valente, responsável pela divulgação dos dados, o número de condenações é ínfimo e o CNJ precisa verificar porque a estrutura não está funcionando. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2012, 10h58

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