Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pai de brasileira

Africano preso pede para não ser expulso do Brasil

Atualmente preso em Curitiba, o africano Abedi Mananga pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do ato do Ministério da Justiça que determinou a sua expulsão do país. A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

O homem foi flagrado pela Polícia Federal supostamente utilizando passaporte falso. Ele já foi condenado duas vezes por tráfico internacional de drogas no Brasil e já cumpriu pena de quase seis anos de reclusão. Por essa razão, o Ministério da Justiça determinou a expulsão do africano por entender que sua presença é “nociva ao bem comum”.

Antes de chegar ao Brasil, em 2003, o africano morou dez anos na Holanda, onde conseguiu refúgio devido à guerra civil que ocorreu em Burundi, seu país, entre 1993 e 2005. Relata que ele perdeu o pai e quatro irmãos em decorrência da guerra. Quatro anos depois da chegada, ele teve filho com uma brasileira, em São Paulo.

De acordo com a defesa, tanto a mulher quanto o filho dependem dele economicamente e que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) prevê essa situação como impedimento de expulsão.

Em caso semelhante, o STJ negou o pedido, sob o argumento de que as provas relativas à união estável são “excessivamente frágeis” e que nem mesmo alcançaria o prazo de cinco anos previsto na lei para garantir a permanência do acusado no Brasil. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

HC 113801

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2012, 7h44

Comentários de leitores

2 comentários

Paga pensão com dinheiro do trafico!

Pek Cop (Outros)

Sem duvidas que este traficante é um mal comum para a sociedade brasileira, o Brasil não pode ser depósito de criminosos.

Fundamentos legais diferentes

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

No caso decidido pelo STJ, a negativa foi com fundamento no requisito do art. 75, I, "a", do Estatuto do Estrangeiro. Nesse caso do africano o fundamento para não expulsá-lo está na alínea "b" do mesmo dispositivo. O sujeito não pode ser expulso. Abaixo, o texto legal:
-
Art. 75. Não se procederá à expulsão: (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou (Incluído incisos, alíneas e §§ pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
II - quando o estrangeiro tiver:
a) Cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

Comentários encerrados em 10/06/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.