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Regras de padronização

Tribunais podem se manifestar sobre lei de custas

Começa a contar nesta sexta-feira (1º/6) o prazo para que os tribunais apresentem sugestões de aperfeiçoamento da proposta de projeto de lei sobre custas judiciais. Eles têm 15 dias para se manifestarem. A proposta em tramitação no Conselho Nacional de Justiça prevê o estabelecimento de parâmetros para a fixação das custas judiciais pelos tribunais.

Hoje não há padronização, o que gera enormes discrepâncias nos valores cobrados. O texto já recebeu 118 sugestões de aperfeiçoamento. A maioria delas propõe a inclusão de assuntos não tratados no projeto inicial. As sugestões a serem apresentadas pelo tribunais poderão ser feitas pelo e-mail custas@cnj.jus.br.

De acordo com o CNJ, a consulta despertou o interesse principalmente de advogados, que representam 38,1% das manifestações. Já as pessoas não relacionadas diretamente à área do direito são 24,5%. Associações de classe e sindicatos foram responsáveis por 8,4% das sugestões, mesmo percentual de manifestações de servidores públicos.

Ao final do prazo de 15 dias, o projeto será apreciado pelo Plenário do CNJ. Se aprovado, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para, se entender conveniente, encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2012, 16h48

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