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Contrato sem concurso

Ex-prefeito não exercerá cargo público por cinco anos

O Superior Tribunal de Justiça reviu a pena privativa de liberdade imposta ao ex-prefeito de Senador Guiomard (AC) reconhecendo a prescrição. Mas a 5ª  Turma, com base no voto do relator, ministro Jorge Mussi, manteve a inabilitação para o exercício de seu cargo eletivo ou de nomeação pelo prazo de cinco anos.

Francisco Batista de Souza, quando chefe do Executivo local, em 2003, nomeou 212 servidores para o quadro da prefeitura sem concurso público, violando a Constituição e os princípios da administração pública.

Processado por crime de responsabilidade, o ex-prefeito foi condenado em primeira instância a um ano e um mês de detenção. Ao julgar o apelo, o Tribunal de Justiça do Acre manteve a pena — que não ficou no mínimo legal de três meses — por considerar dois aspectos: a culpabilidade e a conduta social. Para o TJ-AC, é incontestável a culpa do político, pois ele é imputável, e tinha consciência da ilicitude e do caráter censurável de seu ato, uma vez que sua função exigia comportamento diferenciado e exemplar.

Insatisfeita, a defesa de Souza recorreu. Argumentou que a culpabilidade não poderia ser usada para agravar a dosimetria da pena, e, por meio de Habeas Corpus, pediu ao STJ a redução da pena.

O ministro Mussi entendeu que, de fato, os fatores de culpabilidade não são fundamentos adequados para a elevação dos anos de detenção. “A culpabilidade aferida pelo magistrado [de primeiro grau] foi aquela em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida –, e não a do sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e seu autor merecem pela conduta criminosa praticada”, afirmou.

A defesa também alegou a existência de constrangimento ilegal, por entender que a decisão do TJ-AC foi influenciada pelo fato de que o ex-prefeito possuir três ações penais ainda em andamento. Mussi acolheu os argumentos e enfatizou a jurisprudência segundo a qual “inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados (...) sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.”

Assim, com base na inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, a 5ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, reformar a condenação e aplicar a sanção no mínimo legal de três meses de detenção. Com a redução, constatou-se a extinção da punibilidade, pela prescrição, pois, entre a data do recebimento da denúncia (31 de agosto de 2005) e o dia da publicação da sentença (25 de junho de 2008) transcorreram mais de dois anos, prazo exigido para o reconhecimento da prescrição.

A inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, entretanto, foi mantida. Isso porque, como o ministro assinalou, ela é autônoma em relação à pena privativa de liberdade e seu lapso prescricional é de 12 anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2012, 14h44

Comentários de leitores

1 comentário

Contratatações de interesses eleitoreiros

EDSON (Bacharel)

Apesar da recente decisão do STF sobre as nomeações dos concursados aprovados, o prefeito de Caucaia - Ce, contratou 29 auditores pela via indireta, ou seja nomeações de parentes/amigos, sem contratar um só candidato aprovado em concurso. Onde está o Ministério Público? Porque estes casos, ainda, persistem?
Para arrecadar o prefeito atraiu centenas de candidatos. Após a arrecadação contratou os seus.
O Poder Judiciário padece de independência para fazer valer a lei, vez que o mesmo so age se por impulso de terceiros que não se preocupam com os desmandos praticados ao arrepio da lei.
Precisamos de um Poder Judiciário independente, de acordo com o que presreve a C.Federal, no seu artigo segundo e que não dependa do Poder Executivo e muito menos do legislativo para fazer cumprir o que determina a legislação vigente.
O parágrafo único do artigo 101 estabelece a competência do Presidente da República para nomear os Ministros do Supremo, aceitável com ressalva, entretanto, o Poder Executivo vai além, pois se arvora no direito de escolher e indicar os Ministros. Esta escolha é competência do Poder Judiciário, porque nomear não significa indicar e muito menos escolher.
Lutemos por um Judiciário independente a começar pela indicação dos seus Ministros. Para que esses abusos sejam coibidos por nossos representantes legais.
Nossos mestres e doutrinadores devem fazer uma reflexão e iniciarem um processo de doutrinação entre os dois vocábulos existentes no artigo segundo: independência e harmonia. Independência não aceita meio termo,ou é ou não é independente enquanto harmonia ou interdependência é o que os doutrinadores denominam de peso e contrapeso.

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