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Execução extrajudicial

Decisão pode mudar cobrança de cheque especial

Um entendimento recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pode colocar um freio na interpretação restritiva que as instâncias ordinárias têm dado às inovações da Lei 10.931, de 2004, que criou a cédula de crédito bancário, e influir diretamente na cobrança de milhares de devedores do cheque especial e do crédito rotativo dos cartões. O colegiado decidiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza.

Cédulas de crédito bancários são títulos de crédito que podem ser emitidos por pessoa física ou jurídica, na forma cartular, ou seja, em papel, ou escritural, em favor de uma instituição do Sistema Financeiro Nacional. Representa, como todos os títulos de crédito, uma promessa de pagamento, em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. A instituição do Sistema Financeiro Nacional em favor da qual é emitida a CCB é a Instituição Registradora da CCB.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, não cabe questionar se, em abstrato, a cédula é título executivo, mesmo que decorra diretamente de contrato de abertura de crédito, seja rotativo ou cheque especial. O que deve ser investigado, em concreto, é se a cédula reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida. Ou seja, a adequada demonstração contábil do valor utilizado pelo cliente.

Em seu voto, o ministro restringiu a hipótese de contestação da exequibilidade da cédula de crédito bancário “a eventuais questionamentos acerca do preenchimento das exigências legais alusivas à demonstração clara e precisa dos valores utilizados pelo devedor, bem como aos métodos de cálculo realizados pelo credor”.

Até então, a jurisprudência sumulada do STJ determinava que o contrato de abertura de crédito não é título executivo, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente (Súmula 233), mas é documento que, acompanhado de demonstrativo de débito, autoriza o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247), capaz de cobrar o crédito.

De acordo com a jurisprudência, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, em si, não revelava obrigação líquida e certa assumida pelo cliente, e não poderia o credor, à revelia do assentimento do devedor, criar título executivo "terminado" unilateralmente, com a impressão de extratos bancários ou elaboração de planilhas.

O caso analisado trata, na origem, de uma execução ajuizada pelo Banco Bradesco em Três Lagoas (MS). Os dois devedores (pessoa física e jurídica) embargaram a execução, alegando ausência de título executivo, porque a cédula de crédito bancário estava amparada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. A execução foi extinta em primeiro grau.

O banco apelou, apresentando novos documentos. O TJ-MS manteve a resistência ao novo título de crédito. Para o tribunal estadual, a cédula mascara verdadeiro contrato de abertura de crédito em conta corrente, não possuindo a liquidez necessária para instruir processo de execução de título extrajudicial.

Com a decisão, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para análise do preenchimento, pela cédula, das exigências da lei própria. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1.283.621

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2012, 12h52

Comentários de leitores

3 comentários

Cédula de Crédito Bancário é título executivo.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O comentarista Luís Eduardo se afoba em criticar a decisão do STJ sem ao menos atentar para o que de fato diz a lei. Lei 10.931/04 que dispõe sobre a cédula de crédito bancário e outros assuntos: "Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade."
A questão para muitos advogados é que se a vítima do calote é um banco então a conduta do consumidor é um exercício de cidadania. Porém se a vítima do calote é um advogado então a conduta do cliente é uma afronta às prerrogativas profissionais.

boa!

rá calmon (Outros)

vai dificultar, um pouquinho, a vida dos caloteiros.

Ser iluminado

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Mais um ser iluminado que pretende mudar o que já estava pacificado há anos no STJ, por doutos julgadores que por lá passaram. Uma pena!
Ponto pros bancos, pois pelo jeito, qualquer coisa que o infeliz do correntista assinar vai virar título executivo, ainda que a lei diga especificamente o que seja um título executivo.

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